codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteraçáo ao ... os restantes procedimentos previstos no Código do Trabalho ... 3 - Confirmando -se a e de cessaçáo do contrato, o trabalhador é notificado para, em 10 dias úteis, informar ... Salvaguarda de direitos ... 1 - Os subscritores da Caixa Geral de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o ... ), do prejuízo que pode advir ao trabalhador com a demora da decisão (periculum in mora), é ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ... -
Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... com as funções exercidas pelo trabalhador ao serviço da mesma entidade; 7) Os ganhos ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigaçóes a estes relativos e aos fogos em ... ças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a ...
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Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...
... , em 5 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa de ... que, face ao disposto no artigo 385.º do Código d[o] Trabalho e face à ausência de prova ... , não assegurar esse registo? Fica o trabalhador impossibilitado de provar o que se lhe impõe ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias» [alínea d)]; [g]uardar lealdade à ... -
Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...
... LISBOA I. RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do Barreiro, AA intentou procedimento cautelar ... trabalho, assim como de todos os demais direitos e regalias ... - Caso assim não se entenda, ... -A, n.°s 1 e 2, a contrario, e n.° 3, do Código de Processo de Trabalho, acrescendo que “o ... , o direito à ocupação efectiva do trabalhador ... Sendo de referir, para que melhor se ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... Artigo 28.o ... Direitos do pessoal nas fases de transiçáo e de ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ... da pessoa colectiva pública a que o trabalhador pertence determina a caducidade dos contratos de ...
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Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... , por impossibilidade de prestar trabalho); pelo que também não será da responsabilidade ... ção laboral privada, no caso do trabalhador sujeito ao regime privado, e legislação laboral ... as que resultariam do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, considerando-se o ... ções previstos no artigo 151º deste Código. 4 - Quando com pretensões susceptíveis de ...
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Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...
... oposição, impugna o requerido pelo trabalhador, reitera o que já consta do processo ... trabalho ao enviar à requerida uma carta invocando a lução nos termos do artigo 394º do Código do Trabalho» ... ___________________3 ... Foi ... assim o trabalhador acautelados os seus direitos ... Os seus direitos foram restringidos no ... -
Lei n.º 107/2009
... a) ÀAutoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ... quando estejam em causa ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a ... qualquer sujeito no ... causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de ... comunicação de ... go podem ser delegadas nos termos do Código do Proce- ... dimento Administrativo (CPA) ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ...
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Acórdão nº 494/09.9TBNLS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
... éditos a que se refere o art.º 140º do Código da Insolvência e da Recuperação de ... 377º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho/CT (aprovado pela Lei 99/2003, de 27.8), ... POSSA SER RECONHECIDO IN CASU É AO TRABALHADOR RECLAMANTE QUE COMPETE A ALEGAÇÃO E A PROVA DOS ... DA SEGURANÇA JURÍDICA INERENTE AOS DIREITOS REAIS E AO REGISTO PREDIAL ... 16ª - DEVERÁ O ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ... garante os direitos do credor, do trabalhador ou do lesado. Estes podem ... ser garantidos ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... do Corpo da Guarda Prisional e os direitos constitucionais dos reclusos ... D- O Acórdão ... e infra constitucional em diplomas como o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... , falha o dolo de “coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve”, ou de ... -
Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... da acção (3/09/2009), é a versão do Código de Processo Civil actualmente em vigor que se ... Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das ... ao próprio recibo de vencimento do Trabalhador, até Maio de 2009 ... 3) Apenas em meados de ... inter alia, com claro prejuízo dos seus direitos sociais, como veria a ordem jurídica a negar-lhe ...
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Lei n.º 23/2007
... direitos humanos e das con- ... venções internacionais ... Trabalho, quando em ... f) Sejam nacionais de Estados com ... território nacional; ... f) O código do transporte; ... g) A hora de partida e de ... pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento ... das ...
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Acórdão nº 0842092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - Como decorre do art. 863º do Código Civil, dá-se a remissão abdicativa quando o credor com a aquiescência do devedor renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. II - Quando o trabalhador declara que "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele...
... ao longo da execução dos contratos de trabalho que manteve com cada um, sempre pagou sem o ... sujeitas ao disposto no Artº 96 do Código do Trabalho e no D.L. 446/85 de 25 de Outubro, ... quitação de todas as importâncias ou direitos exigíveis" não são conceitos simples nem ... 4ª dos documentos - "dando aqui o trabalhador integral quitação de todas as importâncias ou ... -
Acórdão nº 3000/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. Tendo o trabalhador dirigido ao conselho de administração da empregadora uma exposição, em que invocou ter sido discriminado na sua carreira profissional, «por motivos que se prendem com a sua não filiação sindical, anterior filiação, assim como pelo seu passado de defesa dos seus direitos em Tribunal contra a NAV», na qual consignou imputações graves e ofensivas da honra, da consideração e do
... Em 31 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA instaurou a presente ... pelo facto de pretender exercer os direitos e garantias que lhe assistem e por ter denunciado ... c) Dispõe o artigo 23.º/3 do Código do Trabalho: “Cabe a quem alegar o fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se ... -
Acórdão nº 127/08.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I. Na cedência ocasional, a sua demonstração depende, essencialmente, da alegação e prova de factos que demonstrem a existência de uma cedência de trabalhadores, recaindo o ónus dessa alegação e prova sobre os autores na medida em que vieram invocar direitos que decorrem da alegada cedência ilícita da prestação da sua actividade, nomeadamente, o direito de opção previsto no art. 329º do Código do
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra,: CC, SA, pedindo ... 439º, do Código do Trabalho ... Pedem, ainda, que a R. seja ... superior hierárquico que fosse trabalhador da R.; em nenhum momento os AA., receberam ordens ... contratos de trabalho tendo caducado os direitos que invocam ... Conclui, pugnando pela ... -
Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... em 30 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, "Empresa-A, Lda.", ... ência essa motivada pelo facto do trabalhador não se ter certificado que a cavilha de ... do art.º 396.º, n.os 1 e 2, todos do Código do Trabalho ... 25. Ao não considerar o Autor ... ém, em função do perigo de ofensa de direitos ...
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Acórdão nº 2057/08.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador
... 316º, 322º e 324º do Regulamento do Código do Trabalho peticionou que fosse declarado ado nos direitos e privilégios do trabalhador na medida dos ...