codigo do trabalho direitos do trabalhador

8049 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação...

    ...…) intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos acção declarativa de ...396º do Código do Trabalho, equivalente a 3 meses ... mais favoráveis para o trabalhador (artigo 476.º do Código do ... pudesse fazer valer os seus direitos, designadamente o direito à ...

  • Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2004

    ... do contrato individual de trabalho na Administração Pública e lhe ... garantias para os trabalhadores envolvidos ou, no mínimo, sem a ..., do ponto de vista dos direitos e expectativas desses trabalhadores, ... de trabalho previstas no Código do Trabalho. Não se vê, porém, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ...trabalhadores após a data da reforma. Por outro ... próprias, e nos planos com direitos adquiridos. Ao nível do regime ... são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. ... de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos ...

  • Acórdão nº 2534/08.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I – A obrigação da ré em indemnizar o autor, com o correspondente aos juros moratórios, resulta directa e necessariamente da infracção daquela ao cumprimento do contrato de trabalho, não se podendo concluir, como faz a Recorrente que o crédito de juros não resulta de um contrato de trabalho e da sua violação. Tal interpretação levaria a que o direito (seja do trabalhador, seja do empregador) a...

    ... 2ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a presente acção ... artigo 310º, alínea d) do Código Civil. Invoca, para o efeito, o ... cessão, pertencentes ao trabalhador ou ao empregador, no prazo de um ano ... englobar todo o conjunto de direitos que se constituem na esfera ...

  • Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.

    ... de contrato individual de trabalho contra C1…, com sede em ... no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho e consequente ilicitude ... de trabalho por parte do trabalhador; - permitir ao empregador aferir se ..., para efectivação dos direitos...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ..., saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa ...ções a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades, patronais, a que ..., desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos ...

  • Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    - Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...

    ..., a Autora apresentou-se ao trabalho" mas foi impedida de o prestar pelo s\xC3"... no artigo 590.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, foi notificada a ... de custas: h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de ...ílias na defesa dos seus direitos de carácter social;”) e o regime ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ...trabalho e financiamento de outros projectos, ... letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.os 4 e 5 ... e bonificada para os trabalhadores da administração central, regional ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, ...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ...383º do Código do Trabalho, uma vez que os ...trabalhadores a despedir também não são ...ência do PER e dos seus direitos no âmbito do mesmo. 11. Neste ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como ... da função, definindo os direitos e deveres específicos do pessoal ...Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades ... ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudante previstas no regime geral ...

  • Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção ... e alteração de códigos de venda, violava as regras ... esse registo? Fica o trabalhador impossibilitado de provar o que se ... contrárias aos seus direitos e garantias» [alínea d)]; ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ... de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ...

  • Acórdão nº 11/17.7T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    I - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - O diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo...

    ... termos do artigo 170.º do Código Processo do Trabalho[3], no Tribunal ...ção dos deveres do trabalhador" plasmado no art.º 128º, n.º 1, al\xC3"... sejam contrárias aos seus direitos e garantias". 11) Resulta dos ...

  • Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...

    ...ÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do Barreiro, AA intentou ... como de todos os demais direitos e regalias. - Caso assim não se ... 2, a contrario, e n.° 3, do Código de Processo de Trabalho, acrescendo ...à ocupação efectiva do trabalhador. Sendo de referir, para que melhor ...

  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988

    ... profiláctico; o) Como trabalhador-estudante; p) Como bolseiro ou ... por doença, com todos os direitos e deveres à mesma inerentes. 3 - O ... fora do período normal de trabalho pode faltar durante o tempo ... Março de 1931, e 507.º do Código Administrativo 1 - As faltas dadas ...

  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305º e 306º do CPC/2014,...

    ...ÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS, intentou no TAC de ... impossibilidade de prestar trabalho); pelo que também não será da ... do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, ... no artigo 151º deste Código. 4 - Quando com pretensões ...

  • Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

    ... impugna o requerido pelo trabalhador, reitera o que já consta do ... já fez cessa o contrato de trabalho ao enviar à requerida uma carta ... termos do artigo 394º do Código do Trabalho». ___________________3. ... acautelados os seus direitos. Os seus direitos foram ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ...ão, entrou em vigor um novo Código de Processo Penal, pelo que algumas ...trabalho que elaborou o estudo que ... de Droga, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos ... de reinserção social, trabalhador dos correios, telégrafos, telefones ...

  • Acórdão nº 491/17.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Não pode a Relação, oficiosamente, ampliar o elenco dos factos provados com outros que não tendo sido alegados possa ter adquirido com a audição dos registos da prova produzida em sede de audiência de julgamento, assim como não pode ordenar à 1.ª instância que amplie a matéria de facto, na medida em que tal apenas poderá ocorrer nas situações em que os factos foram alegados. II – Nem toda e

    ... de Évora (Juízo do Trabalho) e ao abrigo do disposto no artigo ...ção especial de tutela de direitos de personalidade do trabalhador que ...29º do Código do Trabalho. 8. Ora, da matéria ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda ... de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta ... 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo ... 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ...

  • Acórdão nº 220/13.8TTBCL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2014

    I - O n.º 2 do artigo 337.º do Código do Trabalho não altera, para os créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1: apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode “lançar mão” para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos; II - Não cominando a lei qualquer sanção no caso da parte requerente não ter feito a discriminação dos factos...

    ...) intentou no Tribunal do Trabalho de Barcelos acção declarativa de ... de norma do anterior Código, na parte em que não sofreu ... o legislador que o trabalhador durante a vigência do contrato, ... a invocada prescrição dos direitos do recorrido peticionada pela ...

  • Aviso n.º 8208/2018

    ... previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam ... e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das 'Normas ...Artigo 6.º Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos ...

  • Aviso n.º 15385/2018

    .../2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: ... e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das "Normas ...Artigo 6.º Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em ... empregadora, logo que o trabalhador retome a prestação de trabalho, ou ... 87.º, 201.º e 202.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... transmitido os respetivos direitos, tem lugar por recurso ao processo ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ...ós o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua ...- como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, ...