código do serviço finanças
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... ' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... ários que aí actualmente prestam serviço, os quais só poderão ser desafectados por ...
- Despacho (extracto) 12871/2006, de 21 de Junho de 2006
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Acórdão nº 2018/14.7T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 – Em sede de processo executivo a inexistência de movimento processual durante um prazo igual ou superior a seis meses pode ser imputável ao próprio Tribunal, ao agente de execução ou à parte. 2 – Se a paragem do processo se deve a falta de actos processuais do agente de execução, ela não é imputável ao exequente, porquanto este não é mandatário do exequente, pelo que não causa a...
... nos termos do n.º 5 do artigo 281.º do Código de Processo Civil ... * Inconformada com ... Tribunais, se digne mandar oficiar ao Serviço de Finanças de Paderne – Albufeira – apenas ... - Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o ... 3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ... custos suportados, na data em que o serviço é terminado, excepto tratando-se de serviços ...
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Acórdão nº 01570/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil,(actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, (actualmente vigora o Decreto Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010) o Tribunal...
... nº 2550200601001485, instaurada pelo serviço de Finanças de Mangualde para cobrança de uma ... da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil, e de acordo com o artº 27º, ... -
Acórdão nº 01083/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... que, para o efeito, estão definidas no Código do IMI (CIMI), considerando essa avaliação como ... consulta do sítio do Ministério das Finanças — que, sublinhe-se, não dispensa a ... por qualquer interessado e em qualquer serviço de finanças ... Assim o facto dos zonamentos ...
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Acórdão nº 0573/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de reclamação da matriz do Chefe de Serviço de Finanças de Montalegre, na reclamação ... do que o constante no artigo 204.º do Código Civil que define prédio como “considera-se ...
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Acórdão nº 00190/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (ele
... , relacionada com a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre de 12 de Março de ... b) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... i) Assegurar o acesso ao serviço universal de comunicações eletrónicas e ... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... fiscais feita nas repartições de finanças ... 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ...
- Despacho (extracto) 12865/2006, de 21 de Junho de 2006
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Acórdão nº 00197/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece atualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos atos continua a ser o da sua lesividade imediata, objetiva, atual e não meramente potencial. II – O regime previsto no nº 3 do art. 134º do CPPT só se aplica a incorreções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma...
... , relacionada com a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de ( ... ) de 12.03.2014 de ... b) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis bem como ... - Despacho (extracto) 12866/2006, de 21 de Junho de 2006
- Aviso n.º 24998/2008, de 15 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... à decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre a 12 de Março de ... nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre imóveis». – doc. 7 ... -
Acórdão nº 0317/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida.
... , proferido a 11/03/2014 pelo Chefe de Finanças de Montalegre, peticionando a sua anulabilidade ... do que o constante no artigo 204.º do Código Civil (Trata-se de um conceito de prédio que ... do ofício n.º 169, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... - Aviso n.º 25166/2008, de 17 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) 13166/2006, de 23 de Junho de 2006
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Portaria n.º 142/2023
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, CULTURA ... E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E ... de contratos de prestação de serviço previsto no n.º 2 do artigo 30.º deste diploma ... ísticas de laboralidade identificadas no Código do Trabalho e a fundamentação ... que permita ...
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Acórdão nº 0202/14.2BEMDL 03/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... do art.º 130º, nº 3, alínea b), do Código do IMI e que deduzira bem assim, do despacho ... à decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre a 12 de Março de ...
- Aviso (extracto) 12005/2006, de 14 de Novembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... que as unidades de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde devem estar sujeitas a um ... ência, a exercer pelos Ministros das Finanças e da Saúde, necessária ao adequado ... do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas ...
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Acórdão nº 01160/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... o artigo P-1854, praticado pelo Chefe de Serviço de Finanças de Montalegre, em 15/04/2014, o qual ... ), 2 e 4, 38.º e 46.º, n.º 2, todos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), ... -
Acórdão nº 08946/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
I – O caso julgado constitui uma figura jurídico-processual que pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual em presença e visa evitar que a mesma questão, mais tarde, possa ser decidida em termos diferentes pelo mesmo ou por outro Tribunal (cfr. artigos 580.º, 581.º.º, 619.º, 621.º e 625
... 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... Serviço de Finanças de Lisboa 2 ... Notificada da ...