código do serviço finanças
- Aviso n.º 21395/2008, de 07 de Agosto de 2008
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... 3 - Os militares das Forças Armadas, em serviço na Guarda, regem -se pelo Estatuto dos Militares ... da Condiçáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administraçáo interna ... 2 - A ...
- Aviso (extracto) 7293/2006, de 29 de Junho de 2006
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça ... 2 - Os tribunais arbitrais ... ensino superior ou da investigaçáo, de serviço na administraçáo tributária, ou de trabalhos ... 1 do artigo 44. do Código do Procedimento Administrativo, observadas as ...
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Acórdão nº 03/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... se encontra regulado no art.º 152.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, por se ... a requerente foi notificada da ordem de serviço n.º OI2018 ... relativa a um procedimento de ... ção dirigida ao chefe do serviço de finanças de Lisboa ... , para os efeitos do artigo 139.º do ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... para dar por finda a comissão de serviço ... Artigo 17.º Incompatibilidades, ... , e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo ... 3 - Aos ... proposta fundamentada, ao Ministro das Finanças; b) O recrutamento caiba dentro da quota ...
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Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...
... ordem jurídica o despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Santa Maria da Feira 1, veio ao ... ório pleno previsto nos artigos 13° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ... - Aviso n.º 25165/2008, de 17 de Outubro de 2008
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem como os Superintendentes-Chefes da Polícia ... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ...
- Aviso n.º 3885/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... , possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, perfazer o mínimo de ... Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, a oportunidade e os termos da actualização a ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º ... o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, com a caracterização dos postos de tra- balho ... ência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 — Os ...
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Acórdão nº 123/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I- Apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de “eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito” contida na sentença e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas. II- A eventual mediocridade de uma decisão...
... e Apensos, que correu termos no …° Serviço" de Finanças da Amadora, o Autor exprimiu a inten\xC3" ... b), c) e d) do artigo 668° e 712° do Código do Processo Civil; b) Artigos 323°, n°s 1, 2 e ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... aprovada por portaria do Ministro das Finanças; ... b) ... b) O pessoal ao serviço de organizaçóes estrangeiras ou internacionais, ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Nos termos do artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o ... SERVIçO DE FINANçAS DA ÁREA SERVIçO DE FINANçAS DA ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... áo também decorrência de uma ética de serviço público que náo pode ser aqui afastada apenas ... do Governo responsável pela área das finanças e ao membro do Governo responsável pelo ... no presente decreto-lei, aplica-se o Código das Sociedades Comer-ciais, salvo quanto aos ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... ências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados; ... c) ... comunicada à Inspeção -Geral de Finanças e à Direção -Geral das Autarquias Locais, bem ... a devida publicação nos termos do Código das Sociedades Comerciais. 4 — A Direção ...
- Despacho (extracto) 12870/2006, de 21 de Junho de 2006
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Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
... l) O código SIOE; ... m) O código de serviço ... que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças pela entidade pública incumpridora. 2 — Os ...
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Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro de 2010
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º ... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... QUADROS 1 a 3 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS, DO SUJEITO PASSIVO E DO ANO E MÊS ...
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Acórdão nº 5435/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal. II- A movimentação de contas bancárias tituladas pelo falecido constitui um ato de mera administração, não envolvendo em si mesmo qualquer ato de disposição, pelo que pode ser levada a cabo pelo cabeça-de-casal. III- O Banco apenas tem que se assegurar de que foram cumpridas as obrigações fiscais...
... dos artigos 2087.º a 2090.º do mesmo Código e que se prendem com o cabeça-de-casal poder ... “o processo foi remetido para o nosso serviço de habilitação de herdeiros” ... 9. A 21 de ... ão da transmissão junto do serviço de finanças competente (artigo 63.º - A do Código do ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Artigo 2.º Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ... das praças de portagem e das zonas de serviço, e nunca a menos de 20 m da zona da auto-estrada; ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... dispõem de património próprio e de finanças" próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 \xE2" ... serviço profissional apresente risco direto e ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... do ministro da tutela e do Ministro das Finanças, à medida que os serviços e organismos da ... de Instalações (GEPI) e para o Serviço Nacional de Bombeiros, do Ministério da ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... do grupo III é da responsabilidade do serviço que houver elaborado o respectivo projecto de ... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal ... Artigo 36.º (Outras obrigações de ... ção, remetidos às secções de finanças dos concelhos respectivos para efeitos de ...