requisitos do enriquecimento sem causa

5331 resultados para requisitos do enriquecimento sem causa

  • Acórdão nº 94/14.1T8VRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Estando provados os requisitos do enriquecimento sem causa, a  exacta medida do enriquecimento e do empobrecimento não constitui facto essencial à condenação na obrigação de restituição, em conformidade com o artigo 609.º, n.º 2, do CPC. II. O incidente de liquidação, regulado nos artigos 358.º a 361.º do CPC, é o instrumento próprio para apurar ou tornar líquido o pedido genérico bem como o

    ... em execução de sentença, por enriquecimento sem causa, mantendo no mais o decidido” ...
  • Acórdão nº 766/21.4T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-01-2024

    I – Integrando o dinheiro constante de conta bancária titulada por ambos os cônjuges um bem comum dos mesmos, o levantamento por um deles de uma determinada quantia, ainda que sem autorização do outro, mais não constitui do que um ato de administração daquele bem comum; II – Decorrendo do nº1 do art. 1681º do C. Civil que o cônjuge que administrar bens comuns não é obrigado a prestar contas da...

    ... relevante para sustentar a decisão da causa ... 3. O Mm. Juiz a quo deu como provado o ... não pediu, nem alegou e/ou provou os requisitos da responsabilidade civil que fundamento da ... quantia por via do instituto do enriquecimento sem causa do réu quanto à mesma (correspondente ...
  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...

    ... seja, de acordo com o instituto do enriquecimento sem causa ... 26. Destarte, em prol da Verdade, ... ao Réu, e que isso preenche os requisitos de enriquecimento sem causa, todavia, a Autora ...
  • Acórdão nº 2353/21.8T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-09-2023

    I – Caracterizando-se a figura da denúncia por ser privativa dos contratos com prestações duradouras e por dever ser feita para o termo do prazo da renovação do contrato, salvo se se trata de um contrato por tempo indeterminado, não se pode relevar como denúncia a carta que é enviada quando o contrato se tinha renovado há mais de 3 meses, estando em curso o seu prazo de 6 anos. II – Para o...

    ... 11º. Ao contrato em causa, aplica-se o regime do contrato de arrendamento ... ser por via do instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do C. Civil ... Efectivamente, o ónus da prova dos requisitos do enriquecimento sem causa, designadamente o da ...
  • Acórdão nº 9312.12.0TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    1. O ónus da prova da falta de causa justificativa, bem como dos demais requisitos do enriquecimento sem causa, incide sobre quem pretende a restituição, enquanto facto constitutivo do direito invocado (art. 342º, n.º 1, do CC). 2. O autor (empobrecido) precisa de demonstrar, não que não existe qualquer causa, seja ela qual for, para a prestação, mas sim que aquela ou aquelas que foram alegadas

    ... por causa de fornecimentos prestados a um cliente, sem que ... se se verificam os pressupostos do enriquecimento sem causa; - se a autora invocou como causa de ... da falta de causa, bem como dos demais requisitos do enriquecimento, incide sobre quem pretende a ...
  • Acórdão nº 2469/21.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023

    1- A natureza punitiva ou penitencial, atribuída ao sinal constituído com a outorga do contrato-promessa, prende-se essencialmente com a possibilidade de arrependimento em celebrar o contrato definitivo prometido. Assim, onde inexista, como sucede in casu, convenção expressa da faculdade de arrependimento o sinal será confirmatório e apenas quando for convencionada expressamente essa faculdade e...

    ... ser possível a constituição dos DRHP em causa, o que não foi sendo possível, sem culpa da ... a € 55.436,80, sob pena de enriquecimento sem causa dos AA ... Os Autores apresentaram ... / Reconvindos e (in)verificação dos requisitos para compensação à Apelada / Reconvinte ...
  • Acórdão nº 386/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

    ... que existe uma situação de enriquecimento sem causa e a Ré seja condenada a pagar-lhe a ... 477 - 479) ... São requisitos do enriquecimento sem causa, nos dizeres do Ac ...
  • Acórdão nº 106/22.5T8MTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023

    I – O nosso ordenamento jurídico não regula ou prevê qualquer regime de bens aplicável à união de facto, o que determina um adensar da problemática, a nível patrimonial, quanto esta tem o seu epílogo, no que concerne aos efeitos patrimoniais da sua dissolução ; II - na resolução de tal problemática, e à míngua de um regime específico e regulado, a jurisprudência tem vindo a ser chamada no sentido

    ... - fixado o valor da causa ; ... - delimitado o objecto do litígio - ... proporção de metade e por via de enriquecimento sem causa, do valor da mais-valia patrimonial ... 27/04/2017 [13] , o qual enuncia como requisitos do instituto em apreciação: ... “ a)- o ...
  • Acórdão nº 257/09.1T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas na relação enriquecido/empobrecido, tal como é definida pelo autor, não podendo, assim, pelo menos por via de regra, ser invocado crédito de terceiro para afastar o enriquecimento. 2 - O requisito da subsidiariedade é convocável não apenas quando o autor tem outros meios de defesa do seu direito, como quando pode...

