requisitos do enriquecimento sem causa

I. Estando provados os requisitos do enriquecimento sem causa, a  exacta medida do enriquecimento e do empobrecimento não constitui facto essencial à condenação na obrigação de restituição, em conformidade com o artigo 609.º, n.º 2, do CPC. II. O incidente de liquidação, regulado nos artigos 358.º a 361.º do CPC, é o instrumento próprio para apurar ou tornar líquido o pedido genérico bem como o

Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...

1. O ónus da prova da falta de causa justificativa, bem como dos demais requisitos do enriquecimento sem causa, incide sobre quem pretende a restituição, enquanto facto constitutivo do direito invocado (art. 342º, n.º 1, do CC). 2. O autor (empobrecido) precisa de demonstrar, não que não existe qualquer causa, seja ela qual for, para a prestação, mas sim que aquela ou aquelas que foram alegadas

I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas na relação enriquecido/empobrecido, tal como é definida pelo autor, não podendo, assim, pelo menos por via de regra, ser invocado crédito de terceiro para afastar o enriquecimento. 2 - O requisito da subsidiariedade é convocável não apenas quando o autor tem outros meios de defesa do seu direito, como quando pode...

I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real”, consoante o reflexo que o acto enriquecedor tenha...

I – São requisitos do enriquecimento sem causa o enriquecimento da pessoa obrigada à restituição; que este haja sido obtido à custa de outrem (geralmente empobrecido na proporção do enriquecimento ); e a inexistência de causa justificativa para o acréscimo de património do enriquecido . II – Para ocorrer a obrigação de restituir com base no enriquecimento sem causa é ainda...

I - São requisitos do enriquecimento sem causa : o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação, patrimonial verificada . 2 - A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no art. 342 , por quem pede a restituição . 3 - Não bastará para esse efeito, segundo as regras...

I - O contrato de concessão constará sempre de escritura pública" (art.º 14 do DL 390/82, de 17.9), assumindo-se esta como formalidade ad substanciam geradora de nulidade do contrato (art.ºs 219 e 220 do CC). II - O enriquecimento sem causa, na consideração da doutrina, da jurisprudência e dos art.ºs 473 e 474 do CC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de...

I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de...

I - São os seguintes os requisitos do enriquecimento sem causa: enriquecimento à custa do empobrecimento de outrem; falta de justificação; e exclusividade do meio. II - O enriquecimento e empobrecimento não têm de ser alegados, pois se trata de conceitos de direito; o que tem de ser alegado são os factos que preenchem esses conceitos. III - A prescrição não pode ser suprida de ofício.

I - É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. II -

I - É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. II -

I - A Area ........... tem legitimidade para deduzir contra o Estado pedido de indemnização por danos não patrimoniais sofridos dado ter alegado factos nesse sentido. II - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento de alguém (o devedor da obrigação de restituição); o consequente empobrecimento (o respectivo credor); o nexo causal entre estas duas situações; a falta de causa...

I - As sentenças proferidas num processo só podem ter valor noutro processo através da litispendência ou do caso julgado, pois que há autonomia e plenitude processual dos dois processos. II - São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da natureza subsidiária da acção nele fundada, os 3 seguintes requisitos: a) o enriquecimento de alguém; b) sem causa justificativa; c) à custa de quem...

I - As sentenças proferidas num processo só podem ter valor noutro processo através da litispendência ou do caso julgado, pois que há autonomia e plenitude processual dos dois processos. II - São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da natureza subsidiária da acção nele fundada, os 3 seguintes requisitos: a) o enriquecimento de alguém; b) sem causa justificativa; c) à custa de quem...

Não se encontram preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa previstos no artigo 473 do Codigo Civil, quando se evidencie, de algum modo, causa justificativa do enriquecimento.

Não se encontram preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa previstos no artigo 473 do Codigo Civil, quando se evidencie, de algum modo, causa justificativa do enriquecimento.

I - São requisitos do enriquecimento sem causa: a) - o enriquecimento de alguém; b) - o consequente empobrecimento de outrem; c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento. II - Não provado o empobrecimento, fica afastada a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa. III - Sendo o...

I - São requisitos do enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação de indemnização: - o enriquecimento de alguém (o devedor da obrigação de restituição); o correspondente empobrecimento de outrem (o respectivo credor); o nexo causal entre essas duas situações; e a falta de causa justificativa desse enriquecimento (artigo 473, n. 1 do Código Civil). II - Pode haver obrigação de restituição,...

I - No mandato com representação, o mandatário age por conta, no interesse e em nome do mandante, produzindo-se os efeitos jurídicos do acto jurídico por aquele praticado directamente na esfera jurídica do mandante. II - No mandato sem representação, o mandatário, conquanto intervenha por conta e no interesse do mandante, actua em seu próprio nome e não em nome do mandante, pelo que é o...

I - No mandato com representação, o mandatário age por conta, no interesse e em nome do mandante, produzindo-se os efeitos jurídicos do acto jurídico por aquele praticado directamente na esfera jurídica do mandante. II - No mandato sem representação, o mandatário, conquanto intervenha por conta e no interesse do mandante, actua em seu próprio nome e não em nome do mandante, pelo que é o...

I - A norma do art. 172º do Código de Processo Tributário, que estabelece que a impugnação dos despachos interlocutórios só pode ser feita no recurso interposto da decisão final, tem de ser interpretada restritivamente, por forma a permitir recurso autónomo de decisões cuja impugnação na decisão final não tem qualquer utilidade. II - Fora desses casos, não é possível interpor recurso autónomo...

I - Ressalvados os casos previstos no art. 729.º, n.º 3, do CPC, não cabe nos poderes do STJ censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar as respostas dadas aos quesitos pelo tribunal de 1.ª instância. II - Os requisitos do instituto do enriquecimento sem causa estão verificados na situação em que a Autora efectuou à Ré (instituição bancária) o pagamento da quantia de 104.250 €,

I - São requisitos do enriquecimento sem causa: a) o enriquecimento de alguém; b) o empobrecimento de outrem; c) o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; d) a falta de causa justificativa do enriquecimento. II - Se não se provou o enriquecimento, não há que relegar para execução de sentença a liquidação do respectivo montante. III - Os recursos visam...