insolvencia credores privilegiados

563 resultados para insolvencia credores privilegiados

  • Acórdão nº 146570/14.0YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Março de 2019

    I – A compensação é uma das várias causas de extinção das obrigações, consistindo num meio de o devedor se exonerar da obrigação, por extinção concomitante do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor, representando um encontro de contas justificado pela conveniência de evitar pagamentos recíprocos. II - No concurso de credores, como em qualquer processo singular, está em causa “o...

    ... práticos, um conjunto significativo de credores obterem a satisfação do seu crédito (total ou ... satisfação exclusiva dos credores privilegiados ou - mais realisticamente - de algumas categorias ...
  • Acórdão nº 567/07.2TYLSB-E.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2012

    Cabendo na competência da assembleia de credores, ao abrigo do artº 196º nº1 als. a) e c) do CIRE, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, bem como a modificação dos prazos de vencimento ou as taxas de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°

    ... Realizou-se assembleia de credores para discussão e votação da proposta de plano ...éditos e inerentes garantias, sendo privilegiados, não se vê – pelas razões supra referidas ...
  • Acórdão nº 0852239 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2008

    I - No domínio da legislação actual (CIRE) a declaração de insolvência extingue quer os privilégios creditórios gerais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, quer os privilégios creditórios especiais. II - Com a declaração de insolvência o Estado deixa de pertencer ao número dos...

    ... o princípio da igualdade dos credores", quanto aos créditos fiscais, existem diferencia\xC3"... de pertencer ao número de credores privilegiados e passa a ser considerado um credor comum, como ...
  • Acórdão nº 08A3763 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2009

    I - O art. 194.º do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência. II - A expressão ínsita no art. 197.º do CIRE, na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência, atribui cariz supletivo ao preceito, o que implicita que pode haver regulação diversa, contendendo com os créditos previstos nas als. a) e b) o que

    ... a deliberação da Assembleia de Credores que, com votos contra da Fazenda Nacional e do ... insolvência" - a) "Garantidos" e "privilegiados" os créditos que beneficiem, respectivamente, de ...
  • Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    I – O processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs 1 e 3 e 149 nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março). II - Como o devedor se encontra em situação

    ...ência de deliberação da assembleia de credores, o Administrador da Insolvência elaborou ... classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve...

    ...tenha impugnado a lista de credores em …/01/2015, o referido crédito acabou por ... em face da existência de credores privilegiados, a A. nada recebeu do produto da venda dos bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da ... da insolvência garantidos, privilegiados, comuns e subordinados. 23 - A categoria dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... directamente responsáveis, têm os credores acção contra os restantes associados, que ... 745.º (Concurso de créditos privilegiados) 1. Os créditos privilegiados são pagos ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ....ª - Estes últimos, A., e R., CC, ambos credores reclamantes viram os seus créditos, ...ção de créditos entre os credores privilegiados, o que, de certo modo, torna o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

    ... O concurso de credores, com efeito, permitirá sempre que uns credores ... a liquidar, "não podem os credores privilegiados ser sempre, imediata e prioritariamente, ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões, interpretação...

    ... não homologação do PER aprovado pelos credores. Desta recorreu o devedor em processado ...  2.1.8.2. Créditos privilegiados (16.374,83 €): 100% do capital e de juros de ...
  • Acórdão nº 700/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    Por ofensa do princípio da igualdade dos credores da insolvência (art. 194.º, n.º 1, do CIRE) e inerente violação grave – não negligenciável – das regras aplicáveis ao respetivo conteúdo (art. 215.º do CIRE), deve ser recusada a homologação do aprovado plano de recuperação/insolvência em que: i) Os votos favoráveis, não obstante corresponderem a 70, 98% dos créditos reconhecidos, provieram de...

    ... de capital e juros e para os demais credores comuns (em que se inclui a recorrente) o perdão ... satisfazer os credores garantidos e privilegiados, não se extraindo da mesma a motivação do ...
  • Acórdão nº 904/14.3TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1. A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. 2. A “classificação” dos créditos como comuns ou...

    ..., figuravam os seguintes créditos: - Aos credores n.º 1 (…) foi-lhes reconhecido um crédito sob ... que sob condição suspensiva, como privilegiados, os créditos reclamados pelos (…)(n.º 1); b) ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ... os créditos garantidos, privilegiados, subordinados e comuns tal como já constam da sta de credores dada por reproduzida e, em consequência, ...   Ademais, a natureza do processo insolvencial de execução patrimonial universal e concursal e ...
  • Acórdão nº 644/06.7TYLSB-H.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2009

    Nos termos do art. 215º, do CIRE, o juiz (apenas) pode recusar oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza. Decorre do art. 212º do CIRE não ser necessária a unanimidade do voto dos credores, incluindo os...

    ... 3. Na Assembleia de Credores foi aprovado (com três votos contra, um deles ...éditos e inerentes garantias, sendo privilegiados, não se vê - pelas razões supra referidas - ...
  • Acórdão nº 1709/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano proporciona a algum credor um...

    ...” que justificam a diferenciação dos credores, nos termos do n.º 1 do artigo 194.º do CIRE, ...ção entre créditos garantidos e privilegiados, créditos comuns e créditos subordinados, ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva da ...ência, os titulares de créditos privilegiados (artigo 152.°). A declaração de falência não ...
  • Acórdão nº 106/13.6TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2016

    I. O artigo 14.º do C.I.R.E., ao admitir a possibilidade de recurso por oposição de acórdãos no âmbito do processo de insolvência, refere-se apenas à sentença de declaração de insolvência e à oposição que for eventualmente deduzida. II. Quaisquer outros incidentes processados por apenso aos autos de insolvência encontram-se excluídos daquele regime específico, o que significa que as decisões...

    ... manter-se, gozando os créditos privilegiados do privilégio mobiliário e imobiliário, ... a quo ordenou a notificação dos credores para se pronunciarem sobre as aludidas ... tendo em consideração o processo insolvencial não se vê, na verdade, como não conceder ao ...
  • Acórdão nº 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2020

    I O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea b) do seu nº4, a seguinte classificação: «b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração...

    ...ção do devedor) com a condição insolvencial do devedor.” - Verifica-se assim que, perante ... CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos ... a poder-lhes conferir conhecimentos privilegiados e que, por isso, as colocariam num patamar de ...
  • Acórdão nº 77/15.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2015

    O plano de recuperação da insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos. (…).» É, como já referimos...

    ...ídas as negociações foi aprovado - por credores cujos créditos representam mais de dois terços ... o Estado, no contexto do processo insolvencial, poderia ver os seus créditos afectados por ... de integrar o núcleo dos credores privilegiados e passaram a ser considerados simples credores ...
  • Acórdão nº 1930/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2006

    1. Com a declaração de insolvência, ao abrigo do disposto no art.º 97.º do CIRE, nos casos referidos neste preceito legal deixaram o Estado e o "Instituto de Segurança Social, IP" de pertencerem ao número dos credores privilegiados e passaram a ser considerados credores comuns, como todos os restantes; 2. A disciplina legal advinda do estatuído no artigo 97º do CIRE, na medida...

    ... para o dia 16/05/2006 a assembleia de credores para discussão e votação do plano de ...ça social titulares de créditos privilegiados sobre a empresa pedem claro seu acordo à ...
  • Acórdão nº 217/11.2TBBGC-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    O plano de recuperação da insolvente, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos.

    ..., os seguintes actos: - na Assembleia de Credores realizada em 12.06.2012, foi votado o plano de ... o Estado, no contexto do processo insolvencial, poderia ver os seus créditos afectados por ... de integrar o núcleo dos credores privilegiados e passaram a ser considerados simples credores ...
  • Acórdão nº 26026/13.6T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - Sendo os créditos tributários de natureza indisponível, inexistindo qualquer derrogação do regime geral (LGT) pelo regime especial consagrado no processo de insolvência e recuperação de empresa (CIRE), a homologação do plano sem a concordância da Fazenda Nacional ou Instituto de Segurança Social, I.P., constitui violação não negligenciável de normas imperativas, sendo insuficiente a vontade dos

    ... e designado dia para a assembleia de credores - fls. 105 e sgs. A Administradora da ... créditos, deixaram de ser credores privilegiados, passando a ser credores comuns. No respeitante ...
  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... negociações, veio a ser aprovado, por credores representativos das maiorias legalmente exigidas, ...éditos e inerentes garantias, sendo privilegiados, não se antevê que a homologação do plano de ...a) a e) - o direito insolvencial, após a reforma de 2012, quando conjugado com ...
  • Acórdão nº 31/17.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente. II. O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário...

    ...342º do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de ...privilegiados e sobre os créditos comuns, facilmente se pode ...

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