codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentação das ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... situação em que o dirigente ou o trabalhador de uma entidade adjudicante ou de um prestador de ...
  • Acórdão nº 08S1329 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - Na interpretação e integração das normas de carácter regulativo das convenções colectivas, devem seguir-se as regras próprias da interpretação e integração da lei, designadamente, o disposto no art. 9.º do CC, uma vez que os seus comandos jurídicos são de natureza geral e abstracta e produzem efeitos em relação a terceiros. II - No âmbito do AE/PT de 1996, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 34

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra "PT Comunicações, S.A.", com sede na Rua ... aludida empresa o considerou como seu trabalhador com contrato sem termo; 3. Em resultado da ... a ora Ré que assumiu todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal Telecom, S.A; 4. Em 24 ... Nos termos do art.º 136 do Código do Trabalho, salvo se razões objectivas ...
  • Acórdão nº 419/10.9TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I – Para efeitos de pressuposto processual da legitimidade, a noção de parte “em sentido formal” tem preponderância sobre a noção de parte “em sentido material”, não havendo que aguardar pela prova produzida para se aferir se a parte relativamente à qual é questionada a sua legitimidade é, ou não, efectivamente, sujeito da relação material controvertida. II – O art. 381.º, n.º 1, do Código do...

    ... termo aposto nos diversos contratos de trabalho celebrados directamente com a R. e nos contratos ... si a expectativa de ser admitido como trabalhador efectivo o que originou que o autor se sujeitasse ... desde logo a prescrição dos direitos peticionados e a sua ilegitimidade quanto aos ... recorrente – artigo 684.º, n.º 3 do Código de Processo Civil aplicável “ex vi” do art. ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei. Artigo 4.o. ...çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários. 2 ..., na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e ... de reacçáo contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ...trabalho, sob a forma do processo comum, contra ... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a ... 403.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. 13.ª - Compulsado o acórdão ... comportamento ilícito, por violador dos direitos...
  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no Código do ...º 12º desse diploma legal, o Código do Trabalho. E que iniciou as suas funções ao serviço da ... serviço, é favorável ao requerente/trabalhador, que obtém maior estabilidade na sua relação ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ..., como dispõe o artigo 167.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo ... de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ... em vigor o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ... 1768.º, n.os 5 e 6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I-Há largas décadas que os trabalhadores bancários dispõem de um regime de protecção social próprio. Todavia, por força das alterações legislativas efectuadas no âmbito da segurança social, a situação daqueles trabalhadores, no referido contexto temporal, resume-se, em termos gerais, ao seguinte: -A partir de 3.03.2009, os (novos) trabalhadores bancários são obrigatoriamente abrangidos pelo...

    ... a remessa do processo a esta Secção do Trabalho. Pede a Autora que a Ré seja condenada a ... de 2008, nos termos do qual os trabalhadores do banco réu passaram a ser abrangidos pelo ... especial, aplicável por força dos direitos adquiridos pelo beneficiário falecido, devendo ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC). Assim sendo, importa ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... Docente de uma nova codificaçáo de direitos e deveres que consagra, em termos inovadores, os ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...Código do Trabalho. Artigo 101.o. Condiçáo de ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ..., de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ...ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador...
  • Acórdão nº 1357/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade da sentença no requerimento de interposição do recurso da mesma não é de conhecer; II – Não configura nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a (eventual) contradição entre factos provados e não provados, determinando esta situação, ao invés, a anulação da sentença, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do...

    ...trabalho, sob a forma comum, contra CC, Lda. ...ção prevista no artigo 391º do Código do Trabalho, visto a A. não desejar ser ... que substituísse a Autora por outra trabalhadora. Ainda nesse dia – 31 de Março de 2017 – e ... Como facto constitutivo dos direitos decorrentes do despedimento a que se arroga, ...
  • Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2004
    ... jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública e lhe foi remetido ...ão de quaisquer garantias para os trabalhadores envolvidos ou, no mínimo, sem a previsão de ...ções, constitui, do ponto de vista dos direitos e expectativas desses trabalhadores, uma ...áfica e tempo de trabalho previstas no Código do Trabalho. Não se vê, porém, como é que ...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de facto e o...

