código do imposto sobre veículos
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Despacho n.º 771-A/2021
..., nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...;d) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ....º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2021
....º, na parte que altera o artigo 76.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, onde se ... em 25 % da taxa normal as taxas do imposto" sobre o álcool relativas aos seguintes produtos:\xC2"... 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, onde se lê:(ver documento original)deve ...
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Acórdão nº 0620/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I - Nos denominados impostos sobre veículos cujo pressuposto objectivo primordial de tributação ocorre quando o “particular” introduzir no consumo, expedir, exportar, utilizar com carácter regular ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei. II - Resultando provada a condução de um veículo de matrícula Holandesa, pelo Impugnante,...
... do acto de liquidação oficiosa de Imposto sobre Veículos (ISV) e juros compensatórios, no ...? Por força do disposto no artº 1º do Código do Imposto Sobre Veículos, publicado em anexo à ... -
Lei n.º 2/2020
..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...Artigo 213.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves ...
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Despacho n.º 801/2018
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ...
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Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... aos impostos especiais de consumo e imposto sobre os veículos, através de trans- missão ..., a regulamentação europeia, maxime o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regula- ...
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Despacho n.º 1129/2021
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ...
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Despacho n.º 8534/2023
...postos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais bre o Con-. sumo) e Imposto sobre os Veículos, Fernando António da Silva Campos Pereira. ...Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ...
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Lei n.º 12/2022
..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e. especiais, que disponham ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti-. vamente ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões. 1 — No âmbito das medidas ...
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Despacho n.º 47/2023
...de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ...do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ...veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ...
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Despacho n.º 8273/2022
...46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...d) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do. ....º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto. sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
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Acórdão nº 01788/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
1 - A autorização de aquisição com isenção de imposto concedida em 1994, foi concedida num concreto quadro legal ao tempo em vigor, e para um específico e identificado veículo, autorização que o Recorrente, bem ou mal, com intenção ou por factores que lhe são externos não utilizou, sendo certo que a mesma se esgotava com a aquisição do mencionado veículo, não se perpetuando no tempo como pretende
...óvel ligeiro de passageiros (isenção do imposto sobre veículos para deficientes), por forma a ... fiscal, no âmbito do artigo 54º e ss do Código do Imposto sobre veículos, aprovado pela Lei ... -
Despacho n.º 7474/2022
...46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...d) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do. ....º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto. sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
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Despacho n.º 6438/2020
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ...
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Despacho n.º 13101/2022
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:. 1 — Na ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ...de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente, para:. a) Decidir sobre os ...
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Despacho n.º 6126/2023
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:. 1 — Na ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ... Especiais de Consumo e do Imposto Sobre Veículos, desig-. nadamente, para:. a) Apreciar e decidir ...
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Despacho n.º 8453/2022
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:. 1 — Na ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo. (IEC), a Imposto sobre ...ção, do imposto municipal sobre veículos, dos impostos de. circulação e camionagem, das ...
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Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ...Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de ...veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
...ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante». 1.2 Em alegação, a ...ídica que determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as viaturas melhor ... Geral Tributária, e no artigo 9.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante». 1.2 Em alegação, a ...ídica que determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as viaturas melhor ... Geral Tributária, e no artigo 9.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Despacho n.º 4910/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
.../2005, de 30 de Agosto e do artigo 35 do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo . ...çóes de Serviços dos Impostos Especiais sobre" o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Autom\xC3"..., no âmbito da legislaçáo relativa ao imposto" sobre veículos e promover as propostas de inscri\xC3"...
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Acórdão nº 00144/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
SUMÁRIO (do acórdão TCAN de 20.03.2015, no processo nº 02715/11.9 PRT): I- Com a solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23,01, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12.10, o legislador salvaguardou a situação dos portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes...
...ça recorrido padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito, por deficiente ... n.° 22-A/2007, de 29.06, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto ... -
Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece de legitimidade para deduzir recurso face a essa vertente da decisão do Tribunal "a quo", conforme dispõe actualmente o artº.631, nº.1, do C.P.Civil (cfr.anterior artº.680, nº.1, do C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma...
... do veículo era o segundo impugnante sobre quem foi levantado o auto de notícia; 10-A douta ...ção 4 - Legitimidade ao artigo 143 do Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado ... no artº.30, nºs.2 e 5, do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei 22-A/2007, de ... -
Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
...280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... Recorrido, anulou a liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2015, do ... que o imposto único de circulação incide sobre os veículos (..) matriculados ou registados em ... -
Portaria n.º 44/2011, de 26 de Janeiro de 2011
...do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), aprovado pela ...