insolvencia credores privilegiados

942 resultados para insolvencia credores privilegiados

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da ... da insolvência garantidos, privilegiados, comuns e subordinados. 23 - A categoria dos ...
  • Acórdão nº 146570/14.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – A compensação é uma das várias causas de extinção das obrigações, consistindo num meio de o devedor se exonerar da obrigação, por extinção concomitante do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor, representando um encontro de contas justificado pela conveniência de evitar pagamentos recíprocos. II - No concurso de credores, como em qualquer processo singular, está em...

    ... práticos, um conjunto significativo de credores obterem a satisfação do seu crédito (total ou ... satisfação exclusiva dos credores privilegiados ou - mais realisticamente - de algumas categorias ...
  • Acórdão nº 567/07.2TYLSB-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2012

    Cabendo na competência da assembleia de credores, ao abrigo do artº 196º nº1 als. a) e c) do CIRE, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, bem como a modificação dos prazos de vencimento ou as taxas de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°

    ... Realizou-se assembleia de credores para discussão e votação da proposta de plano ... éditos e inerentes garantias, sendo privilegiados, não se vê – pelas razões supra referidas ...
  • Acórdão nº 0852239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2008

    I - No domínio da legislação actual (CIRE) a declaração de insolvência extingue quer os privilégios creditórios gerais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, quer os privilégios creditórios especiais. II - Com a declaração de insolvência o Estado deixa de pertencer ao número dos credores...

    ... o princípio da igualdade dos credores", quanto aos créditos fiscais, existem diferencia\xC3" ... de pertencer ao número de credores privilegiados e passa a ser considerado um credor comum, como ...
  • Acórdão nº 08A3763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - O art. 194.º do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência. II - A expressão ínsita no art. 197.º do CIRE, na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência, atribui cariz supletivo ao preceito, o que implicita que pode haver regulação diversa, contendendo com os créditos previstos nas als. a) e b) o que

    ... a deliberação da Assembleia de Credores que, com votos contra da Fazenda Nacional e do ... insolvência" - a) "Garantidos" e "privilegiados" os créditos que beneficiem, respectivamente, de ...
  • Acórdão nº 3369/10.5TBVIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I – O princípio da igualdade dos credores – ao qual deverá obedecer o plano de insolvência, salvo se os credores afectados consentirem no seu tratamento mais desfavorável – impõe que sejam tratados de forma igual os credores que se encontrem em idênticas situações, não colidindo com o referido princípio o tratamento diversificado que é dado a diversos credores, em função da...

    ... ência e aprovado pela Assembleia de Credores ... Mediante requerimento apresentado em ... Credores Privilegiados (ex-trabalhadores): Capital: Amortização da ...
  • Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
    ... ência de deliberação da assembleia de credores, o Administrador da Insolvência elaborou ... classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 3779/21.2T8GMR-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26

    1. Preenche a previsão de qualificação da insolvência como culposa do art.186º/2-d) do CIRE, o ato de dação em pagamento realizado pelos gerentes da insolvente, 5 meses antes do decretamento da mesma, em altura em que a mesma já se presumia, ato pelo qual, simultaneamente: foi transmitido para um credor comum o único bem imóvel da insolvente, por um valor inferior ao valor de mercado (pelo menos...

    ... proferido em sede de assembleia de credores da insolvência: ... 1. O administrador da ... que 232,90 € constituem créditos privilegiados ... 14. O Sr. A.I. resolveu o negócio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... directamente responsáveis, têm os credores acção contra os restantes associados, que ... 745.º (Concurso de créditos privilegiados) 1. Os créditos privilegiados são pagos ...
  • Acórdão nº 820/17.7T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29

    1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.

