código do serviço finanças
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Acórdão nº 00402/08.4BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I -O prazo de 6 meses para requerer a execução de julgado inicia-se após o termo do prazo legal para a execução espontânea do decidido. II- Existindo norma tributária que estabelece que o prazo para a execução espontânea pela Administração tributária se conta da remessa do processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não o dever,
... 1761 do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos, ... o não com a remessa do processo para o serviço de finanças competente. É que, citando mais ... -
Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro de 2010
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º ... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... QUADROS 1 a 3 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS, DO SUJEITO PASSIVO E DO ANO E MÊS ...
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Acórdão nº 5435/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal. II- A movimentação de contas bancárias tituladas pelo falecido constitui um ato de mera administração, não envolvendo em si mesmo qualquer ato de disposição, pelo que pode ser levada a cabo pelo cabeça-de-casal. III- O Banco apenas tem que se assegurar de que foram cumpridas as obrigações fiscais...
... dos artigos 2087.º a 2090.º do mesmo Código e que se prendem com o cabeça-de-casal poder ... “o processo foi remetido para o nosso serviço de habilitação de herdeiros” ... 9. A 21 de ... ão da transmissão junto do serviço de finanças competente (artigo 63.º - A do Código do ... -
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... do ministro da tutela e do Ministro das Finanças, à medida que os serviços e organismos da ... de Instalações (GEPI) e para o Serviço Nacional de Bombeiros, do Ministério da ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... do grupo III é da responsabilidade do serviço que houver elaborado o respectivo projecto de ... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal ... Artigo 36.º (Outras obrigações de ... ção, remetidos às secções de finanças dos concelhos respectivos para efeitos de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... dispõem de património próprio e de finanças" próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 \xE2" ... serviço profissional apresente risco direto e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço" público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Servi\xC3" ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob proposta da Autoridade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir na elaboração de um ... risco ou sobre intermediário financeiro autorizado a prestar o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem e às sociedades associadas de ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... de recrutamento, ora em cada órgáo ou serviço, ora em entidade centralizada ... Em qualquer ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças", o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Objecto e defini\xC3" ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2 - Os ...
- Aviso n.º 7966/2008, de 14 de Março de 2008
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Lei n.º 27-A/2020
... do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais ... º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ...
- Aviso n.º 21397/2008, de 07 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 19993/2008, de 14 de Julho de 2008
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às alterações nos orçamentos dos ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ...
- Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, ... sob proposta da Autoridade de ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da ... e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) ... ou do orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à Secretaria-Geral, ...
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Acórdão nº 0566/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo...
... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), deduziu contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Faro, que lhe recusou o pedido de ... -
Acórdão nº 076/05.4BECBR-A 0441/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
... b) do ETAF e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... do processo de impugnação para o Serviço ou órgão de execução local que tenham ... remessa do processo para o serviço de finanças competente ... M) E, naturalmente, o prazo da ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar ... 2 - Os funcionários em serviço" na Polícia Judiciária não podem fazer revelaç\xC3" ... regulada por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça ... SECÇÃO II Directoria ...
- Aviso (extracto) 8559/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Aviso (extracto) n.º 334/2008, de 07 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 255/11.5BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
i. Se o prazo de um ano para requerer a execução de julgado se inicia após o termo do prazo legal para a execução espontânea do decidido, existindo norma tributária que estabelece que o prazo para a execução espontânea pela Administração tributária se conta da remessa do processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não o dever,...
... Serviço de Finanças de Faro, contra M… e M…, o ... º da LGT e do n.º 1 do artigo 146.º Código do CPPT, a execução de sentenças dos tribunais ... -
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... , uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa ... 1 - Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram -se: ... a) ... áreas da administraçáo interna e das finanças e pela tutela da entidade requisitante ... 6068 ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... ' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... ários que aí actualmente prestam serviço, os quais só poderão ser desafectados por ...