como fazer requerimento

59540 resultados para como fazer requerimento

  • Da reversão dos bens expropriados

    Artigo 74.° Requerimento 1 - A reversão a que se refere o artigo 5.° é requerida à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência. 2 - Se o direito de reversão só puder ser utilmente exercido em conjunto com outro ou outros interessados, o requerente da reversão pode solicitar a notificação judicial destes...

    . Artigo 74.° Requerimento. 1 - A reversão a que se refere o artigo 5.° é ... da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, ...ário, podem indicar o acordo sobre a forma como a adjudicação deverá ser feita, sem prejuízo ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    .... 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é ... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ... do inquérito, o propósito de o fazer. Artigo 77. [..]. 1 - Quando apresentado pelo ...
  • Declaração de Retificação n.º 573/2019
    ....3, onde se lê:«6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
  • Declaração de Retificação n.º 572/2019
    ....3, onde se lê:«6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
  • Acórdão nº 0004692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - Não é admissível o uso da providência cautelar de "Alimentos Provisórios" regulada nos arts. 300 e sgs. do CPC para a atribuição de alimentos aos filhos maiores ou menores. Tal uso representa erro na forma de processo. II - Nos termos do art. 1412 n. 1 do CPC quando haja necessidade de providenciar "sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do art. 1880 do CC", há que seguir

    ... a possibilidade de essa atribuição se fazer a título provisório (art. 157 n. 1 OTM). III - ... pedido de alimentos definitivos, o requerimento inicial "de alimentos provisórios" não poderá ...
  • Acórdão nº 0004692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - Não é admissível o uso da providência cautelar de "Alimentos Provisórios" regulada nos arts. 300 e sgs. do CPC para a atribuição de alimentos aos filhos maiores ou menores. Tal uso representa erro na forma de processo. II - Nos termos do art. 1412 n. 1 do CPC quando haja necessidade de providenciar "sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do art. 1880 do CC", há que seguir

    ... a possibilidade de essa atribuição se fazer a título provisório (art. 157 n. 1 OTM). III - ... pedido de alimentos definitivos, o requerimento inicial "de alimentos provisórios" não poderá ...
  • Acórdão nº 9821470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o...

    ... situação de recusa restava ao inquilino fazer o depósito liberatório. IV - Porque o, é de indeferir liminarmente o requerimento do inquilino feito após o despacho saneador a ...
  • Acórdão nº 9821470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o...

    ... situação de recusa restava ao inquilino fazer o depósito liberatório. IV - Porque o, é de indeferir liminarmente o requerimento do inquilino feito após o despacho saneador a ...
  • Acórdão nº ACTC00001809 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1989

    I - O artigo 53 da Lei do Tribunal Constitucional, - respeitante a desistencia do pedido nos processos de fiscalização preventiva -, tendo em conta a sua insersão sistematica, vale apenas para os processos de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade. II - A irrenunciabilidade do direito ao recurso para o Tribunal Constitucional, prevista no artigo 73 da Lei do Tribunal Constitucional,...

  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ...ça aberta por óbito dos pais de ambos, como benfeitoria realizada no prédio rústico ... ou que estes tomem a iniciativa de virem a fazer na pendência desta acção e que contrariem o ... os factos da base instrutória, requerimento sobre o qual recaiu, no dia 15 de Março de 2012, ...
  • Aviso n.º 7816/2016
    ... a sua candidatura através de requerimento, utilizando o modelo de minuta em Anexo A.7 - A ... procedimentos:a) Candidatos Militares:(1) Fazer entrega do referido requerimento na secretaria da ...ão apto", sendo os candidatos classificados como "Não apto" excluídos do concurso;b. As Provas ...
  • Acórdão nº 0017645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001

    I - Admitido o ofendido como assistente em relação a determinado crime, passando a sujeito processual, colaborador do Mº Pº, tal estatuto abrange outros crimes em que também seja titular de interesse especialmente protegido pela incriminação. II - Não é assim possível a constituição como assistente quanto a crime de falsificação de documentos, em que os valores directamente protegidos - a...

  • Acórdão nº 038545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    Se houver interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar e, no requerimento da providência, faltar tal indicação, uma vez que não é de fazer convite para correcção, por a tal obstar o carácter urgente da providência e a sua particular tramitação, deve ser indeferida a requerida suspensão.

