insolvencia credores privilegiados

• Legislação

I – A compensação é uma das várias causas de extinção das obrigações, consistindo num meio de o devedor se exonerar da obrigação, por extinção concomitante do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor, representando um encontro de contas justificado pela conveniência de evitar pagamentos recíprocos. II - No concurso de credores, como em qualquer processo singular, está em...

Cabendo na competência da assembleia de credores, ao abrigo do artº 196º nº1 als. a) e c) do CIRE, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, bem como a modificação dos prazos de vencimento ou as taxas de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°

I - No domínio da legislação actual (CIRE) a declaração de insolvência extingue quer os privilégios creditórios gerais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, quer os privilégios creditórios especiais. II - Com a declaração de insolvência o Estado deixa de pertencer ao número dos credores...

I - O art. 194.º do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência. II - A expressão ínsita no art. 197.º do CIRE, na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência, atribui cariz supletivo ao preceito, o que implicita que pode haver regulação diversa, contendendo com os créditos previstos nas als. a) e b) o que

I – O princípio da igualdade dos credores – ao qual deverá obedecer o plano de insolvência, salvo se os credores afectados consentirem no seu tratamento mais desfavorável – impõe que sejam tratados de forma igual os credores que se encontrem em idênticas situações, não colidindo com o referido princípio o tratamento diversificado que é dado a diversos credores, em função da...

I – O processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs 1 e 3 e 149 nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março). II - Como o devedor se...

• Legislação

I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

Por ofensa do princípio da igualdade dos credores da insolvência (art. 194.º, n.º 1, do CIRE) e inerente violação grave – não negligenciável – das regras aplicáveis ao respetivo conteúdo (art. 215.º do CIRE), deve ser recusada a homologação do aprovado plano de recuperação/insolvência em que: i) Os votos favoráveis, não obstante corresponderem a 70, 98% dos créditos reconhecidos,...

1. A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. 2. A “classificação” dos créditos...

1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões,...

I- No PEAP não é exigível a certificação de que o devedor não se encontra em situação de insolvência atual, ao contrário do que está previsto para o PER. II- A mera suspeição de incumprimento ou a falta de certeza de cumprimento do acordo de pagamento aprovado, não constitui fundamento legal para a recusa de homologação do mesmo acordo. III- De entre estas “normas de conteúdo”,...

I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano...

Nos termos do art. 215º, do CIRE, o juiz (apenas) pode recusar oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza. Decorre do art. 212º do CIRE não ser necessária a unanimidade do voto dos credores, incluindo os...

• Diário da República

I. O artigo 14.º do C.I.R.E., ao admitir a possibilidade de recurso por oposição de acórdãos no âmbito do processo de insolvência, refere-se apenas à sentença de declaração de insolvência e à oposição que for eventualmente deduzida. II. Quaisquer outros incidentes processados por apenso aos autos de insolvência encontram-se excluídos daquele regime específico, o que significa que as decisões...

É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão -...

I O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea b) do seu nº4, a seguinte classificação: «b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...

I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um

O plano de recuperação da insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos. (…).» É, como já...

I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 17.º-D do CIRE insere-se nas regras procedimentais que, a serem não negligenciáveis, poderão acarretar a não homologação do plano. II – É caso a caso, tendo em conta a situação concreta, que há que aferir se a omissão de determinado procedimento é suscetível de provocar a recusa de homologação, ou seja se influiu ou não na...