como fazer um requerimento simples

... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ... prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada ...

... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... Princípio da utilização de linguagem simples e clara O tribunal deve, em todos os seus ...

... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos ... de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, ...

... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... ção da pena ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, ... -se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...

... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ... simples: a) A reprodução de peças processuais ou de ...

... dos actos sujeitos a essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de ... , por desnecessário, o procedimento de fazer constar do instrumento de protesto a cópia ... dos actos notariais de uma técnica mais simples, transformando-os em realidades mais acessíveis ... ção, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura ...

... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... 1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando ... a todos os interessados; b) Tornar mais simples e rápido o acesso dos interessados ao ...

... n.º 1, não se consideram sociedades de simples administração de bens as que exerçam a ... ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... entidades ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... únam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo; ... b) Sociedades residentes ...

... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ... , entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à ... prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário. 7 - As benfeitorias ...

... Artigo 48.º Como devem efetuar-se ... Artigo 49.º Proibição de ... - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o ... local onde o ... 9 - Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.º 1, deve ser junta ...

... pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a ... ário, utilizando uma linguagem tão simples e tão clara quanto a complexidade das matérias ... 2 - O auditor deve cumprir, e fazer cumprir por todos os seus sócios, no caso das ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...

... º (Relações das sociedades em comandita simples não registadas com terceiros) ... Artigo 40.º ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição) ... Artigo ... pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as ...

... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a ... do território, são aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa ...

... 5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos ... para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem ... dos projectos, o substituto deve disso fazer prova, no prazo de 15 dias, junto da câmara ... a licenciamento municipal: a) As obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza, ...

... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso, para ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...

... como passo decisivo e indispensável de um futuro ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como ... de as circunstâncias não permitirem fazer de imediato a desejável revolução neste campo, ... ou de simples erro de medição ... Alterações ...

... magistrados do Ministério Público podem fazer-se substituir nos termos previstos nesta lei ... legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público ... 2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da República, ... do processo pode ser expressa por simples" acórdão de concordância, com dispensa de relat\xC3" ...

... atividade se- guradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... — Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não ... financeira global e a sua capacidade para fazer face a tais eventos ou alterações. 5 — As ...

... áveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... a possibilidade de o bastonário poder fazer intervenções como advogado, desde que não ... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ... 4 - O bastonário pode recorrer mediante simples despacho, com mera indicação do sentido da sua ...

... da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos administrativos, ... de acordo com a alínea b) do n.º 1, deve fazer sempre apelo à documentação emitida aquando da ... úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ... ção fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido ...

... b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade ... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ... só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo: ... tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta ...

... ência ou desfavorecidas; (v) a fixação como critério regra de adjudicação, o da proposta ... , as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou ... Artigo 179.º Modelo simples de qualificação 1 - No caso de a qualificação ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...

... tam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os ... requerimento do arguido, determina, com a concordância do ... ou do contrato social, ou a fizer ou mandar fazer sem cumprimento dos prazos ou ... das ... possa ser notificada mediante via postal simples ... e de que as posteriores notificações serão ...

... industrial assume-se, igualmente, como mecanismo regulador da concorrência e garante da ... requerimento nessesentido ... 2 - Convertido o pedido, nos ... reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou de que esta é ... ção ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou ...

... e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as ... 3 - O presidente da câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ...