código do serviço finanças
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... b) Sejam comunicadas ao serviço competente no minis-tério da tutela as ... do Código Civil ... 4 - As entidades instituidoras de ... do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela ... 8 - Os imóveis que ...
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Acórdão nº 05506/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... Em cumprimento da Ordem de Serviço nº OI200800221, de 04-042008 foi realizada ... , nos termos do disposto no artigo 58-A do Código do IRC, dado que considera ter afastado a ... oportunamente, junto do Serviço de Finanças do Funchal-1, quatro requerimentos elaborados ao ...
- Despacho (extracto) 12869/2006, de 21 de Junho de 2006
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Acórdão nº 01282/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... e para os efeitos do artigo 412,º do Código de Processo Civil; CC) Não obstante, cumpre ... do ofício n.º 15.458.746, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ...
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Acórdão nº 077/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
O recurso interlocutório do despacho que julgou não verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado suscitada pela mesma FP, apresentado para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte logra prioridade de conhecimento sobre os recursos interpostos para o STA, (do despacho que fixou o valor à causa e da sentença) na...
... do ofício n.º 15.458.749, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... nos termos do n.º 2 do artigo 46.º Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». - doc 7 da ... -
Acórdão nº 01327/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... do ofício n.º 15.458.742, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». - doc 7 da ... -
Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos ... actividade administrativa acolhidos pelo Código do Procedimento Administrativo ... 2 - O ... do Governo competente, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a ...
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Acórdão nº 01074/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... do ofício n.º 15.465.038, do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real, contendo o seguinte: ... nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis". - doc 7 da ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... de: a)Extinção: No Ministério das Finanças: Instituto para a Inovação na Administração ... ês da Droga e da Toxicodependência; Serviço de Prevenção e Tratamento da ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... ção de nova avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ...
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Acórdão nº 01107/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... do oficio n.º 15.448.156, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». — doc 7 ... -
Acórdão nº 01105/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... do ofício n.º 15.448.164, do Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: ... nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis". - doc 7 da ... -
Acórdão nº 01288/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... do ofício n.º 15.448.159, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». - doc 8 da ... -
Acórdão nº 01284/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (el
... artigo 289.º, n.º 1, 1.º segmento, do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... do ofício n.º 15.448.158, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... -
Acórdão nº 01328/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... efeitos do disposto no artigo 2.º do Código" do IMI (CIMI)» ... Todavia a montagem e fixaç\xC3" ... do ofício n.º 15.465.042, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... -
Acórdão nº 01109/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... efeitos do disposto no artigo 2.º do Código do IMI (CIMI) ... Todavia a montagem e ... do ofício n.º 15.442.160, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... ípios de gestão: a) Prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei; b) ... no título IV da presente lei: a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, uma avaliação do grau de ...
- Aviso n.º 21396/2008, de 07 de Agosto de 2008
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou regimes ... nessa qualidade; b) O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... assentam na prestação concreta de um serviço" público, na utilização de um bem do domínio p\xC3" ...
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Acórdão nº 0505/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Os tribunais são órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de dirimir conflitos que surjam, nomeadamente, entre a Administração Tributária e os cidadãos. Para tanto hão-de, até ao limite das suas competências, assumir-se como facilitadores das soluções justas e legais por só assim poder ser atingida a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos. II - Sendo invocado que...
... , tendo sido devolvidos em 23/06/2016 ao Serviço de Finanças ... 9. Em 1 de Julho de 2001, foi ... do mecanismo previsto no art.º 560.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do ... -
Acórdão nº 00203/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...
... à Recorrente a 2 de Janeiro de 2014 pelo Serviço de Finanças de Montalegre, no montante de EUR ... do que o constante no artigo 204° do Código Civil, explica NUNO SÁ GOMES que, parece ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... equiparado, quer por força de função, serviço ou cargo públicos, ainda que atribuídas a ...
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Acórdão nº 06982/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... , a câmara municipal ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação ... consagrados no artigo 9 do Código Civil, o qual prescreve que a interpretação ... desencadeado oficiosamente pelo Chefe do Serviço de Finanças de Azambuja em virtude de, não ...
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Acórdão nº 00193/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I) Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. II) Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de...
... à Recorrente a 2 de Janeiro de 2014 pelo Serviço de Finanças de Montalegre, no montante de EUR ... do que o constante no artigo 204º do Código Civil, explica NUNO SÁ GOMES que, parece ...