insolvencia credores privilegiados

1223 resultados para insolvencia credores privilegiados

  • Acórdão nº 1534/11.7TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-11-2013

    ... mal com o pagamento integral a todos os demais credores privilegiados sendo certo que, em tese geral, a liquidação do activo existente sempre permitiria um ressarcimento preferencial aos trabalhadores.

  • Acórdão nº 538/12.7TBRMR-F.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2013

    ... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°, e não tendo sido pedida, tempestivamente, a não homologação pelo ISS, homologado o plano de insolvência, este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados (sumário do Relator)

  • Acórdão nº 472/11.8TYLSB-F.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2013

    ... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°, homologado o plano de insolvência, este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados.(sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1220/15.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-03-2016

    ... liquidação apresenta-se favorável para todos os credores, uma vez que beneficia até aqueles que não se encontram garantidos, como é o caso da recorrente, sendo certo que nenhuma diferenciação foi feita no plano relativamente aos créditos comuns.

  • Acórdão nº 146570/14.0YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2019

    ... reduzem a mecanismos de satisfação exclusiva dos credores privilegiados ou - mais realisticamente - de algumas categorias de credores privilegiados. IV - É admissivel a compensação de créditos após a declaração insolvência, desde que verificados os requisitos exigidos não é violadora do princípio da igualdade dos credores.

  • Lei n.º 9/2022
    ... d) Proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em ... créditos, em credores garantidos, privilegiados, ... comuns e subordinados e querendo, de entre ...
  • Acórdão nº 567/07.2TYLSB-E.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-03-2012

    ... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°, e não tendo sido pedida a não homologação pela Fazenda Nacional, com fundamento no artº 216º, nº1, a) daquele diploma, homologado o plano de insolvência, este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados. (ISM)

  • Acórdão nº 08A3763 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2009

    ... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quorum estabelecido no artigo 212°, e não tendo sido pedida a não homologação pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 216º, nº1, a) daquele diploma, homologado o plano de insolvência este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados. VIII - Esta interpretação da lei não viola o art. 103.º, nº 2, da Constituição da República.

  • Acórdão nº 181/08.5TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-03-2009

    ... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quorum estabelecido no art. 212º do CIRE e não tendo sido pedida a não homologação pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 216º, nº1, al. a), do mesmo Cod., homologado o plano de insolvência, este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados. III – O princípio da legalidade fiscal traduz-se na regra da reserva de lei para a...

  • Acórdão nº 0852239 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2008

    ... lvência o Estado deixa de pertencer ao número dos credores privilegiados e passa a ser considerado um credor comum, como todos os restantes, mesmo que tenha votado contra o plano de insolvência.

  • Acórdão nº 3369/10.5TBVIS-L.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-06-2013

    ... que o justifique, os créditos garantidos e privilegiados não recebam um tratamento mais desfavorável do que os créditos comuns; mas não comporta qualquer violação do princípio da igualdade a mera circunstância de os créditos garantidos ou privilegiados ficarem submetidos a regime idêntico ao dos créditos comuns.

  • Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-11-2012

    ... (artº 217 nº 1 do CIRE). XIII - A assembleia de credores reúne e delibera sobre a aprovação do plano de insolvência antes do proferimento e do trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação dos créditos, portanto, antes de decididas as impugnações deduzidas contra a relação dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, com fundamento na inclusão ou exclusão indevida de créditos, na incorrecção dos respectivos valores os créditos...

  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia ... 24 — Os créditos privilegiados são os que gozam de ... privilégios ...
  • Acórdão nº 3779/21.2T8GMR-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023

    ... que já estavam vencidos e a vencerem-se créditos privilegiados em valor superior (que vieram a ser reconhecidos na insolvência no valor global de € 230 000, 00), que seriam satisfeitos com prevalência na insolvência e determinariam que credor comum não obteria satisfação do valor que lhe foi pago se tivesse concorrido no processo de insolvência com a universalidade dos demais credores. 2. Devem ser afetados pela qualificação da insolvência...

  • Acórdão nº 820/17.7T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024

    1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.

    ... 1. Os créditos privilegiados laborais mencionados em 4, 5, 7 a 10, ... 29 e 39 apenas tem para distribuir pelos credores a quantia global de 163.237,84€ ... Deste ...
  • Acórdão nº 744/20.0T8FND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022

    ... razões objetivas que o justifiquem, os créditos privilegiados não fiquem sujeitos a um regime mais desfavorável do que os créditos comuns, mas a mera circunstância de os créditos privilegiados e os créditos comuns ficarem sujeitos a regime idêntico não nos permite concluir, de forma automática, pela violação daquele princípio. V – A circunstância da apelante gozar de hipoteca, ao ser-lhe dado o mesmo tratamento que aos demais credores, onde se

  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-07-2016

    ... 65,97€ do qual mais de 300.000 euros são créditos privilegiados, um ativo de cerca de 1.500,00 euros mensais decorrente de salario sem garantias de estabilidade, e não provada pelo devedor melhoria futura consistente da sua situação económico financeira, há que concluir pela verificação, no mínimo, das previsões prototípicas de insolvência das als. a) e b) do artº 20º do CIRE, o que acarreta o seu decretamento.

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva da ... ência, os titulares de créditos privilegiados (artigo 152.°) ... A declaração de falência ...
  • Acórdão nº 16969/23.4T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2024

    ... ual, a circunstância de os créditos garantidos ou privilegiados ficarem submetidos a regime idêntico ao dos créditos comuns.

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2018

    ... caso julgado material relativamente a todos os credores concorrentes do insolvente, nos termos gerais consagrados nos artigos 619.º e 621.º do CPC, no plano dos direitos à execução patrimonial ali reconhecidos e definidos em relação àqueles credores. X. Não seria lógico que, visando o processo de insolvência a liquidação total do património do devedor a favor de todos os seus credores, segundo o princípio do tratamento igual, se permitisse...

  • Acórdão nº 19999/19.7TLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2021

    ... dar causa a uma qualquer violação do Plano pelos credores por não lhes ser oponível. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 644/06.7TYLSB-H.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2009

    ... dos seus créditos e inerentes garantias, sendo privilegiados. Assim, porque cabe na competência da assembleia de credores ao abrigo do art. 196º, nº1, als. a) e c) do CIRE, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, bem como a modificação dos prazos de vencimento ou as taxas de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, é possível, sem o acordo da administraçã

  • Acórdão nº 112/09.5TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2010

    ... se não ter feito qualquer ressalva aos créditos privilegiados quer da Segurança Social quer do Estado, se tem de entender que permite a lei a afectação desses créditos sobre a insolvente, em termos como os que constam do plano em apreço nestes autos. 2- Não se vislumbra no citado n.° 2 do art.° 192.° do CIRE qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da tipicidade fiscal, logo não padece de...

  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2018

    ... venda do imóvel afecto ao pagamento dos créditos privilegiados dos trabalhadores e subsequentemente ao crédito do Recorrente, garantido por hipoteca, sem plena satisfação dos credores, o remanescente concorre, como crédito comum, no rateio do restante património do devedor. (APB)

  • Acórdão nº 1426/12.2TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-10-2013

    ... crédito fiscal, no confronto com outros créditos privilegiados concorrentes no processo de insolvência, encontra legitimação no interesse público inerente aos impostos, nos termos do artigo 103º, nº 1 da Constituição, não ocorrendo violação do princípio da igualdade, na medida em que a indisponibilidade dos créditos fiscais é oponível a todos os devedores, em qualquer processo de insolvência.

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