como fazer requerimento
59540 resultados para como fazer requerimento
-
Lei n.º 118/2019
... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...
-
Acórdão nº 10615/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O cônjuge, casado em regime de comunhão geral, tem legitimidade para intervir no inventário em que o outro cônjuge é interessado enquanto donatário de imóvel, uma vez que tal imóvel integra o património comum do casal. 2. À reclamação contra a relação de bens aplica-se o regime dos incidentes e nomeadamente o disposto no art. 303º nº 1 do CPC. 3. Assim, o reclamante deverá apresentar as
... com a donatária do único bem relacionado como pertencente ao acervo hereditário ... - Tendo ... as suas provas logo no respectivo requerimento ... Como se observa no Acórdão do STJ de ... -
Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...
... dezembro de 2016, decidiu rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela ... a aplicação aos arguidos de uma pena, bem como as disposições legais aplicáveis, imputando ... acusação, motivo pelo qual não tinha de fazer nele referência ao elemento subjetivo do crime ... -
Acórdão nº 5232/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... dos deveres conjugais por parte deste, bem como um pedido de indemnização pelos danos não ... inserem ambos os ex-cônjuges, como deverá fazer prova da desafogada condição económica do R., ... recurso o despacho que indeferiu o requerimento da autora no sentido de o réu ser notificado ...
-
Acórdão nº 996/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2004
... ão vir formulada no modelo legal de requerimento executivo, proferido, em 05/03/2004, na acção ... de Guimarães. O recurso foi admitido como agravo, com subida imediata, nos próprios autos, ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou ... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... enviar a contestação, caso o pretenda fazer. 4 -- Nos casos referidos no número anterior, o ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... como é o caso do instituto das importaçóes ... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... número anterior, sem prejuízo de deverem fazer-se acompanhar dos certificados de libertaçáo de ...
-
Acórdão nº 9520601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996
I - Incumbe ao vendedor de um automóvel a entrega deste ao comprador, bem como do livrete e título de registo de propriedade, se em contrário nada foi estipulado; não exclui a culpa do vendedor em relação ao incumprimento de tal obrigação o facto de se haverem extraviado tais documentos, se tal era ignorado pelo comprador e a tal se obrigou claramente o vendedor, justificando-se, nessas circunstân
... automóvel a entrega deste ao comprador, bem como do livrete e título de registo de propriedade, ... recusa do comprador - que assinara o requerimento para o registo da transferência da propriedade o veículo - a fazer reconhecer presencialmente a sua assinatura no ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... pontos de praticabilidade discutível, como o da atribuição de competências executivas às ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... regra da primeira tentativa de citação se fazer por via postal, mas sempre registada. Caso tal ...
-
Acórdão nº 08S149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. 2. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das...
... , e pediu que o autor fosse condenado como litigante de má fé ... No articulado de ... B) Tal requerimento veio a ser parcialmente deferido pelo tribunal de ... documentos, tal como fora notificada para o fazer a 22/04/2005; logo, não o fazendo, sobre ela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela ... prestação de um ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... do tribunal, tem este a faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a ...
-
Acórdão nº 96S060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
... ça, ou de acórdão da Relação, deve fazer-se no requerimento de interposição em caso de ... IV - Dado como" provado que, ao tempo do acidente, a sinistrada j\xC3" ...
-
Acórdão nº 96S060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996
... ça, ou de acórdão da Relação, deve fazer-se no requerimento de interposição em caso de ... IV - Dado como" provado que, ao tempo do acidente, a sinistrada j\xC3" ...
-
Acórdão nº 1779/19.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...
... 227/2012 de 25 de Outubro; todavia o requerimento executivo deu entrada no dia 12 de Novembro de ... a extinção da instância executiva, assim como ordenou o levantamento da penhora efetuada nos ... dinheiro que já tinha sido depositado nem fazer qualquer novo depósito, trata-se assim da conta ... -
Acórdão nº 07161/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007
1 - O facto de um requerimento ter sido decidido por uma entidade que não tinha competência para o efeito não significa que esse acto decisório seja insusceptível de impugnação contenciosa por falta de lesividade; o que se verifica é a prática de um acto administrativo inquinado do vício de incompetência. 2 - Ainda que a entidade recorrida não tivesse o dever legal de decidir o requerimento da...
