como fazer requerimento
59540 resultados para como fazer requerimento
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ...
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Acórdão nº 98B1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
I - O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente de um recurso por si interposto (art. 683 n. 5 do CPC), independentemente da anuência da parte contrária, que não tem assim que ser previamente notificada para se pronunciar sobre tal pretensão. II - Tal princípio é também aplicável aos recursos interpostos em processo especial da recuperação de empresas, no qual não há que...
..." determinasse o prosseguimento da acção, como processo de falência, com observância, entre ... Em 16-2-98 deu entrada em juízo um requerimento da A. dando conta da desistência do recurso de ... -
Acórdão nº 1931/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2003
I - Nada no texto nem no espírito do artº 213º do C. P. Penal permite concluir que a revisão prevista no seu n.° 1 não possa ser feita a requerimento ou no contexto de uma decisão mais ampla, em que se resolvem outras questões, levantadas por requerimento. II - A expressão oficiosamente tem o sentido de impor ao juiz que proceda à revisão da medida independentemente de requerimento e não que o...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º ...Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição). Artigo 314.º ... pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais ... uma única acção sobre o gatilho, fazer mais de um disparo; ac) 'Arma de sinalização' o ... classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, ...
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Acórdão nº 004412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - De harmonia com a disciplina do C.P.T. (artigo 72), a invocação de nulidades processuais deve fazer-se no requerimento de interposição do recurso. II - Se as nulidades forem arguidas no texto das alegações de recurso, o S.T.J., que conhece apenas de matéria de direito, não pode conhecer do agravo interposto.
... a invocação de nulidades processuais deve fazer-se no requerimento de interposição do recurso. ... -
Acórdão nº 0021365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001
Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória
... coercivo da quantia de 2.000.100$00, bem como dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa ... O requerimento inicial foi, porém, liminarmente indeferido na ... de justificar o direito que pretende fazer cumprir com a execução. Pois bem. Não tendo ... -
Regulamento n.º 135/2018
... no CPA, atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... cães-guia que acompanhem invisuais; f) Fazer lume, exceto nos equipamentos que disponham de ... a apresentação prévia de um requerimento pelo interessado, disponível na internet, no ...
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Acórdão nº 0009082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997
I - À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. II - A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A...
... à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a rcunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito ... -
Acórdão nº 0009082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1997
I - À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. II - A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A...
... à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a rcunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito ... -
Acórdão nº 01172/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004
I - Os requerimentos das partes, como todas as declarações, estão sujeitos a interpretação, motivo por que, ainda que o requerente diga que vem interpor recurso, nada obsta a que se considere que pretende é arguir uma nulidade. II - Verificando-se que o requerente lançou mão de um meio processual inadequado à pretensão que vem deduzir em juízo, há que fazer seguir o requerimento sob a forma...
... mesmas, veio agora, apresentar um requerimento no qual - no cabeçalho deixou escrito: «Recurso ....P.P.T., e constitui uma nulidade insanável, como dispõe o artº 98º do mesmo diploma»; - e ...fazer valer em juízo, ou seja, à arguição daquela ... -
Acórdão nº 01172/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004
I - Os requerimentos das partes, como todas as declarações, estão sujeitos a interpretação, motivo por que, ainda que o requerente diga que vem interpor recurso, nada obsta a que se considere que pretende é arguir uma nulidade. II - Verificando-se que o requerente lançou mão de um meio processual inadequado à pretensão que vem deduzir em juízo, há que fazer seguir o requerimento sob a forma...
... mesmas, veio agora, apresentar um requerimento no qual - no cabeçalho deixou escrito: «Recurso ....P.P.T., e constitui uma nulidade insanável, como dispõe o artº 98º do mesmo diploma»; - e ...fazer valer em juízo, ou seja, à arguição daquela ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... do Tribunal Constitucional, adiante referida como "LTC"), requerer ao Tribunal Constitucional a ...ão especificadas na parte inicial do requerimento nos seguintes termos: « - a norma constante do ... parte do requerimento o que é necessário fazer é tão só indicar as razões por que se ...
