codigo processo penal pdf
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Aviso n.º 6540/2020
... efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Por último, no quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ..., previsto no artigo 256.º do Código Penal, sem prejuízo das normas constantes do RJUE e de ...
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Regulamento n.º 951/2020
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo. Torna-se, ainda, ...Por último, no quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ..., previsto no artigo 256.º do Código Penal, sem prejuízo das normas constantes do RJUE e de ...
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Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...
...penal quanto a determinados crimes. 16. É ...118.º do Código" do Trabalho). 17. Quando a Recorrida iniciou fun\xC3"... que constam do parecer de fls.240 a 241 (processo físico) pugnando pelo não provimento do recurso ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
...ção de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia imposto a ... sanção nos termos do artigo 417º do Código de Processo Civil e não, como alegado, que ... 322.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), em 20,1.2015 e 20.3.2015, em processos ... -
Aviso n.º 14999/2016
...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.14.3 - A não apresentação dos ... efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.15 - Composição do júri:Presidente: Nuno ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... do Despacho de Arquivamento proferido no processo-crime - Inquérito nº 473/14.4TAVCD do DIAP Vila ...n.º 1 do artigo 31.º do Código Penal, ex vi o artigo 141.º do ECS) (…) 136. ... -
Acórdão nº 70/13.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015
I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao recorrente fixar o objecto, através da indicação precisa do erro que entende ter sido cometido, e da indicação dos meios que inequivocamente o demonstram, sendo certo que a modificação da decisão de facto só pode dar-se se e quando as provas por si especificadas impuserem decisão diversa da recorrida, não bastando para o...
...ério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, do ...pelo art. 256º, nºs 1, b) e d) e 3 do C. Penal. Na audiência de julgamento de 10 de Julho de ...70 e 71 do Código Penal da República Português. Nestes termos e ... -
Acórdão nº 94/14.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações, revela uma personalidade mal formada, firmemente avessa ao direito, completamente indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas e à ameaça das respectivas sanções, de resto, evidenciada pelo seu completo alheamento do processo e consequente ausência de qualquer conduta demonstrativa de ter interiorizado a
...ério Público requereu o julgamento, em processo especial sumário, do arguido A.. , com os demais ... o que vem disposto no artigo 70º do Código Penal e artigo 18º da CRP, devia pois ter feito ... -
Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
ACÓRDÃO Nº 123/2015. Processo n.º 763/13 ... ordinária idêntico entendimento, como o Código da Propriedade Industrial (art.º 338.º-I), como ... Constituição, seja o exemplo da matéria penal, pode admitir-se que a forma de tutela conferida ...
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Aviso n.º 1186/2021
... de setembro (EPPJ), e, supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... multilateral - INTERPOL e EUROPOL Processo Penal: Da forma dos atos e da sua documentação ...
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Acórdão nº 661/18.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2023
I - Não se encontra estabelecida no art.º 10º, nº 1, da LAT, qualquer presunção da existência do acidente, mas antes uma presunção de que existe nexo causal entre o acidente e a lesão ocorrida, sendo que, sabendo-se que a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho exige a demonstração de um duplo nexo causal, entre o acidente e o dano físico ou psíquico, e entre este e o dano...
... para impulso da fase contenciosa deste processo para a efetivação de direitos resultantes de ...a) do Código de Processo do Trabalho), contra “A.., Lda. ” ... [13] Em processo penal, o acórdão do STJ nº 13/2014 de 03 de julho de ... -
Regulamento n.º 729/2020
... redação atual, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à ... de projeto deve instruir e apresentar o processo relativo à constituição da equipa de projeto, ...Artigo 37.º Responsabilidade civil e penal dos técnicos intervenientes 1 - São da inteira ...
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Acórdão nº 160/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
. ACÓRDÃO Nº. 160/2020. . Processo n.º 9/2020. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro ... 1, do Código Penal. Foi proferido acórdão, datado de. ...
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Aviso n.º 1267/2017
..., de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... todas as matérias relativas ao processo de desmaterialização de procedimentos em ...ões constituiu crime, nos termos do Código Penal, e deve ser de imediato comunicada às ...
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Acórdão nº 1993/18.7T9OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2023
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria n.º 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na...
I – Relatório 1. O processo de inquérito com o nº 1993/18.7T9OER que correu ..., Departamento de Investigação e Ação Penal – Secção de Vila Real de Santo António, ...287.°, n.° 2, do Código Processo Penal; j) A decisão do Douto Tribunal a ... -
Aviso n.º 15339/2022
..., de 18 de junho de 2022, no âmbito do processo tramitado na Plataforma de Gestão de Recursos ... Estado da Saúde, de 18 de junho de 2022; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 12.5 — Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º ...
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Aviso n.º 20319/2022
..., de 10 de março de 2022, no âmbito do processo tramitado na Plataforma de Gestão de Recursos ... e da Saúde, de 10 de março de 2022; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 12.5 — Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º ...
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Aviso n.º 2271/2019
..., de 12 de setembro e no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... da cremação; h) Consumpção aeróbia: processo de destruição da matéria orgânica do ....º 433/82, de 27 de outubro; b) No Código Penal...
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Regulamento n.º 420/2019
..., nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da cremação; h) Consumpção aeróbia: processo de destruição da matéria orgânica do ....º 433/82, de 27 de outubro; b) No Código Penal...
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Aviso n.º 4217/2019
.../07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ...ão aos elementos necessários para que o processo de seleção seja adequado, nas suas diferentes ... para efeitos de procedimento disciplinar ou penal. 15 - Métodos de Seleção, a aplicar nos termos ...
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Acórdão nº 169/13.4GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
Assumida fundamentadamente a necessidade do efetivo cumprimento duma pena de prisão, a lei não impõe a esgotante ponderabilidade da hipotética aplicabilidade (ou cabimento) de qualquer outra das várias penas substitutivas.
... sequência de pertinente julgamento, em processo sumário) à reacção penal de 6 (seis) MESES DE ... ínsito sob o n.º 1 do art.º 58.º do Código Penal. 2 – Tal tese mereceu concorde resposta ... -
Edital n.º 1193/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ...; e ) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; f ) O Código de Processo nos ...ção de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Parecer n.º 2/2022
...2 — O processo orçamental. 2.1 — A programação orçamental. ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação. (17 M€), em ...operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e ...
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Parecer n.º 2/2022
...ção de contas em SNC -AP 2 — O processo orçamental 2.1 — A programação orçamental ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação (17 M€), em ...ão, de âmbitos: legislativo, operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e ...
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Relatório n.º 12/2017
... questões processuais sobre acesso ao processo e processos de outra natureza), uma taxa de ...ários ao anteprojeto de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de ... Financeiro" e "Questões de Processo Penal e Direito Probatório". Foram publicados os ...