    ... -lhes, com base no instituto do enriquecimento sem causa, a quantia de 5.403,55€, acrescida de ... : Que não estão preenchidos os requisitos do instituto do enriquecimento sem causa invocado ...
  • Acórdão nº 16093/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2023

    I. Em abstracto não é de excluir a possibilidade de aplicação conjugada do instituto do enriquecimento sem causa com o regime da responsabilidade contratual; no caso dos autos, porém, de acordo com o peticionado, o dano ressarcível e o enriquecimento injustificado apresentam-se como coincidentes, não havendo, por isso, lugar à aplicação daquela orientação que permitiria atenuar as consequências

    ... sabia pertencer ao 2º R ... A quantia em causa foi depositada em nome da 1ª R., a quem ficou a ... falta de prova do pressuposto do enriquecimento, absolver o 2.º R. do pedido ... ão podem subsistir dúvidas de que os requisitos estabelecidos no art.º 473º CC se encontram ...
  • Acórdão nº 274/19.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real”, consoante o reflexo que o acto enriquecedor tenha...

    ... é integral pagamento a título de enriquecimento sem causa ... Para o efeito, e em síntese, ... na defesa da verificação de todos os requisitos do enriquecimento sem causa, pelo que se recorre ...
  • Acórdão nº 2046/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I – São requisitos do enriquecimento sem causa o enriquecimento da pessoa obrigada à restituição; que este haja sido obtido à custa de outrem (geralmente empobrecido na proporção do enriquecimento ); e a inexistência de causa justificativa para o acréscimo de património do enriquecido . II – Para ocorrer a obrigação de restituir com base no enriquecimento sem causa é ainda...

    ... património da autora, sendo que o enriquecimento patrimonial obtido pela ré não é justificado ... os pressupostos do enriquecimento sem causa, já que o eventual enriquecimento da ré tem ... ção ou não dos pressupostos ou requisitos da figura do enriquecimento sem causa, ...
  • Acórdão nº 07A1302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I - São requisitos do enriquecimento sem causa : o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação, patrimonial verificada . 2 - A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no art. 342 , por quem pede a restituição . 3 - Não bastará para esse efeito, segundo as regras...

    ... as ditas quantias, a título de enriquecimento sem causa, acrescidas de juros nos termos ... 473 do C.C., pressupõe os seguintes requisitos : o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo ...
  • Acórdão nº 0600/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004
    ... à custa do património dos Agravantes, sem causa justificativa, pela apropriação abusiva e ... concessionários, constituindo um enriquecimento à custa alheia - Art. 473° do CC ... III- A ... á que não estão preenchidos todos os requisitos legais da pretensão de restituição do ...
  • Acórdão nº 08/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de...

    ... factos que possam conduzir ao enriquecimento sem causa, não pode o tribunal oficiosamente ... aplicação obedece a determinados requisitos legais e de facto que devem ser expressamente ...
  • Acórdão nº 96B616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

    I - São os seguintes os requisitos do enriquecimento sem causa: enriquecimento à custa do empobrecimento de outrem; falta de justificação; e exclusividade do meio. II - O enriquecimento e empobrecimento não têm de ser alegados, pois se trata de conceitos de direito; o que tem de ser alegado são os factos que preenchem esses conceitos. III - A prescrição não pode ser suprida de ofício.

    ... Sumário : I - São os seguintes os requisitos do enriquecimento sem causa: enriquecimento à ...
  • Acórdão nº 9430629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. II -

    ... III - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento, o ...
  • Acórdão nº 9430629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. II -

    ... III - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento, o ...
  • Acórdão nº 0350752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 083044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - As sentenças proferidas num processo só podem ter valor noutro processo através da litispendência ou do caso julgado, pois que há autonomia e plenitude processual dos dois processos. II - São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da natureza subsidiária da acção nele fundada, os 3 seguintes requisitos: a) o enriquecimento de alguém; b) sem causa justificativa; c) à custa de quem...

    ... II - São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da ...
  • Acórdão nº 083044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - As sentenças proferidas num processo só podem ter valor noutro processo através da litispendência ou do caso julgado, pois que há autonomia e plenitude processual dos dois processos. II - São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da natureza subsidiária da acção nele fundada, os 3 seguintes requisitos: a) o enriquecimento de alguém; b) sem causa justificativa; c) à custa de quem...

    ... II - São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da ...
  • Acórdão nº 080037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

    Não se encontram preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa previstos no artigo 473 do Codigo Civil, quando se evidencie, de algum modo, causa justificativa do enriquecimento.

    ... requisitos do enriquecimento sem causa previstos no artigo ...
  • Acórdão nº 080037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991

    Não se encontram preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa previstos no artigo 473 do Codigo Civil, quando se evidencie, de algum modo, causa justificativa do enriquecimento.

    ... requisitos do enriquecimento sem causa previstos no artigo ...
  • Acórdão nº 9230773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - São requisitos do enriquecimento sem causa: a) - o enriquecimento de alguém; b) - o consequente empobrecimento de outrem; c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento. II - Não provado o empobrecimento, fica afastada a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa. III - Sendo o...

    ... CPC67 ART664 ... Sumário: I - São requisitos do enriquecimento sem causa: a) - o ...
  • Acórdão nº 0028916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

    I - No mandato com representação, o mandatário age por conta, no interesse e em nome do mandante, produzindo-se os efeitos jurídicos do acto jurídico por aquele praticado directamente na esfera jurídica do mandante. II - No mandato sem representação, o mandatário, conquanto intervenha por conta e no interesse do mandante, actua em seu próprio nome e não em nome do mandante, pelo que é o...

    ... IV - São requisitos do enriquecimento sem causa: - O enriquecimento ...

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