código do serviço finanças
29536 resultados para código do serviço finanças
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Despacho n.º 5462/2021
... : Designação no cargo de diretora de finanças-adjunta do Porto da licenciada Maria Inês ... ças Adjunta do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria ... ão Pública, INA (2010);O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo - Faculdade de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... de compensaçáo financeira a pagar pelo serviço ou organismo utilizador ... 5050 Artigo 5 ... Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... A gestáo dos bens imóveis do domínio ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ...
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Portaria n.º 11/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... 119.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Código do IRS e 120.o do Código do IRC e tendo sido ... definidos por portaria do Ministro das Finanças: ... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e ... Código do Serviço de Finanças 01 ... SERVIçO DE FINANçAS DA ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... código de ética aprovado pelo conselho geral, ... sob ... e investigadores da Universidade prestam serviço docente, desenvolvem inves- ... tigação ... do ministro responsável pela área das finanças e ... do ministro da tutela ... 3 — A ...
- Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
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Declaração n.º 94/2008, de 12 de Março de 2008
... Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 2.º A comissão de serviço do militar mencionado no n.º 1 inicia -se em 1 ... de acordo com o código do Serviço de Finanças do sujeito passivo constante do cadastro ...
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Acórdão nº 747/16.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I - Em face do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do CIRE, o indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência está reservado apenas para as duas situações ali elencadas: quando é manifesta a improcedência do pedido e quando, mesmo oficiosamente, se verifique a existência de excepções dilatórias insupríveis. II - Por isso que, indicando o n.º 1 do artigo 24.º um vasto...
... º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto ... : a) Autoridade Tributária – Serviço de Finanças de Odivelas, sito na Rua Miguel ... - Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março de 2011
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Portaria n.º 8/2023
... alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... ... QUADROS 1 a ... IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS, DO SUJEITO PASSIVO E DO ... ANO A ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... serviço central da administraçáo directa do Estado, ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... membros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça ... TÍTULO III Provimento ...
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Acórdão nº 00278/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014
1. A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal pode ser enviada pelo correio para o Serviço de Finanças, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal – artigos 4.º da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro e 150.º, n.º 2 alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Se a reclamação for recebida no Serviço de Finanças depois do prazo...
... «do ofício n.º 667, de 06/05/2013, do Serviço de Finanças de São Pedro do Sul», no processo ... 150°, n.° 2, alínea b) do Código de Processo Civil, na redacção de que este ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... ços das plataformas eletrónicas com o serviço de tempo de rede (NTP) definido a partir do tempo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia ... 3 - As taxas relativas aos ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descati- var ou a ... orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; ... c) ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... ou de impugnação judicial? O Chefe do Serviço: Se respondeu SIM: - Vai ser convolada em ... (S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ...
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Acórdão nº 00801/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
O disposto no n.º 6, em conjugação com o n.º 5, ambos do art. 10.º do Código da Contribuição Autárquica, não viola o princípio da proporcionalidade, não se revelando injusta ou manifestamente desproporcionada a exigência de comunicação ao Serviço de Finanças da situação dos prédios, no prazo de 90 dias, ali prevista.* * Sumário elaborado pela relatora
... aplicação do n.º 6 do artigo 10.º do Código da Contribuição Autárquica, que é ... 5, i.e, “comunicar à repartição de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de ... F) Em 28/11/2003, a Autora apresentou no Serviço de Finanças do Porto 3 cópia da escritura de ... - Portaria n.º 189/2013, de 22 de Maio de 2013
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Acórdão nº 00266/17.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
I- O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respetivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II-...
... foi remetido dentro do prazo para o Serviço de Finanças de Viseu ... d) Ora, o facto de, ... Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil, 2.ª ed., 2014, Almedina, pp ... -
Lei n.º 83/2017
... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial ... a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Minis- ... tério do ... Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS" Decreto-Lei n.º 5/2012 de 17 de janeiro A altera\xC3" ... órgãos de direcção do órgão ou serviço que lhe suceda; ... d) Nos casos do n.º 7 ... a) O Código" do Procedimento Administrativo, no que respeita \xC3" ...
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Acórdão nº 076/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.
... exclusivo, ao Chefe de Repartição de Finanças ... 2. Formulou as seguintes conclusões das ... ções periódicas, já que à data o Serviço de Administração do NA dispunha de todos os ... efetuados “nos termos do artigo 82° do Código" do IVA em resultado do processamento da declaraç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 8/2012 de 18 de janeiro No ... tivação, orientação para resultados, serviço de interesse público, experiência ... no presente decreto- -lei, aplica -se o Código ...
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Acórdão nº 09712/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
... IRS, relativa ao ano de 2011, refere como código do Serviço de Finanças o correspondente a ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... ão global dos recursos mobilizados ao serviço da estratégia ... Artigo 3.º ... Regras gerais ... responsável pela área das finanças, sendo coordenada pelo membro do Governo ... em conta as disposições do Código do ... Procedimento Administrativo ... N.º 18 ...