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Lei n.º 49/2018
... e o âmbito da eventual representação, bem como quaisquer outros elementos ou condições de ...4 - O tribunal pode fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir ... por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais, tutor ou acompanhante, se ...
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Acórdão nº 1928/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006
I – A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, “deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II – Os requerimentos devem ser...
... 27 de Março de 2006 foi rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo ...Como foi reconhecido pelo digno magistrado do MºPº ... não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento. Na definição de ... -
Acórdão nº 3816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000
confidenciais. 1-Tem interesse na passagem de certidão de uma acta, um interveniente na reunião a que a mesma se reporta, que interveio personalizadamente, tecendo considerações, na sequência de uma informação aí prestada e que motivou que viessem a ser proferidos vários despachos relativamente a si, não obstante não existir procedimento administrativo formalmente aberto. 2-0 interessado que...
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Acórdão nº 02214/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008
I - Á data do indeferimento do pedido de reversão 23.3.1993 o meio processual adequado para o impugnar era o do recurso contencioso de anulação, no qual os recorrentes obtiveram ganho de causa. O Acórdão do STA anulou o acto de indeferimento tácito formado sobre o pedido de reversão por vício de violação de lei artigo 5º, nº 1 do Cód. das Expropriações Dec-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro. II - Em
... a reversão do prédio em causa por requerimento apresentado em 23.3.93 Vd alínea d) da matéria ...como bem se afirma no Acórdão do Pleno de 19.1.00 ... que se esperar pelo prazo de dois anos para fazer surgir o direito de reversão, uma vez que isso ... -
Acórdão nº 07P1146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- Tendo sido o requerente notificado do acto recorrido por carta registada que lhe foi remetida em 15 de Fevereiro de 2007, o requerimento de 23 de Abril deste ano a pedir a suspensão da eficácia do acto recorrido foi apresentado muito após o esgotamento do prazo legalmente concedido para o efeito (art.ºs 170.º, n.º 2, e 169.º do EMJ). II- Alegando o requerente, porém, um conhecimento...
... O respectivo requerimento deu entrada neste STJ em 23 de Abril de 2007 no ..., não faz prova da invocada excepção, como seria seu ónus, tanto mais que, resultando o ..., para, face a essa superveniência, fazer valer ainda a tempestividade do requerimento. ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, ...
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Acórdão nº 986/09.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I – Fazendo resumidamente o histórico do regime de segurança social referente à protecção por morte, verificamos que o Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, definiu e regulamentou esse regime de protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social e, no seu artigo 8º, estendeu essa protecção às pessoas que vivessem em situação análoga às dos cônjuges...
...ção decisória o tornar necessário, se fazer referência expressa ao mesmos. Tendo presente ... Como se referia no acórdão desta Relação e ...ário, que é agora feito por requerimento entregue à entidade responsável pelo pagamento, ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...2 — Considera -se como uma única empresa o conjunto de empresas que, ... que invoquem o benefício da justificação fazer a prova do preenchimento das condições ..., por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ...
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Acórdão nº 0021365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001
Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória
... coercivo da quantia de 2.000.100$00, bem como dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa ... O requerimento inicial foi, porém, liminarmente indeferido na ... de justificar o direito que pretende fazer cumprir com a execução. Pois bem. Não tendo ... -
Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...
..., por legalmente inadmissível, o requerimento de abertura de instrução – doravante RAI - ...«O presente recurso tem como objeto o despacho de rejeição do requerimento ... artigo 278º, n.º 2 do CPP (não o poderá fazer cumulativamente, como é bem de ver – cfr. ... -
Lei n.º 118/2019
... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...
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Acórdão nº 10615/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005
1. O cônjuge, casado em regime de comunhão geral, tem legitimidade para intervir no inventário em que o outro cônjuge é interessado enquanto donatário de imóvel, uma vez que tal imóvel integra o património comum do casal. 2. À reclamação contra a relação de bens aplica-se o regime dos incidentes e nomeadamente o disposto no art. 303º nº 1 do CPC. 3. Assim, o reclamante deverá apresentar as
... com a donatária do único bem relacionado como pertencente ao acervo hereditário. - Tendo o ... as suas provas logo no respectivo requerimento. Como se observa no Acórdão do STJ de 9/2/98, ...