codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 267/16.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    I – Por força do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação do serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam normalmente a sua atividade laboral passam a ficar vinculados à nova empresa que se obrigou contratualmente à prestação do serviço de limpeza, sem perda de direitos, regalias e...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B.. , ... no artigo 393.º, n.º 2 do Código do Trabalho, por se tratar de um ...Trabalhadores de Serviços e outros, publicada no ... nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade, ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... de terceiros de quaisquer direitos reais sobre os mesmos imóveis, ... Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento ... às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - Parte do ...

  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ... de parceria sobre os direitos económicos do vínculo desportivo ... a posição no contrato de trabalho e os direitos económicos do jogador ..., n.° 4 e 639.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, define-se pelas ... atleta – passou a ser trabalhador" da BB, em vez do Clube; a modificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.

    ... de contrato individual de trabalho contra C1…, com sede em ... no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho e consequente ilicitude ... de trabalho por parte do trabalhador; - permitir ao empregador aferir se ..., para efectivação dos direitos...

  • Acórdão nº 2534/08.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I – A obrigação da ré em indemnizar o autor, com o correspondente aos juros moratórios, resulta directa e necessariamente da infracção daquela ao cumprimento do contrato de trabalho, não se podendo concluir, como faz a Recorrente que o crédito de juros não resulta de um contrato de trabalho e da sua violação. Tal interpretação levaria a que o direito (seja do trabalhador, seja do empregador) a...

    ... 2ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a presente acção ... artigo 310º, alínea d) do Código Civil. Invoca, para o efeito, o ... cessão, pertencentes ao trabalhador ou ao empregador, no prazo de um ano ... englobar todo o conjunto de direitos que se constituem na esfera ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ...ção nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o ... assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, ...ência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os ... h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012

    ... dos deveres gerais dos trabalhadores que exercem funções públicas ... quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas ...ção do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 ...) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ..., saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) ...ção: 'Artigo 20.º-A Trabalhadores bancários A taxa contributiva ... se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ...á igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de ... de alteração do Código dos Contratos Públicos, ... sobre acesso ao processo e direitos de defesa que impactam diretamente ... - Recursos Humanos Os trabalhadores" da AdC estão sujeitos ao regime jur\xC3"...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ... de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a ...trabalhadores que exerciam funções naquelas ...11º, 394º e 399º do Código do Trabalho (2009), impondo-se assim ... vir exigir judicialmente os direitos que lhe assistem. Não há aqui ...

  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006

    ... a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a ...Artigo 28.o. Direitos do pessoal nas fases de transiçáo ...óes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de ... pública a que o trabalhador pertence determina a caducidade dos ...

  • Acórdão nº 11/17.7T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    I - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - O diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo...

    ... termos do artigo 170.º do Código Processo do Trabalho[3], no Tribunal ...ção dos deveres do trabalhador" plasmado no art.º 128º, n.º 1, al\xC3"... sejam contrárias aos seus direitos e garantias". 11) Resulta dos ...

  • Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção ... e alteração de códigos de venda, violava as regras ... esse registo? Fica o trabalhador impossibilitado de provar o que se ... contrárias aos seus direitos e garantias» [alínea d)]; ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ..., e sempre garantindo os direitos das partes processuais. É neste ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... de complexidade e carga de trabalho totalmente diferentes, são, em ...; f) Os familiares dos trabalhadores referidos na alínea anterior a que ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    ...ção jovem, ávida de trabalho e de melhores condições de vida, ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deve assumir políticas de ... no recrutamento de trabalhadores oriundos de países terceiros. ... do n.º 2 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo. 6 - ...

  • Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...

    ...ÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do Barreiro, AA intentou ... como de todos os demais direitos e regalias. - Caso assim não se ... 2, a contrario, e n.° 3, do Código de Processo de Trabalho, acrescendo ...à ocupação efectiva do trabalhador. Sendo de referir, para que melhor ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    ... assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, ....º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos ...trabalho ou do estabelecimento de educação ... h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...d), todos do Código Penal; - IM.., em concurso real com ...ípio não pode realizar o trabalho que está contratado e tem de o ...ência de algum estudo sobre direitos de autor que recaem sobre o espólio ... que o consideraram muito trabalhador e sempre disponível. Enfim, da ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes ...çáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam ...f) O código do transporte; g) A hora de partida ... da transferência de trabalhadores. A concessáo de visto de estada ...

  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305º e 306º do CPC/2014,...

    ...ÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS, intentou no TAC de ... impossibilidade de prestar trabalho); pelo que também não será da ... do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, ... no artigo 151º deste Código. 4 - Quando com pretensões ...

  • Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença verbal entre o que foi alegado e o...

    ... mediante contrato de trabalho; que a partir de Dezembro de 2015, ..., nº 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho); c) condena a Ré a ...ção lógica para esta trabalhadora, de forma súbita, naquele dia 15 de ... medo de perder os seus direitos, já que o Sr. (…), quando a ...

  • Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

    ... impugna o requerido pelo trabalhador, reitera o que já consta do ... já fez cessa o contrato de trabalho ao enviar à requerida uma carta ... termos do artigo 394º do Código do Trabalho». ___________________3. ... acautelados os seus direitos. Os seus direitos foram ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ...ós o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua ...- como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, ...

  • Aviso n.º 8208/2018

    ... previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam ... e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das 'Normas ...Artigo 6.º Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos ...