insolvencia credores privilegiados

... mal com o pagamento integral a todos os demais credores privilegiados sendo certo que, em tese geral, a liquidação do activo existente sempre permitiria um ressarcimento preferencial aos trabalhadores.

... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°, e não tendo sido pedida, tempestivamente, a não homologação pelo ISS, homologado o plano de insolvência, este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados (sumário do Relator)

... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°, homologado o plano de insolvência, este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados.(sumário do Relator)

... liquidação apresenta-se favorável para todos os credores, uma vez que beneficia até aqueles que não se encontram garantidos, como é o caso da recorrente, sendo certo que nenhuma diferenciação foi feita no plano relativamente aos créditos comuns.

... reduzem a mecanismos de satisfação exclusiva dos credores privilegiados ou - mais realisticamente - de algumas categorias de credores privilegiados. IV - É admissivel a compensação de créditos após a declaração insolvência, desde que verificados os requisitos exigidos não é violadora do princípio da igualdade dos credores.

• Diário da República

... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°, e não tendo sido pedida a não homologação pela Fazenda Nacional, com fundamento no artº 216º, nº1, a) daquele diploma, homologado o plano de insolvência, este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados. (ISM)

... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quorum estabelecido no artigo 212°, e não tendo sido pedida a não homologação pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 216º, nº1, a) daquele diploma, homologado o plano de insolvência este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados. VIII - Esta interpretação da lei não viola o art. 103.º, nº 2, da Constituição da República.

... de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quorum estabelecido no art. 212º do CIRE e não tendo sido pedida a não homologação pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 216º, nº1, al. a), do mesmo Cod., homologado o plano de insolvência, este vincula todos os credores, sejam comuns, sejam privilegiados. III – O princípio da legalidade fiscal traduz-se na regra da reserva de lei para a...

... lvência o Estado deixa de pertencer ao número dos credores privilegiados e passa a ser considerado um credor comum, como todos os restantes, mesmo que tenha votado contra o plano de insolvência.

... que o justifique, os créditos garantidos e privilegiados não recebam um tratamento mais desfavorável do que os créditos comuns; mas não comporta qualquer violação do princípio da igualdade a mera circunstância de os créditos garantidos ou privilegiados ficarem submetidos a regime idêntico ao dos créditos comuns.

... (artº 217 nº 1 do CIRE). XIII - A assembleia de credores reúne e delibera sobre a aprovação do plano de insolvência antes do proferimento e do trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação dos créditos, portanto, antes de decididas as impugnações deduzidas contra a relação dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, com fundamento na inclusão ou exclusão indevida de créditos, na incorrecção dos respectivos valores os créditos...

• Diário da República

... que já estavam vencidos e a vencerem-se créditos privilegiados em valor superior (que vieram a ser reconhecidos na insolvência no valor global de € 230 000, 00), que seriam satisfeitos com prevalência na insolvência e determinariam que credor comum não obteria satisfação do valor que lhe foi pago se tivesse concorrido no processo de insolvência com a universalidade dos demais credores. 2. Devem ser afetados pela qualificação da insolvência...

1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.

... razões objetivas que o justifiquem, os créditos privilegiados não fiquem sujeitos a um regime mais desfavorável do que os créditos comuns, mas a mera circunstância de os créditos privilegiados e os créditos comuns ficarem sujeitos a regime idêntico não nos permite concluir, de forma automática, pela violação daquele princípio. V – A circunstância da apelante gozar de hipoteca, ao ser-lhe dado o mesmo tratamento que aos demais credores, onde se

... 65,97€ do qual mais de 300.000 euros são créditos privilegiados, um ativo de cerca de 1.500,00 euros mensais decorrente de salario sem garantias de estabilidade, e não provada pelo devedor melhoria futura consistente da sua situação económico financeira, há que concluir pela verificação, no mínimo, das previsões prototípicas de insolvência das als. a) e b) do artº 20º do CIRE, o que acarreta o seu decretamento.

• Diário da República

... ual, a circunstância de os créditos garantidos ou privilegiados ficarem submetidos a regime idêntico ao dos créditos comuns.

... caso julgado material relativamente a todos os credores concorrentes do insolvente, nos termos gerais consagrados nos artigos 619.º e 621.º do CPC, no plano dos direitos à execução patrimonial ali reconhecidos e definidos em relação àqueles credores. X. Não seria lógico que, visando o processo de insolvência a liquidação total do património do devedor a favor de todos os seus credores, segundo o princípio do tratamento igual, se permitisse...

... dar causa a uma qualquer violação do Plano pelos credores por não lhes ser oponível. (Sumário elaborado pela Relatora)

... dos seus créditos e inerentes garantias, sendo privilegiados. Assim, porque cabe na competência da assembleia de credores ao abrigo do art. 196º, nº1, als. a) e c) do CIRE, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, bem como a modificação dos prazos de vencimento ou as taxas de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, é possível, sem o acordo da administraçã

... se não ter feito qualquer ressalva aos créditos privilegiados quer da Segurança Social quer do Estado, se tem de entender que permite a lei a afectação desses créditos sobre a insolvente, em termos como os que constam do plano em apreço nestes autos. 2- Não se vislumbra no citado n.° 2 do art.° 192.° do CIRE qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da tipicidade fiscal, logo não padece de...

... venda do imóvel afecto ao pagamento dos créditos privilegiados dos trabalhadores e subsequentemente ao crédito do Recorrente, garantido por hipoteca, sem plena satisfação dos credores, o remanescente concorre, como crédito comum, no rateio do restante património do devedor. (APB)

... crédito fiscal, no confronto com outros créditos privilegiados concorrentes no processo de insolvência, encontra legitimação no interesse público inerente aos impostos, nos termos do artigo 103º, nº 1 da Constituição, não ocorrendo violação do princípio da igualdade, na medida em que a indisponibilidade dos créditos fiscais é oponível a todos os devedores, em qualquer processo de insolvência.