código do serviço finanças
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 8/2012 de 18 de janeiro No ... tivação, orientação para resultados, serviço de interesse público, experiência ... no presente decreto- -lei, aplica -se o Código ...
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Acórdão nº 076/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.
... exclusivo, ao Chefe de Repartição de Finanças ... 2. Formulou as seguintes conclusões das ... ções periódicas, já que à data o Serviço de Administração do NA dispunha de todos os ... efetuados “nos termos do artigo 82° do Código" do IVA em resultado do processamento da declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 09712/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
... IRS, relativa ao ano de 2011, refere como código do Serviço de Finanças o correspondente a ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... ão global dos recursos mobilizados ao serviço da estratégia ... Artigo 3.º ... Regras gerais ... responsável pela área das finanças, sendo coordenada pelo membro do Governo ... em conta as disposições do Código do ... Procedimento Administrativo ... N.º 18 ...
- Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , categoria e forma de prestação de serviço, contendo, entre outras matérias, a definição ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças ... Artigo 124.º Remuneração O militar dos QP ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... é exercida em regime de concessáo de serviço público, em exclusivo, através da exploraçáo ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... portaria con-junta do Ministro das Finanças e do ministro responsável pela área da energia, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º ... ções de organismos financiados pelo Serviço" Nacional de Saúde; ... d) Doações, heran\xC3" ... € 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... despacho do Ministro de Estado e das Finanças" ... 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas n\xC3" ... as administrações regional e local, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e União ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º ... de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... em processo de reclamação O Chefe do Serviço: 7 AUTENTICAÇÃO DA RECEPÇÃO 8 6 2 NÃO SIM ...
- Aviso n.º 15061/2008, de 15 de Maio de 2008
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. 2 - Se a causa tiver sido, ... -se ao valor constante da relação apresentada no serviço de finanças". 4 - Tratando-se de outro direito real, atende-se ao seu conteúdo e dura\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... da DGARTES, ouvido, quando aplicável, o serviço ou organismo da área da cultura territorialmente ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da cultura. Artigo ... por recurso a arbitragem, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e da ...
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Acórdão nº 71/20.3 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.
... de 2019, praticado pela ‘Diretora de Serviço Central’ da Direção de Serviços do Imposto ... a ditar a aplicação do artigo 130.º do Código do IMI ... BB. Pelo que também não foram ... e dirigidos ao Chefe do Serviço de Finanças de Loures 3., a Requerente solicitou a ... -
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administraçáo Pública, para a coerência e ... tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da Administraçáo Pública, podem ser ... ao SIADAP 3 subordina -se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislaçáo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... íveis remuneratórios das comissões de serviço ... Artigo 42.º Norma revogatória ... Artigo ... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: ... a) ...
- Aviso n.º 25162/2008, de 17 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...
... com o réu um contrato de trabalho de serviço" doméstico, nos termos do qual auferia a remunera\xC3" ... sentença, ao abrigo do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, que julgou provados os ... nas bases de dados do registo civil, finanças e segurança social ... C – O art. 3º do ... - Aviso (extracto) 7366/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso n.º 15062/2008, de 15 de Maio de 2008
- Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 22982/2007, de 23 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 00267/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
1. O recurso judicial previsto no artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respectivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal do recorrente e não no serviço de finanças. 2. É extemporânea
... foi remetido dentro do prazo para o Serviço de Finanças de Viseu ... d) Ora, o facto de, ... vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi ... - Aviso n.º 3042/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 01283/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... o artigo P-897, praticado pelo Chefe de Serviço de Finanças de Montalegre, em 15/04/2014, o qual ... 111.º, n.º 2, alíneas a) e b), deste Código], que são um meio de prova (art. 115.º, n.º ...