código do serviço finanças
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... do ministro da tutela e do Ministro das Finanças, à medida que os serviços e organismos da ... de Instalações (GEPI) e para o Serviço Nacional de Bombeiros, do Ministério da ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ...
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Acórdão nº 00662/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-12-2015
... o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... ' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... ários que aí actualmente prestam serviço, os quais só poderão ser desafectados por ...
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Acórdão nº 08946/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2015
... em VI, a prova de que a devolução do processo ao Serviço de Finanças foi realizada por carta simples e que a mesma veio devolvida, uma vez que este acto não se destina a cumprir qualquer formalidade exigível para efeitos da anterior notificação se ter por realizada e a lei não impor que a notificação dessa devolução seja efectuada por carta registada. VIII - Provada a regular notificação do acto de recusa da petição pela secretaria judicial à...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... de recrutamento, ora em cada órgáo ou serviço, ora em entidade centralizada ... Em qualquer ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças", o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Objecto e defini\xC3" ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2 - Os ...
- Aviso n.º 25162/2008, de 17 de Outubro de 2008
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Aviso (extracto) n.º 21766/2007, de 08 de Novembro de 2007
... O chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, nos termos ... 62.o da lei geral tributária, 35.o do Código do Procedimento Administrativo e 27.o do ...
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Lei n.º 53/2007
... Tempo de serviço ... 2008 e 2009 ... 1 — Para efeitos do disposto no Código de Processo ... Penal, consideram-se: ... a) ... interna e das finanças e pela tutela da entidade requisi- ... 6068 ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... , uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa ... 1 - Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram -se: ... a) ... áreas da administraçáo interna e das finanças e pela tutela da entidade requisitante ... 6068 ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, ... responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, sob proposta do Instituto de Seguros ...
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Acórdão nº 00267/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2017
... à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respectivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal do recorrente e não no serviço de finanças. 2. É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços de finanças, foi por estes remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal de 1
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Lei n.º 98/2009
... , nos termos do artigo 284.º do Código do Traba- ... lho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, ... sua agência, ... finanças e laboral, sob proposta do Instituto de Seguros ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a ... , com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo ... º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ...
- Aviso n.º 1897/2008, de 24 de Janeiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... Cria-se assim um regime de concessão de serviço público, com um prazo de duração de 50 anos, ... , consoante os casos, pelo Ministro das Finanças ou pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e ... , nos termos do presente diploma e do Código das Expropriações ... 2 - O Estado suporta, ...
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Acórdão nº 4350/17.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2018
... membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa, tendo em conta a verificação dos requisitos e condições estabelecidos naquelas disposições. V - Não obstante a impossibilidade mencionada de reclassificação da categoria do trabalhador face às novas funções, tem o mesmo direito, sob pena de violação de elementares princípios gerais como o da igualdade e da justiça, com...
- Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
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Decreto-Lei n.º 10/2011
... do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos não ... é aplicável à ... Pinto de Sousa ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Decreto-Lei ... ou da investigação, de serviço na administração tributária, ... ou de ...
- Aviso n.º 15062/2008, de 15 de Maio de 2008
- Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 22982/2007, de 23 de Novembro de 2007
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Decreto-Lei n.º 233/2005
... posto no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 23.o ... de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde ... devem estar sujeitas a um ... 249 — 29 de Dezembro de 2005 ... das Finanças e da Saúde, necessária ao adequado fun- ...
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Acórdão nº 0460/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2014
... gado, ao abrigo do disposto no artº 279º, nº 1 do Código de Processo Civil ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
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Acórdão nº 00063/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2016
... à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respetivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. III - É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços de finanças, foi por estes remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal
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Acórdão nº 01283/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-01-2018
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... o artigo P-897, praticado pelo Chefe de Serviço de Finanças de Montalegre, em 15/04/2014, o qual ... 111.º, n.º 2, alíneas a) e b), deste Código], que são um meio de prova (art. 115.º, n.º ...