codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 9433/19.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022

    I– O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz à categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posição de sujeição face às alterações que o exercício de tal poder implicam na sua esfera jurídica. II– Embora seja um poder exclusivo do empregador, o mesmo pode ser exercido diretamente pelo empregador ou por...

    ... A 27-11-2019, o mesmo trabalhador apresentou formulário de impugnação do ...trabalho. Reiterou que não foi despedido pela sua ... sanar o sucedido sem prejuízo dos direitos de terceiros, pelo que, não ficou inutilizado o ...art.º 268.º ou 1180.º e seg. do Código Civil), mas não alega qualquer representação ...
  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... disciplinar, por violação dos direitos" de defesa e por falta de fundamentação da decis\xC3"... reintegração da autora no seu posto de trabalho ou, em caso de opção pela indemnização ...: - Em face do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, deve considerar-se não ... relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros, o que viola os arts. ...
  • Acórdão nº 17082/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ...ção a que alude o art.º 12.º, do Código do Trabalho. (i) requereu a suspensão da ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. X. E na eventualidade de a ... pela Ré para contratação de um trabalhador, a verdade é que a análise da validade ou ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) ... mais vantajosos, e que salvaguardem os direitos garantidos pelo presente diploma; f) ... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ... - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser ...
  • Acórdão nº 18965/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. 10. E na eventualidade de a ...artigo 130.º do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ... pela Ré para contratação de um trabalhador, a verdade é que a análise da validade ou ...
  • Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...

    ... causa de resolução dos contratos de trabalho que operaram e a consequente condenação ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 685.º-A e 684.º n.º ...ão danosa para a satisfação dos seus direitos de crédito, que se reconduz ao estatuído nos ... prestação paga pelo empregador ao trabalhador mas não lhe confere a categoria de ...
  • Acórdão nº 399/13.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. A condenação oficiosa “extra vel ultra petitum”, prevista no artigo 74º do Código de Processo do Trabalho, apenas ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis, isto é, normas legais que estabelecem direitos de natureza irrenunciável. II. O direito à retribuição é irrenunciável, mas apenas na vigência do contrato de trabalho, dada a situação de subordinação jurídica em que

    ... janeiro de 2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1º Juízo, 3ª Secção, agora ... carreira, para afastar o direito do trabalhador às reclamadas diferenças salariais, alegando ..., nos termos do artigo 87º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho [CPT], emitiu parecer no ... da irrenunciabilidade de determinados direitos do trabalhador.                ...
  • Acórdão nº 3602/19.8T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    1. Os familiares de trabalhador falecido em acidente de trabalho são potenciais beneficiários das respectivas prestações, devendo exercer os respectivos direitos no processo regulado nos arts. 99.º e segs. do Código de Processo do Trabalho. 2. Não são, assim, “terceiros” titulares de direitos conexos com acidente de trabalho, para recorrer à forma de processo prevista no art. 154.º...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, foi participado acidente de trabalho do ..., acção especial para efectivação de direitos conexos com acidente de trabalho, pedindo a ...154.º do Código de Processo do Trabalho e dos efeitos do ... O art. 2.º da LAT estipula que o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... denúncias individuais de contratos de trabalho por parte de alguns trabalhadores da Autora, ...AN…, também ele ex-trabalhador da Autora, na qual ocupava o cargo de Chefe de ...ção previsto no artigo 337º, n.º 1, do Código do Trabalho, prescrevendo decorrido um ano a ..., considerar que existe uma colisão de direitos fundamentais – existe uma aparente colisão – ...
  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de