  • Acórdão nº 0017645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2001

    I - Admitido o ofendido como assistente em relação a determinado crime, passando a sujeito processual, colaborador do Mº Pº, tal estatuto abrange outros crimes em que também seja titular de interesse especialmente protegido pela incriminação. II - Não é assim possível a constituição como assistente quanto a crime de falsificação de documentos, em que os valores directamente protegidos - a...

  • Acórdão nº 9520036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - É requisito indispensável para a instauração de providência cautelar de arresto contra firma comercial, a alegação de que a arrestada não está matriculada como comerciante ou se o está que nunca exerceu o comércio ou deixou de o fazer há mais de 3 meses, sob pena de ineptidão do requerimento. II - A proibição do arresto, nas circunstâncias referidas tendo como finalidade a protecção do...

    ...ão de que a arrestada não está matriculada como" comerciante ou se o está que nunca exerceu o com\xC3"ércio ou deixou de o fazer há mais de 3 meses, sob pena de ineptidão do ...
  • Acórdão nº 003244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 32, n. 2 do Código de Processo Civil, ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, podem as próprias partes fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. II - O requerimento de interposição de um recurso, em que a parte se limita a declarar que quer impugnar a decisão, não põe nenhuma questão de direito.

    ...ção de advogado, podem as próprias partes fazer requerimentos em que se não levantem questões e direito. II - O requerimento de interposição de um recurso, em que a parte ...
  • Acórdão nº 003244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 32, n. 2 do Código de Processo Civil, ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, podem as próprias partes fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. II - O requerimento de interposição de um recurso, em que a parte se limita a declarar que quer impugnar a decisão, não põe nenhuma questão de direito.

    ...ção de advogado, podem as próprias partes fazer requerimentos em que se não levantem questões e direito. II - O requerimento de interposição de um recurso, em que a parte ...
  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ... Código de Processo Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão ... recebe a acusação implícita no requerimento para abertura da instrução, pronunciando o ... de instrução perscrutar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que se ...
  • Acórdão nº 9841017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - Acusado o arguido como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, conduta posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pós-datado ( artigo 11 alínea b) do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), haverá que fazer prosseguir o processo que se encontrava pendente em fase de julgamento, a requerimento do demandante civil, conforme o artigo 3 n.4 desse diploma legal, a fim...

  • Acórdão nº 9841017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - Acusado o arguido como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, conduta posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pós-datado ( artigo 11 alínea b) do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), haverá que fazer prosseguir o processo que se encontrava pendente em fase de julgamento, a requerimento do demandante civil, conforme o artigo 3 n.4 desse diploma legal, a fim...

  • Aviso n.º 7712/2016
    ... a sua candidatura através de requerimento, utilizando o modelo de minuta em Anexo A.5 - A ... efetuar os seguintes procedimentos:a) Fazer entrega do referido requerimento na secretaria da ...ão apto", sendo os candidatos classificados como "Não apto" excluídos do concurso;b) Os ...
  • Aviso n.º 7712/2016
    ... a sua candidatura através de requerimento, utilizando o modelo de minuta em Anexo A.5 - A ... efetuar os seguintes procedimentos:a) Fazer entrega do referido requerimento na secretaria da ...ão apto", sendo os candidatos classificados como "Não apto" excluídos do concurso;b) Os ...
  • Acórdão nº 262/13.3GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Resulta da exigência das disposições legais, que o requerimento de abertura de instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir-se numa verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições legais...

    ... do mesmo constam, foi rejeitado o requerimento" de abertura de instrução da assistente.    \xC2"... Não o tendo efetuado voluntariamente, como se impunha, nem instada para tal. Cometendo, ..., nenhuma comprovação é possível fazer da decisão de acusar ou de arquivar quanto a ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ...injunção junta com o requerimento executivo e injunção com a refª Citius ...como confessa o ora exequente no requerimento que ...Esta norma parece fazer recair sobre o citando o ónus de provar que a ...
  • Acórdão nº 57/20.8GAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    I – É incorrecto fazer alterar a natureza do processo (fazendo cessar a natureza urgente) meramente a partir da interpretação do requerimento para abertura da instrução e do seu recorte quanto aos crimes pelos quais se pretende a respectiva pronúncia, sem que exista qualquer decisão judicial que sancione tal entendimento. II - A ser admissível este entendimento, nestes casos, a...

    ...ão n.º 57/20.8GAOLH, que rejeitou o requerimento para abertura da instrução (1) apresentado por ... abertura de Instrução e de constituição como Assistente de MSMJP: Por acto processual de ...Com efeito, afigura-se-nos incorrecto fazer alterar a natureza do processo (fazendo cessar a ...

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