código do serviço finanças
29536 resultados para código do serviço finanças
- Aviso n.º 4663/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 8156/2008, de 17 de Março de 2008
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) Situações de ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... exigida para o relacionamento com algum serviço público ... 2 - A obtençáo do cartáo de ... efectivar mediante inserçáo prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informaçáo sobre a ... , dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da ...
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Aviso (extracto) n.º 21766/2007, de 08 de Novembro de 2007
... O chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, nos termos ... 62.o da lei geral tributária, 35.o do Código do Procedimento Administrativo e 27.o do ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às alterações nos mapas V a VIII ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... respeita ao reinício de funçóes em serviço de pessoal colocado em situaçáo de mobilidade ... membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administraçáo Pública, publicado no ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º ... da autorização de despesa com o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... devem ser remetidos à sede do serviço em Portugal, acompanhados da respectiva ...
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Acórdão nº 00063/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
I. O n.º 1 e 2 do art.º 146º-B do CPPT prevê que o contribuinte que pretenda recorrer da decisão da administração deve apresentar as razões da sua discordância em requerimento apresentado no tribunal de 1.ª instância da área do seu domicílio, no prazo de 10 dias. II - O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação...
... °-A da LGT, da decisão do Diretor de Finanças do Porto, de aplicação da avaliação indireta ... nos termos do art.º 10.º, n.º 1 e 2 do código Civil, para que lhe possam ser conferidas as ... se a remessa de petição inicial ao Serviço da Administração Tributária, em que se impugna ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , com excepçáo dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior ... 4 - ... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ...
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Acórdão nº 0920/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 2016
I - O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respectivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. ...
... interposto da decisão do Director de Finanças do Porto que fixou o seu rendimento tributável ... ção este ter sido remetida em prazo a serviço da Administração tributária, pois que a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... actividades de serviço público ... Parte III Regime substantivo dos contratos administrativos ... , por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... actualizados a que se ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... contra- tos de trabalho, comunicar, ao serviço com competência inspetiva do ministério ... ça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças ...
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Acórdão nº 00662/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, de qualquer forma, tenham sido objecto de alteração que determina variação do respectivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano
... ) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Código do IMI ... Por sua vez, o representante da FP ... ão, foi esta a considerada pelo Chefe do Serviço de Finanças da área da situação do prédio ... -
Acórdão nº 0325/14.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... do ofício n.º 15.448.170, do Chefe do Serviço" de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte: \xC2" ... nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis» ... 7. A ...
- Aviso n.º 1897/2008, de 24 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 01043/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - A aplicação do regime legal concretamente mais favorável ao infractor constitui uma questão prévia de conhecimento oficioso, que prejudica o conhecimento das restantes questões objecto do recurso, uma vez que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de
... e ordenou a baixa dos presentes autos ao Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3, para que ... 120° do Código de Processo Penal - CPP, aplicável por força do ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas ... membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao ... a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis ...
- Aviso n.º 25168/2008, de 17 de Outubro de 2008
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a ... , com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo ... º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ...
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Acórdão nº 00168/19.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I. Resulta da alínea b) do n.º 1 do art.º 150.º do CPC, redação da Lei n.º 324/2003 de 27 de dezembro, que a apresentação de peça processual pode ser apresentada em juízo por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal. II. Da conjugação da alínea b) do n.º 1 do art.º 150.º do CPC com o art.º 239 e seguintes ex vi...
... termos do art.º 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de ( ... ), que indeferiu a nulidade ... -
Acórdão nº 01617/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
1. Se o mesmo requerimento de arguição de nulidade deu entrada dentro do prazo para o processo executivo, e para mais 4 processos em que a reclamante igualmente citada, verifica-se assim que foram tomadas as devidas diligências para apresentar o requerimento ao Serviço de Finanças em tempo, embora o tenha feito para ambos os processos executivos em simultâneo. Trata-se de uma cumulação de pedidos
... , não mereceu o respeito pelo Dign.º Serviço de Finanças de Gondomar - 1 ... L. Ora, ... 47º nº 6 do Código do Processo nos Tribunais ... -
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... 3 - Os militares das Forças Armadas, em serviço na Guarda, regem -se pelo Estatuto dos Militares ... da Condiçáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administraçáo interna ... 2 - A ...
- Aviso n.º 21395/2008, de 07 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 01059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - A aplicação do regime legal concretamente mais favorável ao infractor constitui uma questão prévia de conhecimento oficioso, que prejudica o conhecimento das restantes questões objecto do recurso, uma vez que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de
... ção da coima, determinada pelo Chefe do Serviço de Finanças competente, que obsta ao ... 120° do Código de Processo Penal - CPP, aplicável por força do ...