codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do ...
  • Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... ória da transação do Tribunal de Trabalho, de 23/11/2012, o prazo de prescrição ocorrera ... retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, a situação recai, ... acordo com o disposto no artigo 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não admite ... do dia seguinte àquele em que o trabalhador cessou o contrato de trabalho ... São ...
  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... 12º do Código Civil e a sua aplicabilidade ao caso concreto, ... Salarial, não cria, nem extingue direitos, limitando-se a estabelecer o facto impeditivo do ... õe: “O crédito do empregador ou de trabalhador" emergente de contrato de trabalho, da sua violaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida em 18 de ... de trabalho (art.° 337º, n.º 1, do Código do Trabalho), tal significa que a ora A. tinha ... Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ... de caducidade de reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses ...
  • Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... aos créditos emergentes do contrato de trabalho”, inconformado com a Sentença proferida no TAF ... ça no emprego pertencem ao catálogo de Direitos Fundamentais e encontram-se em especial previstos ... /2009, de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho que dispõe: “O crédito do dor ou de trabalhador" emergente de contrato de trabalho, da sua violaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2635/17.3T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... 12º do Código do Trabalho ... Concluiu que a ação deve ser ... prévio à contratação de um trabalhador por conta de outrem. A omissão dessa formalidade ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes ... XI. E na eventualidade ...
  • Acórdão nº 18308/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... laboralidade previstas no art.º 12.º do Código do Trabalho ... Concluiu que a ação deve ser ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes ... XII. E na eventualidade ... pela Ré para contratação de um trabalhador, a verdade é que a análise da validade ou ...
  • Acórdão nº 17240/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes ... XI. E na eventualidade ... artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ... da regularização da situação do trabalhador, designadamente mediante a apresentação do ...
  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    I. O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...
  • Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que preenchidos os correspondentes Pressupostos legais. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para...

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... do dia seguinte àquele em que o trabalhador cessou o contrato de trabalho ... 7. No caso em ... disposto no artigo 230º e seguintes do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas ... de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... direitos e outras medidas, e a revogar o Decreto -Lei ... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... termos dos números anteriores, o trabalhador independente verificar alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantm o acesso ao subsdio de desemprego, pois ... preveja um quadro jurdico que garanta direitos decorrentes da situao laboral anterior ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... ão aufe- rida e as contribuições do trabalhador e do empregador efetuadas no passado teria ... Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ...
  • Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... créditos emergentes do seu contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF do ... Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ... de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses ...
  • Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... , assim, o Recorrente era trabalhador da sociedade “PC, Lda.”, tendo o seu contrato ... – O Recorrente intentou no Tribunal de Trabalho de Braga uma ação judicial contra a sociedade ... de fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, onde se pode ler que “[o] crédito ... de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial de 3 (Três) meses ...
  • Acórdão nº 02338/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I - Se os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação não puderem ser pagos pelo empregador poderão, em determinadas circunstâncias, ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial (artºs 380º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08, e 317º da Lei 35/2004, de 29/07); I.1 - só que essa garantia de pagamento não abrange indiscriminadamente todos os...

    ... como Encarregado por contrato de trabalho" ao serviço da sociedade “O ... -Instalações El\xC3" ... ao artigo 320.º n.º1 do Regulamento do Código" do Trabalho(1) quando introduziram na contabiliza\xC3" ... fls. 05 e 18 do PA); 2.º - O A., trabalhador da sociedade supra identificada, apresentou nos ... face ao vencimento de ambos os referidos direitos, como é sublinhado lapidarmente no acórdão ...
  • Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I. Não obstante o acidente de trabalho ter ocorrido com trabalhador em funções públicas, considerando a natureza jurídica da entidade ao qual se encontrava a exercer funções, uma entidade pública empresarial, a ULSLA, segundo o regime aprovado pelo D.L. n.º 283/2012, de 31/10, tem aplicação o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, por expressa indicação do D.L. n.º 503/99,

    ... julgado da incompetência do Tribunal de Trabalho de Sines,- nos termos dos artºs 179º e 180º da lei 98/2009, artº 279º, 331 e 332º do Código Civil; 3. As Recorrentes consideram que deveria o ... que a Recorrida ULSLA reconheceu os direitos das Recorridas pelo menos desde 11.06.2014, ... proteccionista dos direitos do trabalhador sinistrado, antes fragilizaria, ao menos em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ...
  • Acórdão nº 419/10.9TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I – Para efeitos de pressuposto processual da legitimidade, a noção de parte “em sentido formal” tem preponderância sobre a noção de parte “em sentido material”, não havendo que aguardar pela prova produzida para se aferir se a parte relativamente à qual é questionada a sua legitimidade é, ou não, efectivamente, sujeito da relação material controvertida. II –

    ... termo aposto nos diversos contratos de trabalho celebrados directamente com a R. e nos contratos ... si a expectativa de ser admitido como trabalhador efectivo o que originou que o autor se sujeitasse ... desde logo a prescrição dos direitos peticionados e a sua ilegitimidade quanto aos ... recorrente – artigo 684.º, n.º 3 do Código de Processo Civil aplicável “ex vi” do art ...
  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no Código do ... º 12º desse diploma legal, o Código do Trabalho. E que iniciou as suas funções ao serviço da ... serviço, é favorável ao requerente/trabalhador, que obtém maior estabilidade na sua relação ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei ... Artigo 4.o ... çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários ... , individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigaçáo de pagar, total ou ... de reacçáo contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ...
  • Acórdão nº 08S1329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Na interpretação e integração das normas de carácter regulativo das convenções colectivas, devem seguir-se as regras próprias da interpretação e integração da lei, designadamente, o disposto no art. 9.º do CC, uma vez que os seus comandos jurídicos são de natureza geral e abstracta e produzem efeitos em relação a terceiros. II - No âmbito do AE/PT de 1996, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 34

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra "PT Comunicações, S.A.", com sede na Rua ... aludida empresa o considerou como seu trabalhador com contrato sem termo; 3. Em resultado da ... a ora Ré que assumiu todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal Telecom, S.A; 4. Em 24 ... Nos termos do art.º 136 do Código do Trabalho, salvo se razões objectivas ...
  • Acórdão nº 2953/17.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pela Relatora): A obrigação de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos previstos no respectivo regime jurídico, tem como parte activa o trabalhador aí abrangido (em que, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, se inclui o prestador de actividade no âmbito dum contrato de emprego-inserção) e como parte passiva o empregador, sem prejuízo de este...

    ... ção especial emergente de acidente de trabalho, no Juízo do Trabalho de Barcelos, contra X - ... foi admitido como trabalhador do Município ... em 16 de Maio de 2016, com a ... nos termos dos artigos 316.º e 317.º do Código de Processo Civil ou, se assim não se entender, ... ao reconhecimento dos pressupostos dos direitos estabelecidos na lei especial reparadora dos ...
  • Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-Há largas décadas que os trabalhadores bancários dispõem de um regime de protecção social próprio. Todavia, por força das alterações legislativas efectuadas no âmbito da segurança social, a situação daqueles trabalhadores, no referido contexto temporal, resume-se, em termos gerais, ao seguinte: -A partir de 3.03.2009, os (novos) trabalhadores bancários são obrigatoriamente abrangidos pelo...

    ... a remessa do processo a esta Secção do Trabalho ... Pede a Autora que a Ré seja condenada a ... especial, aplicável por força dos direitos adquiridos pelo beneficiário falecido, devendo ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) ... Assim sendo, ... trabalhador, ou respectivos representantes, que a tenham ...

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