... Ensino Superior, que indeferiu o seu requerimento a solicitar a criação de um lugar do quadro na ... O D.L. nº. 448/79, bem como a generalidade dos diplomas que subsequentemente ... competência para tal (devendo, por isso, fazer uso do preceituado no art. 34º., do CPA), ao ... -
Acórdão nº 085555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)
A impugnação das sentenças escritas só pode fazer-se por meio de requerimento escrito apresentado na secretaria do tribunal; porém, quanto aos simples despachos ou sentenças orais, basta um mero requerimento ditado para a acta.
... ção das sentenças escritas só pode fazer-se por meio de requerimento escrito apresentado ... -
Acórdão nº 00065/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. Nos termos do art. 114º, n.º 3, al. h) do CPTA o requerente deve no requerimento inicial “Quando for o caso, fazer prova do acto ou norma cuja suspensão pretende e da sua notificação ou publicação”, sendo que, por força da al. a) do n.º 2 do art. 116º do mesmo Código, constituem fundamento de rejeição liminar “A falta de qualquer dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 114
... com a decisão de indeferimento do requerimento inicial, com o fundamento de que o Recorrente ... junto aos autos com o requerimento inicial como documento n.º 7, o qual se dá aqui por ... requerimento inicial “Quando for o caso, fazer prova do acto ou norma cuja suspensão pretende e ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... magistrados do Ministério Público podem fazer-se substituir nos termos previstos nesta lei ... legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público ... 2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da República, ...
-
Acórdão nº 04P711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004
I - Interposto um recurso extraordinário por violação de jurisprudência fixada, antes do trânsito em julgado da decisão recorrida, verifica-se erro na espécie de recurso, já que no caso cabe ainda recurso ordinário cujo resultado final pode afastar a pretensa violação. II - Obedecendo o requerimento, não obstante, aos requisitos legais de interposição do recurso ordinário, impõe-se fazer seguir o
... O recurso foi admitido como ordinário e aqui distribuído como recurso ... Sendo assim, e porque o requerimento de interposição obedece grosso modo aos ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ência eram concebidos e disciplinados na lei como verdadeiros instrumentos da tutela possível do ... empresa o juiz levantar a penhora a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses ... , salvo se, tendo razões bastantes para o fazer, optar pelo requerimento da providência de ...
-
Acórdão nº 07S2894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
... como litigante de má fé, em multa e indemnização a ... excepção de extemporaneidade do requerimento inicial ... Após inquirição das testemunhas ... cabia ao exequente, o que não logrou fazer, pelo que, neste ponto, a decisão será em seu ...
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... definiu, no Programa Nacional de Reformas, como prioridade da política pública de resíduos, a ... 8 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, ... estabelecido na respetiva licença, para fazer face a eventuais resultados negativos do ...
-
Acórdão nº 0048521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991 (caso None)
Na lei vigente, o executado, apenas, se pode opôr à execução, por embargos e por agravo, não o podendo agora fazer por simples requerimento.
... embargos e por agravo, não o podendo agora fazer por simples ... -
Acórdão nº 0048521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991
Na lei vigente, o executado, apenas, se pode opôr à execução, por embargos e por agravo, não o podendo agora fazer por simples requerimento.
... embargos e por agravo, não o podendo agora fazer por simples ... -
Acórdão nº 482/14.3PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2016
I – Quando se argui uma nulidade antes da prolação da decisão final em primeira instância e sobre esta arguição é proferida decisão, em que essa nulidade é julgada inexistente, se não se impugna este despacho e o mesmo transita em julgado, não pode, depois, arguir-se de novo tal nulidade no recurso da decisão final. II – Se o arguido for detido ou preso, à ordem de outro processo,...
... respeito, por opinião contrária deixa de fazer qualquer sentido a obrigação de comunicação ... sobre as declarações prestadas, bem como o Ministério Público, o advogado do assistente ... á fazer directamente, através de requerimento enviado por via postal registada (art.º ...