    ... 1. Os créditos privilegiados laborais mencionados em 4, 5, 7 a 10, ... 29 e 39 apenas tem para distribuir pelos credores a quantia global de 163.237,84€ ... Deste ...
  • Acórdão nº 744/20.0T8FND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12

    I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 17.º-D do CIRE insere-se nas regras procedimentais que, a serem não negligenciáveis, poderão acarretar a não homologação do plano. II – É caso a caso, tendo em conta a situação concreta, que há que aferir se a omissão de determinado procedimento é suscetível de provocar a recusa de homologação, ou seja se influiu ou não na decisão, pois que

    ... Votaram a favor os credores Instituto de Segurança Social, IP e Estado ... ,66 Euros foram qualificados como privilegiados e garantidos e 5.306,17 Euros foram qualificados ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... ª - Estes últimos, A., e R., CC, ambos credores reclamantes viram os seus créditos, ... ção de créditos entre os credores privilegiados, o que, de certo modo, torna o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

    ... O concurso de credores, com efeito, permitirá sempre que uns credores ... a liquidar, "não podem os credores privilegiados ser sempre, imediata e prioritariamente, ...
  • Acórdão nº 700/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    Por ofensa do princípio da igualdade dos credores da insolvência (art. 194.º, n.º 1, do CIRE) e inerente violação grave – não negligenciável – das regras aplicáveis ao respetivo conteúdo (art. 215.º do CIRE), deve ser recusada a homologação do aprovado plano de recuperação/insolvência em que: i) Os votos favoráveis, não obstante corresponderem a 70, 98% dos créditos reconhecidos,...

    ... de capital e juros e para os demais credores comuns (em que se inclui a recorrente) o perdão ... satisfazer os credores garantidos e privilegiados, não se extraindo da mesma a motivação do ...
  • Acórdão nº 904/14.3TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
    ... , figuravam os seguintes créditos: - Aos credores n.º 1 (…) foi-lhes reconhecido um crédito sob ... que sob condição suspensiva, como privilegiados, os créditos reclamados pelos (…)(n.º 1); b) ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... não homologação do PER aprovado pelos credores ... Desta recorreu o devedor em processado ...  2.1.8.2. Créditos privilegiados (16.374,83 €): 100% do capital e de juros de ...
  • Acórdão nº 577/19.7T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... , após alterações sugeridas por alguns credores (cfr. ref.ª citius 1560266), após o que foi ... ês grupos: créditos garantidos e privilegiados (que beneficiam de garantias reais, privilégios ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
    ... os créditos garantidos, privilegiados, subordinados e comuns tal como já constam da sta de credores dada por reproduzida e, em consequência, ...
  • Acórdão nº 1709/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano...

    ... ” que justificam a diferenciação dos credores, nos termos do n.º 1 do artigo 194.º do CIRE, ... ção entre créditos garantidos e privilegiados, créditos comuns e créditos subordinados, ...
  • Acórdão nº 644/06.7TYLSB-H.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2009

    Nos termos do art. 215º, do CIRE, o juiz (apenas) pode recusar oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza. Decorre do art. 212º do CIRE não ser necessária a unanimidade do voto dos credores, incluindo os...

    ... Na Assembleia de Credores foi aprovado (com três votos contra, um deles ... éditos e inerentes garantias, sendo privilegiados, não se vê - pelas razões supra referidas - ...
  • Acórdão nº 106/13.6TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... manter-se, gozando os créditos privilegiados do privilégio mobiliário e imobiliário, ... a quo ordenou a notificação dos credores para se pronunciarem sobre as aludidas ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva da ... ência, os titulares de créditos privilegiados (artigo 152.°) ... A declaração de falência ...
  • Acórdão nº 01555/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
    ... subsidiário dos trabalhadores enquanto credores privilegiados na insolvência ... *O Fundo de ...
  • Acórdão nº 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea b) do seu nº4, a seguinte classificação: «b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da

    ... CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos ... a poder-lhes conferir conhecimentos privilegiados e que, por isso, as colocariam num patamar de ...
  • Acórdão nº 4720/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um

    ... ção, a um cenário de concurso de credores. Este cenário, contudo, e realisticamente ... privilegiados e sobre os créditos comuns, facilmente se pode ...

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