codigo do trabalho direitos do trabalhador

... decisão de despedimento, a assinatura do próprio trabalhador ou do mandatário constituído e a petição deve ter sido apresentada no prazo de 60 dias previsto no artigo 387º, nº2 do Código do Trabalho. VII- Tendo a petição inicial sido apresentada decorridos mais de 60 dias desde a data do despedimento alegado, precludiu a possibilidade da trabalhador intentar a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento,...

... conclua que tal ocorreu, nomeadamente, porque o trabalhador se manteve exactamente na mesma situação material, que detinha no âmbito do contrato cessado, mas com prejuízo dos seus direitos e diminuição das suas garantias, através do aumento do seu horário de trabalho e exclusão do âmbito de aplicação do AE, de que beneficiava na anterior empregadora, deve declarar-se a nulidade do segundo contrato, com base no disposto no art. 294º, do Código...

... nos artigos 562.º a 564.º e 804.º a 806.º do Código Civil]. VIII - A Ré, não obstante ter mantido com o Autor um vero e substancial vínculo de natureza laboral, acabou por não dar satisfação, em tempo oportuno, às obrigações que decorriam de tal relação de trabalho subordinado, como foi o caso do pagamento dos subsídios de férias e de Natal que se foram vencendo entre 30/8/2011 e 30/08/2019, o que fez incorrer a Recorrente em mora e a...

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... anência” (art.º 401.º CT), como acontece quando o trabalhador denúncia o contrato de trabalho sem respeitar o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo 400.º CT. V - O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que...

... relativamente ao seu empregador. III. Se um trabalhador tiver um crédito laboral, resultante da diferença entre a retribuição que lhe deveria ser paga pelo empregador e aquela que efetivamente lhe foi paga, por ter exercido funções noutra categoria profissional com retribuição superior à sua, e não formular o inerente pedido na ação que propuser, após ter cessado o seu contrato de trabalho, contra o seu ex-empregador, não deve este ser...

... ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil), ou seja, a celebração e vigência do contrato de trabalho e a prestação de trabalho relativamente ao qual formula o seu pedido de pagamento destes créditos. VI - O pagamento do subsídio de Natal depende da prestação efectiva de trabalho, não tendo a autora realizado a prestação a que se...

... ório e reversível da medida de coação, o facto do trabalhador poder beneficiar dos esquemas de proteção social gizados para situações de carência económica e postos ao dispor dos cidadãos pelos serviços da administração pública, bem como pelo facto do trabalhador, sendo certo que está temporariamente impedido de exercer funções na administração pública em razão da medida de coação, também é certo que não tem impedimento para o exercício de funçõe

... sindicais tenham precisamente os mesmos direitos que os seus colegas de trabalho, enquanto no uso do crédito de horas legalmente conferido para o exercício das suas funções sindicais, de tal forma que a utilização desse crédito de horas corresponde a trabalho efetivamente prestado, sem que, portanto, dele resulte qualquer prejuízo para o trabalhador/dirigente sindical, seja a nível retributivo, seja a qualquer outro nível patrimonial. (

... e 390.º, do CT/2009. VII - Estando provado que o trabalhador, face à atuação do empregador, perdeu ânimo e se sentiu discriminado, como ainda que sofreu desespero e preocupação, tais danos merecem a tutela do direito, pela gravidade que assumem, não podendo pois, como tal, deixar de ser indemnizáveis por força do preceituado nos artigos 483.º e 496.º do Código Civil.

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... auferir. V – por isso, tendo em conta que o trabalhador auferia a retribuição mensal referida, constitui justa causa de resolução do contrato em 25-02-2014 a falta de pagamento dos subsídios de Natal de 2012 e de 2013 e do subsídio de férias de 2012. (Sumário do relator)

... conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho, além de se configurar como justa causa subjectiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a prática de assédio por outros trabalhadores, prefigurando-se esta hipótese como um exemplo de “violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador”, que acarreta para o empregador a inerente obrigação indemnizatória. V– Os danos sofridos pelo trabalhador referidos

... rticulados; V – Para a validade do acordo entre o trabalhador e o empregador quanto ao banco de horas individual exige-se que no mesmo se regule a compensação do trabalho prestado por acréscimo, através de pelo menos uma das modalidades consistentes em (i) redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii) aumento do período de férias, ou ainda (iii) pagamento em dinheiro. (Sumário do relator)

... no artigo 2º da CRP, expresso na não violação de direitos adquiridos ou frustração de expectativas legítimas daqueles trabalhadores e pensionistas, impondo-se que os interesses subjacentes a estes direitos prevaleçam perante interesses do sector privado, ainda que protegidos também pelo princípio da confiança na vertente da segurança e garantia do direito. (sumário baseado no sumário do acórdão desta secção de 08.03.2019, proferido no processo...

... por força do disposto no artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil. VIII - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade/exigibilidade e proporcionalidade. IX - Sendo embora censurável a conduta da trabalhadora – que, exaltada e enervada, apontou

... no dispositivo da sentença recorrida, os direitos fundamentais dos autores (o direito ao repouso, descanso e saúde, enquanto direitos de personalidade), ainda que gozando de primazia sobre o direito de propriedade dos réus (mas já não sobre o seu igual direito ao trabalho e à obtenção dos meios económicos necessários à sua sobrevivência), mostram-se conciliados.

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... da unidade de serviço de vigilância recusou ao trabalhador garantir os direitos emergentes do contrato com a transmitente, só o aceitando ao trabalho se subscrevesse um novo contrato. VIII – Nessa situação, o trabalhador tem todas as razões para se confrontar com uma real possibilidade de prejuízo sério, de perda da estabilidade laboral, dos direitos e garantias que até então lhe eram proporcionados, o que é mais do que suficiente para...

... adequada entre o retardamento, imputável ao trabalhador, da devolução ao cliente do seu empregador de aparelhos móveis entregues na empresa para “validação” e o dano sofrido pelo empregador que, por ter retardado a devolução dos equipamentos, pagou o valor dos mesmos aquela cliente, sem que se conheça cláusula contratual que imponha esta consequência, a qual não constitui uma consequência normal da mora à face da lei civil geral.

... que posteriormente à defesa apresentada pelo trabalhador e que se possam revelar necessárias para esclarecimento de questões suscitadas na resposta à nota de culpa.

... da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. X - O cálculo das indemnizações e pensões previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do art.º 47.º, da Lei 98/2009, é sempre efectuado em função da natureza da incapacidade (art.º 19.º), a qual é determinada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais [aprovada pelo Decreto -Lei n.º 352/2007, de 23.10], bem assim da

... laboral cumprindo integralmente o período de trabalho semanal a que se obrigou com a celebração do contrato de trabalho. XVI - Só tem razão de ser fazer apelo ao artigo 24.º CT, quando a alegada violação do princípio da igualdade tenha como fundamento algum dos fatores característicos da discriminação consignados no n.º 1, caso em que cabe ao trabalhador alegar e provar, além dos factos que revelam a diferenciação de tratamento, também, os...

... mínimo estabelecido no n.º 5 do artigo 331.º do Código do Trabalho. (Sumário da relatora)

... da Portaria n.º 82-C/2020, de 31-03, em face dos direitos e das obrigações previstas para quem se compromete a exercer a atividade socialmente útil e para quem aceita recebê-la, reproduz os pontos essenciais constantes dos arts. 127.º e 128.º do Código do Trabalho, ou seja, os direitos e os deveres impostos ao empregador e ao trabalhador no Código do Trabalho. IV – Pelo que estamos perante um contrato atípico de trabalho, em face da evidente...