princípio da protecção da confiança

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  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... relação jurídico-tributária, os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica; ... da segurança jurídica e da protecção da confiança, expresso na não violação de ...

  • Acórdão nº 1011/14.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I - A aplicação do art.º 703.º do NCPC a todas as execuções iniciadas após 1 de Setembro de 2013 e a consequente recusa de exequibilidade aos documentos particulares constituídos antes dessa data não viola o princípio da segurança e da protecção da confiança. II - As execuções instauradas após aquela data com base nesses documentos devem ser indeferidas liminarmente, por ser manifesta a falta...

    ... constitui manifesta violação dos princípios da segurança e protecção da confiança ...

  • Acórdão nº 6620/13.6YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015

    Não é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança, a norma constante do artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de julho, quando referida a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do referido Código, em execuções instauradas depois dessa data.

    ... inconstitucional por violar o princípio constitucional da segurança e protecção da ...ípio da segurança e protecção da confiança ínsito no artigo 2º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 376/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    Verifica-se a inconstitucionalidade do disposto nos artigos 703.º do CPC e 6.º n.º 3 da Lei 41/2013 de 26 de Junho, por violação do princípio da protecção da confiança plasmado no artigo 2.º da CRP, quando interpretados no sentido de que os mesmos são de aplicação imediata a casos em que se trata de documento particular anteriormente dotado de força executiva por força do artigo 46.º n.º 1 alínea

    ... executiva não constitui violação do princípio" da protecção da confiança.          \xC2"...

  • Acórdão nº 69/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) No procedimento em análise não foi fixado preço base nas peças do procedimento - quer no caderno de encargos, quer no convite à apresentação de proposta - razão pela qual a entidade adjudicante detinha o poder discricionário de qualificar uma proposta como contendo um preço anormalmente baixo, para efeitos do art. 71º n.º 2 do CCP. ii) No caso dos autos a Entidade Adjudicante e ora Recorrida

    ... caso é manifestamente contrária ao princípio da boa fé. J) O princípio da boa-fé, tal como ... de violar a boa fé, a proteção da confiança e a segurança jurídica. P) Tal conclusão é ... da boa-fé consiste no principio da protecção da confiança legitima, incorporando a boa-fé o ...

  • Acórdão nº 3751/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I – O Ac. do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23 de Setembro de 2015, Relatora Fátima Mata Mouros, tirado no processo nº.340/2015, publicado no DR nº.201/2015, I Série, de 14.10.2015, declarou, com força obrigatória geral “a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, Junho, a documentos particulares emitidos em...

    ... no sentido de que esse regime viola o princípio da segurança e da proteção da confiança ... segurança jurídica na vertente da protecção da confiança dos cidadãos; 9ª-) Por sua vez, o ...

  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    1.  As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ..., actuar em obediência ao princípio da legalidade. ... assente no interesse público de protecção e salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, ...ça jurídica e do princípio da confiança, o princípio da Liberdade de Escolha do Género ...

  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ..., atuar em obediência ao princípio da legalidade.  9.ª A atuação do Ministério ...ça jurídica e do princípio da confiança, o princípio da Liberdade de Escolha do Género ...ípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, (ii) da liberdade de escolha do ...

  • Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2015

    Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos

    ..., por violação dos princípios da confiança e da segurança, ínsitos a um ...ípios da segurança jurídica e da protecção da confiança diante do poder normativo e por ...

  • Acórdão nº 31/14.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação do art.º 703.º do NCPC, a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior Código de Processo Civil.

    ... inconstitucional por violação do principio da segurança jurídica e protecção da ... segurança jurídica e protecção da confiança dos cidadãos, integrador do principio do Estado ...

  • Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a respetiva

    ..., é suscetível de pôr em causa o princípio da confiança dos juízes, seja na atividade ...º, n.º 2 da CRP); IV - princípio da protecção da confiança (art. 2.º da CRP); Antes de nos ...

  • Acórdão nº 61/14.5TBSBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando...

    ... inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança ...

