Acórdão nº 494/09.9TBNLS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
| Magistrado Responsável | FONTE RAMOS |
| Data da Resolução | 28 de Junho de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos autos de reclamação e graduação de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência, pendente no Tribunal Judicial de Nelas, referente a A (…), Lda., decretada a insolvência - e tendo o Administrador da Insolvência esclarecido a natureza dos privilégios dos créditos reconhecidos qualificados genericamente de “privilegiados” e que os trabalhadores da insolvente prestaram a sua actividade sob[1] as ordens e direcção da insolvente no prédio urbano composto por Bloco destinado a armazém com logradouro anexo, da freguesia de Senhorim, concelho de Nelas, inscrito na matriz predial sob o art.º 1488 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Nelas sob o n.º 1217/19920127 (verba n.º 123 do “Auto de Apreensão”)[2] -, o Tribunal recorrido, na sentença de verificação e graduação de créditos a que se refere o art.º 140º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa/CIRE (aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18.3)[3] e no que respeita ao produto da venda do referido bem imóvel, aplicou ao caso concreto a norma constante do art.º 377º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho/CT (aprovado pela Lei 99/2003, de 27.8), graduando, em primeiro lugar, em pé de igualdade e rateadamente, os créditos dos trabalhadores, identificados e pelos valores descritos na relação definitiva de créditos e, em segundo lugar, o crédito da Caixa de Crédito Agrícola de Terras de Viriato, CRL, até ao montante máximo garantido pela hipoteca.
Inconformada com esta decisão e visando a sua revogação (quanto à graduação de créditos em relação ao imóvel hipotecado, graduando-se em 1º lugar a credora hipotecária/recorrente, e decidindo-se não reconhecer a existência de privilégio imobiliário especial aos trabalhadores) a credora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM) de Terras de Viriato, CRL, interpôs o presente recurso de apelação formulando as conclusões que assim vão sintetizadas: 1ª - FOI PELO SR ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA APRESENTADA A LISTA DE CREDORES, COM A QUALIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS RECLAMADOS, RECONHECENDO OS DIVERSOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES MAS ADOPTANDO UM CRITÉRIO AMPLO DE OS CLASSIFICAR COMO CRÉDITOS PRIVILIEGIADOS E SEM QUE O CRÉDITO DOS TRABALHADORES FOSSE CONSIDERADO COMO TENDO UM PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL.
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- NOS AUTOS HÁ ACTOS PRATICADOS PELO SR ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA QUE REVELAM QUE O MESMO CONSIDEROU O CRÉDITO HIPOTECÁRIO SOBRE O PRÉDIO URBANO APREENDIDO COMO CRÉDITO A GRADUAR À FRENTE DO CRÉDITO DOS TRABALHADORES.
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- A CREDORA HIPOTECÁRIA APRESENTOU PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DESSE PRÉDIO COM DISPENSA DE PAGAMENTO DO PREÇO, E DEPÓSITO DE APENAS 5 % PARA DESPESAS, E FOI TAL PROPOSTA DADA A CONHECER À COMISSÃO DE CREDORES E AO TRIBUNAL, NÃO MERECENDO QUALQUER OPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDORES E FOI MESMO DEFERIDO JUDICIALMENTE TAL PEDIDO.
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- ACRESCE QUE E PARA QUE O PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL POSSA SER RECONHECIDO IN CASU É AO TRABALHADOR RECLAMANTE QUE COMPETE A ALEGAÇÃO E A PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO QUE INVOCA.
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- NENHUM DOS TRABALHADORES PEDIU NA SUA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS QUE O SEU CRÉDITO FOSSE GRADUADO COMO PRIVILIEGIADO CONFORME O ART.º 377º DO CÓDIGO DE TRABALHO/CT.
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- CABIA A CADA UM DOS TRABALHADORES ALEGAR FACTOS QUE RELACIONASSEM A SUA ACTIVIDADE OU A ACTIVIDADE DA INSOLVENTE COM O IMÓVEL ONERADO COM A HIPOTECA, PORQUANTO SÃO FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO E NÃO O FIZERAM NEM TÃO POUCO NAS RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS VIERAM REQUERER O RECONHECIMENTO DE UM PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL, PELO QUE NÃO PODE O TRIBUNAL VIR RECONHECER O QUE NEM TÃO POUCO FOI ALEGADO OU SEQUER PEDIDO NAS RECLAMAÇÕES DOS TRABALHADORES.
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- NÃO PODENDO O TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA CONCLUIR QUE O IMÓVEL HIPOTECADO ERA O LOCAL DE TRABALHO DOS 60 TRABALHADORES E ASSIM CONCEDER UM PRIVILÉGIO QUE NÃO FOI ALEGADO OU PETICIONADO.
