codigo do trabalho direitos do trabalhador

... impossível a subsistência da relação de trabalho. VI – Nesta última situação, o grau de exigência é menor, visto que já não se exige uma impossibilidade absoluta e definitiva, mas tão somente uma impossibilidade imediata e praticamente impossível, razão pela qual esta situação concede ao trabalhador o direito a uma compensação. (Sumário elaborado pela relatora)

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... º, n.º 1, al. a) e 129.º, n.º 1, al. c), ambos do Código do Trabalho (sumário elaborado pela relatora).

... de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador - cfr. artigo 256.º, nº 1 do CT. VII – Resulta ainda da al. e) do n.º 1 do artigo 65.º do CT, que as ausências ao trabalho resultantes de licença parental complementar em qualquer das modalidades, não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

... relacional, que é juridicamente relevante, entre trabalhadora e empregador desde o começo das suas relações de cariz laboral até ao presente – ou, pelo menos, até à data da propositura desta ação -, continuidade que não deixou de ocorrer pela circunstância de a Autora e o Réu terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 19/11/2018, um contrato de trabalho em funções públicas.

... o sentido e o alcance negativos perseguidos pela trabalhadora, não podendo, nessa medida, o completo e integrado quadro factual e jurídico que ressalta desta ser encarado como de assédio moral ou sequer como de efetiva ou, pelo menos, de séria violação de direitos laborais e de personalidade da recorrente por parte do Centro Réu. IV. Lançando mão do que o Acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça de 12/3/2025 refere a propósito dos...

... relacional, que é juridicamente relevante, entre trabalhadores e empregador desde o começo das suas relações de cariz laboral até ao presente – ou, pelo menos, até à data da propositura desta ação -, continuidade que não deixou de ocorrer pela circunstância de os Autores e o Réu terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 1/5/2020, contratos de trabalho em funções públicas.

... relacional, que é juridicamente relevante, entre trabalhadores e empregador desde o começo das suas relações de cariz laboral até ao presente – ou, pelo menos, até à data da propositura desta ação -, continuidade que não deixou de ocorrer pela circunstância de os Autores e o Réu terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 1/5/2020, 10/5/2020 e 1/6/2020, contratos de trabalho em funções públicas. VI - Não cabe a este Supremo...

... onciliação a finalidade de delimitar e definir os direitos resultantes do acidente, é manifesto, no nosso ponto de vista, que já o não pode fazer depois, seja no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, seja através da acção de processo comum. Isto porque estamos no âmbito do caso julgado, com preclusão do direito de reclamar qualquer outra e diversa responsabilidade.

... refeição, o disposto na portaria de condições de trabalho n.º 182/18, de 22 de junho, com as alterações posteriores. (Sumário elaborado pelo relator)

... sindical na sequência de um plenário dos trabalhadores da empresa, cujo conteúdo decorre no essencial da situação laboral vivida na empresa. V – Não integra erro material suscetível de correção nos termos do artigo 614.º do Código Processo Civil, mas erro de julgamento, a fixação de indemnização em substituição da reintegração, num caso em que o trabalhador pediu a reintegração e não tinha feito a opção por essa substituição.

... º determina a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, ainda que por razões meramente formais, incorrendo este, nos termos dos conjugados artigos 399.º e 401.º, em responsabilidade civil perante a entidade empregadora.

... permitam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato. II - Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se distinguir as infrações instantâneas das continuadas, sendo que, quanto às últimas, que se repetem e se perpetuam no tempo, o prazo apenas se iniciará no momento em que se tornam insustentáveis para o trabalhador. III - a Apreciaçã

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... sociedade; Em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador, este deve apresentar-se ao trabalho para retomar a atividade, no dia seguinte à cessação do impedimento; A postura de passividade adotada pelo trabalhador pode configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos no art. 403º do Código do Trabalho; O levantamento da personalidade coletiva foi arquitetado para evitar que, sob a capa da...

... , com consequências na saúde física e psíquica do trabalhador e no próprio emprego. Para efeitos de caducidade do direito à resolução do contrato, deve ter-se em atenção o conjunto. Assim só com a prática do último ato de assédio inicia a contagem do prazo.

... ntes, ou seja, o conjunto de normas que contêm os direitos e deveres das partes, trabalhador e empregador. IV - Quando o trabalhador exerce o seu direito à informação não convoca nenhum dos direitos que compõem a sua relação jurídica laboral, independentemente da conexão que possa apresentar. V - O Juízo Administrativo Comum é o competente para conhecer das intimações da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou...

... relativamente ao seu empregador. III. Se um trabalhador tiver um crédito laboral, resultante da diferença entre a retribuição que lhe deveria ser paga pelo empregador e aquela que efetivamente lhe foi paga, por ter exercido funções noutra categoria profissional com retribuição superior à sua, e não formular o inerente pedido na ação que propuser, após ter cessado o seu contrato de trabalho, contra o seu ex-empregador, não deve este ser...

... relativamente ao seu empregador. III. Se um trabalhador tiver um crédito laboral, resultante da diferença entre a retribuição que lhe deveria ser paga pelo empregador e aquela que efetivamente lhe foi paga, por ter exercido funções noutra categoria profissional com retribuição superior à sua, e não formular o inerente pedido na ação que propuser, após ter cessado o seu contrato de trabalho, contra o seu ex-empregador, não deve este ser...

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... nos processos destinados à efectivação de direitos conexos com o acidente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... mesmos factos. IX - A indisponibilidade de direitos de natureza pecuniária, como é o caso do direito à retribuição de férias e subsídio de férias, apenas existe durante a vigência do contrato de trabalho, não lhe sendo aplicável o art.º 74.ºA do CPT.

... decorreu da sua atuação em defesa dos seus direitos, como que com a sua instauração a entidade empregadora apenas visou retaliar contra o trabalhador, pela sua defesa desses direitos, e não punir realmente uma infração disciplinar. II. A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo...

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