  • Acórdão nº 370/13.0TBEPS-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente...

    ... do direito" e uma evidente ofensa aos princípios da boa-fé. O exequente actua com abuso do ... pressupõe: "1.º- Uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que ... da confiança à pessoa atingida pela protecção dada ao confiante, ou seja, que essa confiança ...

  • Acórdão nº 1711/10.8TVLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    -O principio da protecção da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas jurídicas que lhe são criadas, não admitindo as afectações arbitrárias ou desproporcionalmente gravosas com as quais, o cidadão comum, minimamente avisado, não pode...

    ...ção da República Portuguesa e os princípios da segurança jurídica e da tutela da ...ípio da segurança jurídica e da protecção da confiança quando aplicados a processos ...

  • Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição...

    ...-se inconstitucional por violação do princípio da protecção da confiança, previsto no artigo ...

  • Acórdão nº 10161/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    1. No que ao regime de aposentação se refere, a situação dos trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal admitidos antes da entrada em vigor do DL n° 87/92 (19-05-92) e, simultâneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, é similar ao da generalidade dos funcionários públicos, dando-se, assim, protecção ao princípio da confiança. 2. O artº 51º nº 3 do Estatuto da...

    ... devem ser decididas seria violadora do princípio da separação de poderes e do n° 3 do artigo ...ários públicos, dando-se, assim, protecção ao princípio da confiança. Estabelece o artigo ...

  • Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...

    ... inconstitucional por violação do princípio da segurança e protecção da confiança ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... VII. O princípio geral de aplicação das leis no tempo consagrado ... da segurança jurídica e da protecção da confiança, de modo a não violar direitos ...

  • Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... ainda uma clara violação do princípio da boa fé no exercício da actividade ...ónomo em relação ao princípio da protecção da confiança, há muito considerado pela ...

  • Acórdão nº 2673/16.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 4 do artº 9º do D.L. n.º 287/93, de 20 de Agosto: «Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado pelo artigo 4º da Lei nº 41/20

    ...É, em princípio, pelo teor das conclusões do recorrente que se ...ípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, que integram o princípio do ...

  • Acórdão nº 766/13.8TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2014

    I - O auto de conciliação exarado nos Serviços do Ministério Público, sob a égide do respectivo magistrado, e subscrito por este, pelo trabalhador e pela entidade empregadora, do qual decorre a assunção de uma dívida, não constitui documento autêntico ou autenticado e, portanto, por essa via, não constitui título executivo. II - A interpretação das normas do art. 703º do novo CPC e 6º nº3 da...

    ..., a irrectroactividade das normas é um princípio geral do Direito, com assento no art. 12º do ...ípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, que integram o princípio do ...

  • Acórdão nº 207/15.6T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1 – Traduzindo a suficiência do título a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida, isto é, exigindo-se que o título executivo constitua instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (três) contratos de mútuo, nos quais...

    ... inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança, a ...

  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por...

    ... apresentado documento que constitua princípio de prova e justifique assim a suspensão do ..., por violação do princípio da protecção da confiança (artigo 2.º da Constituição).” ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... do instituto em causa é a tutela da confiança do sujeito na correcção, na honestidade, na ... 405.º do Código Civil, ou seja, o princípio da liberdade contratual. HHHHHH. – Pelo que, a ... liberdade negocial e o interesse na protecção da confiança das partes durante a fase das ...

  • Acórdão nº 1339/12.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    1. Da aplicabilidade imediata do NCPC não decorre, porém, que o novo regime atinja os actos praticados à sombra do CPC antigo. No domínio processual é aplicável a doutrina estabelecida, em termos genéricos, no art. 12º do C. Civil, com as necessárias adaptações. Daí deriva que a validade e regularidade dos actos processuais anteriores aferem-se pela lei antiga, na vigência da qual foram...

    ... matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, a ...ção e camada de regularização e de protecção do isolamento, o que importa um custo de ...ípio da segurança e protecção da confiança. Só não será assim, se à data da entrada em ...