código do serviço finanças
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Acórdão nº 747/16.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-02-2017
I - Em face do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do CIRE, o indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência está reservado apenas para as duas situações ali elencadas: quando é manifesta a improcedência do pedido e quando, mesmo oficiosamente, se verifique a existência de excepções dilatórias insupríveis. II - Por isso que, indicando o n.º 1 do artigo 24.º um vasto...
... º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil [4] , é pacífico que o ... a) Autoridade Tributária – Serviço de Finanças de Odivelas, sito na Rua Miguel ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... de compensaçáo financeira a pagar pelo serviço ou organismo utilizador ... 5050 Artigo 5 ... Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... A gestáo dos bens imóveis do domínio ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 030 - Series II
... SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA E DA ECONOMIA, ... ço por 1 ano, o licenciado em Serviço Social, Paulo Alexandre Milheiro Gaspar Fer- ... rado ou um código" contabilístico adequado ... para todas as transa\xC3" ...
- Aviso (extracto) 8415/2006, de 14 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
- Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... ços das plataformas eletrónicas com o serviço de tempo de rede (NTP) definido a partir do tempo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia ... 3 - As taxas relativas aos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... Bosco Mota Amaral ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 12 de Novembro ... O ... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção ... , o serviço de ... finanças da área do domicílio ou sede ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ... E ADUANEIRA ... SERVIÇO DE FINANÇAS DA SEDE OU DO ESTABELECIMENTO ...
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Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ... Portal das Finanças em: apoio ao contribuinte ĺ Informação útil ... pelo sistema, de acordo com o código do Serviço ... de Finanças da área da sede do sujeito ...
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Acórdão nº 0158/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
... ação de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Não sendo as realidades factuais subjacentes às decisões idênticas, não será possível afirmar que tais decisões resultaram unicamente de uma divergente interpretação jurídica
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 117 - Series I - Suplemento 1
... DO PLANO E FINANÇAS, no exercício da Presidência, José Manuel ... é determinante que o serviço da dívida seja pago nas datas ... fixadas, de ... Código das Sociedades Comerciais, com as suas sucessivas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro O ... , e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), doravante designadas ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedi- mento e de Processo Tributário, ...
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Lei n.º 83/2017
... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial ... a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Minis- ... tério do ... Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo ...
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Acórdão nº 512/20.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-12-2024
... do ato interruptivo” - cfr. nº 1 do art. 326º do Código Civil (efeito instantâneo do facto interruptivo). III- Com a interrupção da prescrição decorrente da citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo - cfr. art.º 327.º, n.º 1 do Código Civil.
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Acórdão nº 024/24.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-01-2025
Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., se, à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, ainda não estava transitado em julgado o aresto invocado como fundamento do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... (iv) com a entrega no serviço de finanças, previamente às aquisições, da ... anos previsto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do IMT” ... F-Na decisão recorrida o ... -
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS" Decreto-Lei n.º 5/2012 de 17 de janeiro A altera\xC3" ... órgãos de direcção do órgão ou serviço que lhe suceda; ... d) Nos casos do n.º 7 ... a) O Código" do Procedimento Administrativo, no que respeita \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 8/2012 de 18 de janeiro No ... tivação, orientação para resultados, serviço de interesse público, experiência ... no presente decreto- -lei, aplica -se o Código ...
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Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho de 2010
... 12 do artigo 119. do Código do IRS, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: ... 1 - É aprovada a declaraçáo ... Quadro 4 - indicar o código do serviço de finanças da sede ou domicílio fiscal da ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... ão global dos recursos mobilizados ao serviço da estratégia ... Artigo 3.º ... Regras gerais ... responsável pela área das finanças, sendo coordenada pelo membro do Governo ... em conta as disposições do Código do ... Procedimento Administrativo ... N.º 18 ...
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Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto de 2008
... se refere o n.º 1 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos ter- mos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º ... a declaração Quadro 3 -- Código do Serviço de Finanças da sede ou domicílio fiscal da ...
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Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro de 2009
... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... , 3 DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO 1 Código do ...
- Portaria n.º 189/2013, de 22 de Maio de 2013
- Portaria n.º 77/2012, de 26 de Março de 2012