princípio da protecção da confiança

... é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do

... ações tomadas pelo Banco de Portugal não violam o princípio da protecção da confiança, nem o princípio da proporcionalidade nem o princípio da separação de poderes. (sumário da relatora)

... razões, excessivamente afectadas, com ofensa do princípio constitucional da protecção da confiança dos cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. III - Estando assente que um documento particular oferecido à execução reveste força executiva à luz do regime processual vigente à data em que foi emitido -artigo 46º, nº1, alínea c), do CPC/1961-, porque assinado pelo devedor

As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

Não é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança, a norma constante do artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de julho, quando referida a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do referido Código, em execuções instauradas depois dessa data.

... por razões de interesse público e respeito pelos princípios da legalidade, da concorrência e da igualdade. IV - Exigindo o princípio da protecção da confiança “que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, não se verifica esse pressuposto, no caso dos autos, carecendo a PRP de expectativa juridicamente fundada na manutenção do financiamento nos anos...

... as partes; iii– Assim sucede por emanação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança e do princípio da transparência e da lealdade processuais, indissociáveis de um processo justo e equitativo. iv– A regulação dos prazos processuais implica com a realização da garantia constitucional do acesso aos tribunais. v– A regra estabelecida pelo n.º 6 do artigo 157.º do Código de Processo Civil, aplicável no processo penal...

... constituídos antes dessa data não viola o princípio da segurança e da protecção da confiança. II - As execuções instauradas após aquela data com base nesses documentos devem ser indeferidas liminarmente, por ser manifesta a falta de título executivo.

... o Código das Expropriações, em concretização do princípio da protecção da confiança do titular de faculdades urbanísticas consolidadas por acto administrativo.

A ordem de penhora que foi efectuada no âmbito de um processo de execução fiscal (extinto por anulação) não pode ser estendida a outros processos de execução fiscal instaurados em nome do executado, sob pena de violação do princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança.

As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2.  O prazo estipulado no n.

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2. O prazo estipulado no n.º

... c), do CPC anterior, por essa aplicação violar o principio da segurança e protecção da confiança. Sumário da Relatora

... 1.º do CPC. V - Esta norma constitui emanação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança e do princípio da transparência e da lealdade processuais, indissociáveis de um processo justo e equitativo. VI - A regulação dos prazos processuais implica com a realização da garantia constitucional do acesso aos tribunais. VII – A regra estabelecida pelo n.º 6 do art. 157.º do CPC, aplicável no processo penal por força do disposto no

... 3 da Lei 41/2013 de 26 de Junho, por violação do princípio da protecção da confiança plasmado no artigo 2.º da CRP, quando interpretados no sentido de que os mesmos são de aplicação imediata a casos em que se trata de documento particular anteriormente dotado de força executiva por força do artigo 46.º n.º 1 alínea c) do CPC de 1961 que só a perdeu em virtude de diferente e posterior alteração do respectivo regime legal.

... da cessação da actividade, seria violador do princípio da boa fé e da protecção da confiança imputar-lhe esse erro. 3 . Sendo relevante a data da cessação da actividade e que esteve na base da decisão da Segurança Social e que a sentença não questionou, mostra-se ineficiente para inverter a decisão do TAF, vir-se agora dizer que a data relevante é a data da situação de desemprego, que não a data da cessação da actividade

... revisão é um regime excepcional que restringe o princípio da intangibilidade do caso julgado derivado do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes a qualquer Estado de Direito, em nome da salvaguarda das exigências de justiça e da verdade material. II- No caso dos autos resulta que: a) o recorrente identifica a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP como aquela em que assenta a sua pretensão. Porém não identifica...

... natureza particular, é uma decisão que afecta o princípio constitucional da Protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição. (Pela Relatora)

... Entendimento diverso violaria intoleravelmente o princípio constitucional da protecção da confiança, consagrado no art. 2º da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação do art.º 703.º do NCPC, a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior Código de Processo Civil.

... termos do art. 71.º, n.ºs 2 e 3, do CCP. iv) O principio da boa fé assume-se como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, apresentando-se como um dos limites da actividade discricionária da Administração. v) O princípio da protecção da confiança exige que as pessoas/concorrentes sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas. vi) (Ma

... Tributária, como aos contribuintes, baseia-se no princípio da boa-fé ou da protecção da confiança – nº 2 do artigo 59º da LGT. III - A importância do dever da colaboração/cooperação nas relações tributárias revela-se a diversos níveis, assumindo um relevo muito especial quando conexionado com o princípio da verdade declarativa, enquanto regime regra da tributação. IV - A circunstância de o sujeito passivo ter colaborado, disponibilizando...

... na venda da totalidade do prédio, não viola o princípio constitucional da protecção da confiança previsto no artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa.

... nto, inexistindo, por isso, qualquer infracção ao princípio da protecção da confiança está ínsito no princípio geral do «Estado de direito democrático», consagrado no art. 2.º da CRP.