codigo do trabalho direitos do trabalhador

9046 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador

  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
    ....] Para além dos deveres gerais dos trabalhadores que exercem funções públicas aplicáveis ao ..., designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas nas alíneas. ...ízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 — Das ...d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, normas ou ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... redacção: 'Artigo 20.º-A Trabalhadores bancários A taxa contributiva relativa aos ...órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ...
  • Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2020

    I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente

    ... comum e emergente de contrato de trabalho", deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: \xE2\x80"...trabalhadora subordinada da ré, resolveu o contrato de ... e da sua cessação emergiram para si os direitos de crédito correspondentes aos pedidos ... alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, ou ainda,” … “sem ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º, e 5

    ... e subsídio de férias referentes ao trabalho prestado no ano da cessação da relação ... do artigo 278º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil”; entre 02.05.2000 e ...ão extintos, por prescrição, todos os direitos exercitados pelo A; a petição é inepta sendo ... juntos pelo A o mesmo não era seu trabalhador pelo que é parte ilegítima; em 03.06.2011 ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...çóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ...ública em matéria de pensóes dos trabalhadores do Ministério da Justiça, bem como a despesas ... restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigaçóes a estes relativos e aos fogos em ...ças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ..., agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. ... que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou ...; e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ...A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ...ários ao anteprojeto de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de ... processuais sobre acesso ao processo e direitos de defesa que impactam diretamente na ...I - Recursos Humanos Os trabalhadores da AdC estão sujeitos ao regime jurídico do ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ... Socioprofissional e Condições de Trabalho (3.º Grau); 3.5.2 - Núcleo de Gestão de ... das unidades orgânicas e dos trabalhadores sob a sua dependência; f) Cumprir as regras e os ... as demais competências previstas do Código de Procedimento e Processo Tributário. 2.2 - Ao ...-crime, quando se mostrem lesados os direitos" do Município; e) Instruir e acompanhar a tramita\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 135/99 - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão
    ... preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos e respeito pelas suas necessidades ... se compadece com processos e métodos de trabalho anacrónicos e burocráticos, pouco próprios das ... a sua ação de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta os ... de trabalho diário dos respectivos trabalhadores. 3 - Em todos os locais de acolhimento e ...
  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação das RR. a ...e G…, Arq. J…, chamou os trabalhadores que exerciam funções naquelas instalações, ...11º, 394º e 399º do Código do Trabalho (2009), impondo-se assim a ... contrato e vir exigir judicialmente os direitos que lhe assistem. Não há aqui qualquer atitude ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ...çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ...Artigo 28.o. Direitos do pessoal nas fases de transiçáo e de ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ... da pessoa colectiva pública a que o trabalhador pertence determina a caducidade dos contratos de ...
  • Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

    ..., em 5 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa de ... quebras identificadas e alteração de códigos de venda, violava as regras instituídas pelo P.. ..., não assegurar esse registo? Fica o trabalhador impossibilitado de provar o que se lhe impõe ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias» [alínea d)]; [g]uardar lealdade à ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"...ão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e prestadores de serviços, conforme listagem que ...
  • Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...

    ... LISBOA I. RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do Barreiro, AA intentou procedimento cautelar ... trabalho, assim como de todos os demais direitos e regalias. - Caso assim não se entenda, ...-A, n.°s 1 e 2, a contrario, e n.° 3, do Código de Processo de Trabalho, acrescendo que “o ..., o direito à ocupação efectiva do trabalhador. Sendo de referir, para que melhor se perceba as ...
  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305º e 306º do CPC/2014,...

    ... SUL I- RELATÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS, intentou no TAC de Lisboa, em ..., por impossibilidade de prestar trabalho); pelo que também não será da responsabilidade ... as que resultariam do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, considerando-se o ...ções previstos no artigo 151º deste Código. 4 - Quando com pretensões susceptíveis de ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... tirocínio; h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de ...
  • Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

    ... oposição, impugna o requerido pelo trabalhador, reitera o que já consta do processo ...trabalho ao enviar à requerida uma carta invocando a lução nos termos do artigo 394º do Código do Trabalho». ___________________3. Foi ... assim o trabalhador acautelados os seus direitos. Os seus direitos foram restringidos no momento ...
  • Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de procedência da...

    ...trabalho, o desconhecimento do mesmo equivale à sua ... 40% do montante anual recebido pelo trabalhador a título de prestação mensal e cartão Galp ... exige forma escrita (294º-2-b e 319º do Código do Trabalho) pelo que as suas estipulações não ... de não compreender a renúncia a outros direitos. 11ª- A conduta da autora, efetuando o ...
  • Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos factos...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO T. C. , ...Alega a prescrição dos direitos reclamados pela autora e nega que a autora tenha ... autora – art.º 527.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil. Registe e notifique.” ... relativamente aos seguintes trabalhadores: A. M. (enfermeira); A. P. (enfermeiro); J. P. ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Os créditos da recorrente e dos demais trabalhadores da insolvente, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual prestaram a sua actividade (art.º 333º do C.T.). II – O privilégio imobiliário especial é um direito real de garantia. Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido jurídico

    ... reclamantes identificados como trabalhadores, mais concretamente A. M., C. H., C. M., M. A., ... e o direito à retribuição do trabalho (artigo 59.º da Constituição da República ... Fundamental, bem como o artigo 333.º do Código de Trabalho! 7.º Todo o imóvel era afeto à ... consagrado e análogo aos direitos, liberdades e garantias, e por outro temos um ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...ões da competência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ... tirocínio; h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de ...
  • Aviso n.º 8208/2018
    ... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das 'Normas Internas ...Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
  • Aviso n.º 15385/2018
    ... à Lei n.º 75/2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das "Normas Internas ...Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ..., destaca-se a exigência de que os trabalhadores e prestadores de serviços aos mutuantes tenham ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ...ônjuges, nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, seus ascendentes e descendentes em 1.º ...trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a ...