    ... ré a reconhecê-la como sua trabalhadora e a pagar-lhe a quantia global de €2.395,34, ... Invocou para o efeito ter prestado o seu trabalho para a primeira ré como empregada de limpeza, ...-SE REGULADA NOS ARTIGOS 79.º A 87.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA ... CÓDIGO CIVIL), NOMEADAMENTE DIMINUIR OS DIREITOS DE TERCEIROS, TAL COMO SUCEDE COM OS ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra es por violaçáo de norma que consagre direitos ou imponha deveres a . qualquer sujeito no ..., que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de ... artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 4. ...
  • Acórdão nº 286/03.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2013

    I - Os artigos 377º do Código do Trabalho de 2003 e 333º do Código do Trabalho de 2009, não são aplicáveis aos créditos laborais constituídos no âmbito de contrato de trabalho que tenha cessado antes da entrada em vigor do referido Código, aos quais será aplicável o regime que o antecedia. II - Com a lei 96/2001, de 20.08, os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não...

    ...ão por outra que gradue o crédito do trabalhador em 1.º lugar em relação ao imóvel descrito na ... que viu o vínculo do seu contrato de trabalho quebrado sem fundamento. ◊◊◊3. Não foram ... dito de outro modo, se o artigo 377°, do Código do Trabalho, deve aplicar-se, retroactivamente, ... Ao lado dos direitos reais de garantia colocam-se os privilégios ...
  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ... o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à ... os restantes procedimentos previstos no Código do Trabalho. 3 - Confirmando -se a necessidade de ...Artigo 7. Salvaguarda de direitos". 1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentaç\xC3"...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ...) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto;. b) Direito de designar ou destituir a ... a devida publicação nos termos do Código das Sociedades Comerciais. 4 — A Direção ... locais é o do regime do contrato de trabalho. 2 — A matéria relativa à contratação ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas», alterada ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ... a qualquer entidade por um contrato de trabalho. CAPÍTULO II. Prestaçáo de serviços. Artigo ...ível equivalente e conferindo os mesmos direitos" e idêntica preparaçáo no que respeita ao exerc\xC3"... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 55. Norma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ...ção; ee) Operador do Ecocentro: trabalhador que presta serviço a tempo inteiro no Ecocentro, ... de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ...
  • Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra C1…, com sede em Matosinhos, pretendendo ... o disposto no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho e consequente ilicitude da ... do contrato de trabalho por parte do trabalhador; - permitir ao empregador aferir se os factos ... o empregador, para efectivação dos direitos...
  • Acórdão nº 2534/08.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I – A obrigação da ré em indemnizar o autor, com o correspondente aos juros moratórios, resulta directa e necessariamente da infracção daquela ao cumprimento do contrato de trabalho, não se podendo concluir, como faz a Recorrente que o crédito de juros não resulta de um contrato de trabalho e da sua violação. Tal interpretação levaria a que o direito (seja do trabalhador, seja do empregador) a...

    ... 2º Juízo, 2ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... previsto no artigo 310º, alínea d) do Código Civil. Invoca, para o efeito, o Acórdão do ...ção ou cessão, pertencentes ao trabalhador ou ao empregador, no prazo de um ano a contar do ..., entendeu, englobar todo o conjunto de direitos que se constituem na esfera jurídica do ...
  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ... – Instância Central – Secção do Trabalho, pedindo que esta seja condenada a: a. Pagar, com ... o prazo de 90 dias é devido aos trabalhadores o pagamento do descanso compensatório vencido, ... alínea b), do n.º 1, do artigo 268º do Código do Trabalho de 2009[3], a cada um dos associados ...) No Acórdão recorrido são violados os Direitos das Associações Sindicais (artigo 56º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ...trabalho contra BBB., com sede no (…) Sintra pedindo ... que são carros de serviço para os trabalhadores usarem nas deslocações às obras, tendo o Autor ... (18.7.2017), ao caso é aplicável o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; ii) Um requisito ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ..., com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...ões da competência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... tirocínio; h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de ...