    ...: Ser a Ré condenada a reconhecer que o trabalho noturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... data, os procedimentos previstos no Código do Trabalho, pois as partes não foram ... filiados no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ou ...Nas restantes matérias, o trabalhador beneficia dos direitos e garantias consagrados na ...
  • Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho pretendendo que a ré seja condenada: a ..., em sentido mais favorável ao trabalhador, pelo que sendo as normas reguladoras do tempo de ...221º, nº 5 do Código de Trabalho ser afastado pelos usos laborais. ...31.º da Carta dos Direitos" Fundamentais da União Europeia, uma interpretaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela ..., numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ... garante os direitos do credor, do trabalhador" ou do lesado. Estes podem ser garantidos pela for\xC3"...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho. 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ...ício de funçóes por dirigente ou trabalhador;. b) «Dirigentes máximos do serviço» os ... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... ao SIADAP 3 subordina -se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislaçáo ...
  • Acórdão nº 5850/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Não se encontra demonstrada a gravidade exigível para reconhecimento do direito a indemnização, nos termos do art. 496.º, n.º 1 do Código Civil, e, consequentemente, também nos termos do art. 331.º, n.º 3 do Código do Trabalho, se apenas se provou que o trabalhador sentiu desgosto pelo processo disciplinar que foi instaurado pelo empregador e pela sanção disciplinar que foi aplicada. Nos termos

    ... da sanção disciplinar de suspensão de trabalho" com perda de retribuição e antiguidade pelo per\xC3"...382º do Código de Trabalho, por não conter a descrição ... disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador": a) Ter reclamado legitimamente contra as condiç\xC3"..., pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias. 2 - Presume-se abusivo o ...
  • Acórdão nº 1455/22.8T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: probabilidade da existência do crédito ( fumus boni juris) e justo receio de perda da garantia patrimonial (periculum in mora). II - A oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, baseada na falta de confiança na política de organização do trabalho do...

    ...: 1- Decreta-se o arresto dos direitos de crédito, presentes ou futuros, que a ... 527.º, n.º 1 e 2, e 539.º, n.º 2 do Código" de Processo Civil). Fixa-se o valor da causa em \xE2"... e jurídica da Recorrente receber o seu trabalho, desde logo por já não ser parte do contrato de ... n.º 1 do Código do Trabalho que «o trabalhador" pode exercer o direito de oposição à transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... em que a atividade prestada pelo trabalhador o é por determinação do empregador" e que "A ... É assim aplicável o Código de Processo Civil (CPC) na versão atual, ... e da respetiva cessação emergem os direitos de que aqui se arroga, sobre ele impende o ónus ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... j) «Pessoal de vigilância» o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. II- A alteração introduzida...

    ..., com fundamento em que não “(…) há direitos reais sobre coisas individualizadas do ponto de ..., a especial ligação funcional do trabalhador ao imóvel, através do exercício da sua ...333º do Código do Trabalho (ao “alargar” o privilégio ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012
    ... máximos dos períodos normais de trabalho e a consequente isenção de horário, não ...ção de re- munerações provenientes de direitos de autor;. e) A realização de conferências, ... do exercício de funções públicas e no Código do Procedimento Administrativo. 2 — Os membros ... da carreira e categoria de origem do trabalhador, quando existam;. b) A data de início de ...
  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ... efeitos a 09.02.2015, no seu posto de trabalho na mesma carreira, com as mesmas funções, o ... dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. 8. Para que ... da arquitetura constitucional dos direitos fundamentais próprios dos trabalhadores – que ... sem justa causa não protege apenas o trabalhador contra afetação profunda da sua vida; obedece ...
  • Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo  a publicação de um conteúdo pode tornar-se...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do FUNCHAL, AA, deu início à presente acção ... formulário previsto no art.º 98º D do Código de Processo do Trabalho, vindo impugnar a ..., no essencial, que (…) O trabalhador veio contestar, (…). Concluiu, pedindo que a ..., LUTAREMOS ATÉ AO FIM PELOS NOSSOS DIREITOS, POR NÓS, POR NOSSOS FILHOS E PELAS GERAÇÕES ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2021
    ...O Governo criou o grupo de trabalho para a avaliação das condições de cargas e ..., consoante o caso, devem recorrer a trabalhador, que não motorista, qualificado e com formação ... aplicam-se os artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ...- (Revogado.) 9 - (Revogado.) Artigo 5.º Direitos do expedidor 1 - O expedidor pode exigir que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ...ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...

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