codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 118/2019

    ... 26 de outubro, que aprova o Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... total ou parcial dos trabalhos, caso da ação administrativa ...ção para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser ... órgãos ou respetivos trabalhadores" em funções públicas; l) A aprecia\xC3"...

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007

    ..., pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei. Artigo ... dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos ... de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente ...áo contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ...ência para o exercício de trabalho subordinado é devidamente ... significativo conjunto de direitos, o direito específico de circularem ... de estagiários ou trabalhadores", bem como pela organização respons\xC3"... artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e ...

  • Acórdão nº 419/10.9TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I – Para efeitos de pressuposto processual da legitimidade, a noção de parte “em sentido formal” tem preponderância sobre a noção de parte “em sentido material”, não havendo que aguardar pela prova produzida para se aferir se a parte relativamente à qual é questionada a sua legitimidade é, ou não, efectivamente, sujeito da relação material controvertida. II – O art. 381.º, n.º 1, do Código do...

    ... nos diversos contratos de trabalho celebrados directamente com a R. e ... de ser admitido como trabalhador efectivo o que originou que o autor ... logo a prescrição dos direitos peticionados e a sua ilegitimidade ... – artigo 684.º, n.º 3 do Código de Processo Civil aplicável “ex ...

  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no digo do Trabalho e legislação complementar. Mais ...Código do Trabalho. E que iniciou as suas ... favorável ao requerente/trabalhador, que obtém maior estabilidade na ...

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ...ância Central 1.ª Secção Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – ...Código" de Processo de Trabalho (CPT). - C\xE2\x80"...ída a reintegração da trabalhadora B…. b) Sejam deduzidas todas as ... dos mais elementares direitos e garantias dos trabalhadores ...

  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato de trabalho, não...

    ... n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho, no montante de ... cessar a suspensão pois os direitos de suspensão e resolução não ...ção do contrato pelo trabalhador". Por outro lado, o autor criou na r\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ...O trabalho organizado dos docentes nos ... uma nova codificaçáo de direitos e deveres que consagra, em termos ... ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos ...do artigo 35.o do Código do Trabalho. Artigo 101.o. ...

  • Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I-Há largas décadas que os trabalhadores bancários dispõem de um regime de protecção social próprio. Todavia, por força das alterações legislativas efectuadas no âmbito da segurança social, a situação daqueles trabalhadores, no referido contexto temporal, resume-se, em termos gerais, ao seguinte: -A partir de 3.03.2009, os (novos) trabalhadores bancários são obrigatoriamente abrangidos pelo...

    ... processo a esta Secção do Trabalho. Pede a Autora que a Ré seja ..., nos termos do qual os trabalhadores do banco réu passaram a ser ..., aplicável por força dos direitos adquiridos pelo beneficiário ...Código de Processo Civil (CPC). Assim ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa ...çáo de norma que consagre direitos ou imponha deveres a . qualquer ... causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de ... ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda ... de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta ... 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo ... 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ...

  • Acórdão nº 1357/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade da sentença no requerimento de interposição do recurso da mesma não é de conhecer; II – Não configura nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a (eventual) contradição entre factos provados e não provados, determinando esta situação, ao invés, a anulação da sentença, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do...

    ... de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra CC, Lda. ... prevista no artigo 391º do Código do Trabalho, visto a A. não desejar ...ísse a Autora por outra trabalhadora. Ainda nesse dia – 31 de Março ... Como facto constitutivo dos direitos decorrentes do despedimento a que se ...

  • Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2004

    ... do contrato individual de trabalho na Administração Pública e lhe ... garantias para os trabalhadores envolvidos ou, no mínimo, sem a ..., do ponto de vista dos direitos e expectativas desses trabalhadores, ... de trabalho previstas no Código do Trabalho. Não se vê, porém, ...

  • Acórdão nº 286/03.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2013

    I - Os artigos 377º do Código do Trabalho de 2003 e 333º do Código do Trabalho de 2009, não são aplicáveis aos créditos laborais constituídos no âmbito de contrato de trabalho que tenha cessado antes da entrada em vigor do referido Código, aos quais será aplicável o regime que o antecedia. II - Com a lei 96/2001, de 20.08, os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não...

    ... que gradue o crédito do trabalhador em 1.º lugar em relação ao ... vínculo do seu contrato de trabalho quebrado sem fundamento. ◊◊◊3. ... modo, se o artigo 377°, do Código do Trabalho, deve aplicar-se, ... Ao lado dos direitos reais de garantia colocam-se os ...

  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

    ... especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, ... procedimentos previstos no Código do Trabalho. 3 - Confirmando -se a ...Artigo 7. Salvaguarda de direitos. 1 - Os subscritores da Caixa Geral ...

  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012

    ... maioria do capital ou dos direitos de voto;. b) Direito de designar ... publicação nos termos do Código das Sociedades Comerciais. 4 — A ... o do regime do contrato de trabalho. 2 — A matéria relativa à ... de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas», ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    ... pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador ... entidade por um contrato de trabalho. CAPÍTULO II. Prestaçáo de ... e conferindo os mesmos direitos e idêntica preparaçáo no que ... lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo. ...

  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ... Central – Secção do Trabalho, pedindo que esta seja condenada a: ... 90 dias é devido aos trabalhadores o pagamento do descanso ... n.º 1, do artigo 268º do Código do Trabalho de 2009[3], a cada um ... recorrido são violados os Direitos das Associações Sindicais (artigo ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... de terceiros de quaisquer direitos reais sobre os mesmos imóveis, ... Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento ... às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - Parte do ...

  • Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.

    ... de contrato individual de trabalho contra C1…, com sede em ... no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho e consequente ilicitude ... de trabalho por parte do trabalhador; - permitir ao empregador aferir se ..., para efectivação dos direitos...

  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ... de parceria sobre os direitos económicos do vínculo desportivo ... a posição no contrato de trabalho e os direitos económicos do jogador ..., n.° 4 e 639.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, define-se pelas ... atleta – passou a ser trabalhador" da BB, em vez do Clube; a modificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2534/08.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I – A obrigação da ré em indemnizar o autor, com o correspondente aos juros moratórios, resulta directa e necessariamente da infracção daquela ao cumprimento do contrato de trabalho, não se podendo concluir, como faz a Recorrente que o crédito de juros não resulta de um contrato de trabalho e da sua violação. Tal interpretação levaria a que o direito (seja do trabalhador, seja do empregador) a...

    ... 2ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a presente acção ... artigo 310º, alínea d) do Código Civil. Invoca, para o efeito, o ... cessão, pertencentes ao trabalhador ou ao empregador, no prazo de um ano ... englobar todo o conjunto de direitos que se constituem na esfera ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ...ção nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o ... assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, ...ência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os ... h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012

    ... dos deveres gerais dos trabalhadores que exercem funções públicas ... quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas ...ção do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 ...) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, ...

  • Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    - Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...

    ..., a Autora apresentou-se ao trabalho" mas foi impedida de o prestar pelo s\xC3"... no artigo 590.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, foi notificada a ... de custas: h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de ...ílias na defesa dos seus direitos de carácter social;”) e o regime ...