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- O CRÉDITO DOS TRABALHADORES NÃO É ACTUALMENTE O QUE POR ESTES FOI RECLAMADO, PORQUANTO RECEBERAM OS TRABALHADORES COM CRÉDITOS INFERIORES A € 8 000 A TOTALIDADE DO SEU CRÉDITO ATRAVÉS DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E OS RESTANTES RECEBERAM CADA UM € 8 000 A ABATER NO VALOR RECLAMADO.
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- OS SESSENTA TRABALHADORES NÃO TINHAM COMO LOCAL DE TRABALHO O IMÓVEL DADO DE HIPOTECA, PELO QUE NÃO PODERIA OPERAR-SE A GRADUAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI DECIDIDA - IMPORTANDO NESSE CASO VERIFICAR SE E QUAIS ERAM OS TRABALHADORES QUE TINHAM AQUELE LOCAL DE TRABALHO.
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- A INTERPRETAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO ESVAZIA DE SENTIDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA, PERMITINDO QUE O CREDOR QUE TEM O SEU CRÉDITO GARANTIDO POR UMA HIPOTECA VOLUNTÁRIA E QUE TEM O SEU DIREITO REGISTADO, VEJA AS SUAS GARANTIAS CEDER PERANTE CRÉDITOS DE TERCEIROS QUE NENHUM REGISTO SOBRE O IMÓVEL POSSUÍAM À DATA DA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA.
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- O CREDOR HIPOTECÁRIO QUE FINANCIOU A ACTIVIDADE DA EMPRESA INSOLVENTE E POSSIBILITOU A SUA CONTINUIDADE, O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES, A MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGO VÊ-SE IRREMEDIAVELMENTE VOTADO AO DESTINO DE NADA RECEBER DO SEU CRÉDITO.
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- OS TRABALHADORES TÊM OUTROS MECANISMOS LEGAIS QUE LHES PODEM PROPORCIONAR O RECEBIMENTO TOTAL OU PELO MENOS PARCIAL DOS SEUS CRÉDITOS SALARIAIS.
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- O CRÉDITO DO TRABALHADOR NÃO RESULTA DE UMA LIGAÇÃO AO BEM IMÓVEL, MAS ANTES DE UMA CONTRAPARTIDA DA ACTIVIDADE QUE PRESTOU AO EMPREGADOR, NÃO SENDO CONSTITUCIONALMENTE ADMISSIVEL QUE TAL CRÉDITO SE SOBREPONHA AO DA RECORRENTE.
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- A NORMA DO ART.º 377º DO CT ESTÁ FERIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS NEM ESTABELECE SEQUER UM LIMITE DE VALOR OU UM LIMITE TEMPORAL DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES, DEIXANDO DEFRAUDADAS AS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DO CREDOR HIPOTECÁRIO.
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- A INTERPRETAÇÃO DADA NA SENTENÇA RECORRIDA ESVAZIA UMA PARTE CONSIDERÁVEL DO CONTEUDO DA SEGURANÇA JURÍDICA INERENTE AOS DIREITOS REAIS E AO REGISTO PREDIAL.
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- DEVERÁ O CRÉDITO HIPOTECÁRIO SER GRADUADO EM 1º LUGAR NA VENDA DO IMÓVEL ONERADO COM ESSA GARANTIA REAL REGISTADA QUE NÃO FOI COLOCADA EM CAUSA NOS AUTOS.
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- E SEMPRE EM TODO O CASO SE CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DA RECORRENTE TERÁ TAMBÉM DE SER CONSIDERADO NA PARTE SOBRANTE QUE NÃO SEJA RECUPERÁVEL ATRAVÉS DA VENDA DO IMÓVEL HIPOTECADO COMO UM CRÉDITO COMUM.
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- COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO SE RESPEITANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONFIANÇA E SEGURANÇA E SE RESPEITANDO AS NORMAS REFERENTES ÀS GARANTIAS REAIS E AO REGISTO PREDIAL E A REGRA PROCESSUAL DE QUE CABE AO CREDOR RECLAMANTE ALEGAR E PROVAR OS FACTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO SE PODENDO DECIDIR PARA ALÉM DO PEDIDO PELO RECLAMANTE.
Os trabalhadores e o M.º Público responderam, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Atento o referido acervo conclusivo (delimitativo do objecto do recurso nos termos dos art.ºs 684º, n.º 3 e 685º-A, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, com a redacção conferida pelo DL n.º 303/07, de 24.8), coloca-se, sobretudo, a questão de saber se, na graduação de créditos a ser pagos pelo produto da venda de bem imóvel, os créditos dos trabalhadores da entidade insolvente prevalecem (ou não) sobre crédito...
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