código do imposto sobre veículos
6072 resultados para código do imposto sobre veículos
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Despacho n.º 6870/2020
... termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de direitos aduaneiros quer de impostos sobre o consumo;e) Mandar efetuar a liquidação e ... no n.º 3 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 10575/2018
..., dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ...;ii) No âmbito do Código do Imposto sobre os Veículos e Código do Imposto Único de ...
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Aviso n.º 4592/2017
... bibliografia e sítios da Internet.Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) n.º ... Impostos Especiais de Consumo;Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Código do Imposto obre Veículos;Constituição da República ...
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Aviso n.º 4592/2017
... bibliografia e sítios da Internet.Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) n.º ... Impostos Especiais de Consumo;Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Código do Imposto obre Veículos;Constituição da República ...
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Despacho n.º 10332/2022
..., conjugado com n.º 3 do artigo 44 do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1.1 — ... Dias, a competência para: a ) Decidir sobre a aplicação do método de avaliação previsto no n.º 3 do artigo 11 do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 ...
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Despacho n.º 10575/2018
..., dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ...;ii) No âmbito do Código do Imposto sobre os Veículos e Código do Imposto Único de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência ... correspondente à tributação incidente sobre despesas e encargos com utilização de veículos ..., isto é, afastar a razão de ser para o imposto acrescido sobre aquelas despesas, para a ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... a isenção de imposições fiscais, sobre pedido para importação de veículo automóvel, devidas em Imposto Automóvel (IA), IVA e juros compensatórios, ... conjugado com o artigo 45.º/a), do CISV (Código de Imposto sobre Veículos), para a manutenção ... -
Despacho n.º 10105/2022
..., conjugado com n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda de ... de direitos aduaneiros quer de impostos sobre o consumo; e ) Mandar efetuar a liquidação e ... no n.º 3 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 ...
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Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... nos autos, contra a liquidação do Imposto sobre Veículos concluindo da seguinte forma as ...Finalmente: a. O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ...Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, as mesmas regras de pagamento aplicáveis aos ...
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Portaria n.º 388/2019
... em Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto ...ção da Investigação Criminal e no Código de Processo Penal, sem prejuízo dos poderes de ...
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Despacho n.º 8986/2021
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:1 - Na ... dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para:a) Decidir ...
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Despacho n.º 8986/2021
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 — Na ... dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a ) Decidir ...
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Despacho n.º 9655/2022
... artigo 36.º e no artigo 44.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo e no artigo ... Diretor de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e do Imposto sobre Veículos, António ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de
....", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... Conclusões: I-Relativamente aos 243 veículos dos autos, cujo suporte documental se ..., por outras palavras, que não incide sobre si a sujeição em sede de IUC, na medida em que ..., n.º 1 do CIUC e do artigo 6.º do mesmo código, era a Recorrida, na qualidade de 1.ª ... -
Decreto-Lei n.º 47/2018
... exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada ... nos termos previstos no artigo 37.º do Código" do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.\xC2"...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...a) Secção G, classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis;. b) Secção G, classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;. c) Secção I - Alojamento, ...
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Despacho n.º 10259/2022
..., conjugado com n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Chefe ...ências para: I) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte ...11.º do Código do Imposto sobre Veículos. b ) No chefe da Delegação ...
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Acórdão nº 01021/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I. Sempre que se verifique a introdução no consumo, por particulares, de veículos usados sujeito a Imposto Sobre Veículos, após a liquidação provisória de acordo com a “tabela D”, a que se refere o nº 1, do artº 11º, do Código, pode ser requerido a determinação do valor comercial, nos termos considerados no nº 3, do mesmo preceito legal, podendo o mesmo revestir-se de um procedimento...
...., contra a liquidação oficiosa de ISV (Imposto Sobre Veículos) do ano de 2013 . O recorrente ... artigo 11° (método de avaliação) do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela ... -
Lei n.º 114/2017
..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ...Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões 1 - No âmbito das medidas ...
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Despacho n.º 11655/2022
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e art. 4.º da ..., o pagamento, em prestações: a ) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... de consumo e do imposto sobre os veículos, designadamente, para: a ) Decidir sobre os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...7 - .. 8 - .. 9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º pretenderem ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à ... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de ...
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Despacho n.º 524/2023
...ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais bre o Consumo) e Imposto Sobre os Veículos, Fernando António da Silva Campos Pereira De ... artigo 36.º e no artigo 44.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CP A) e no artigo ...