código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Acórdão nº 6129/15.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
... Os condomínios RR. vêm-se opondo à referida instalação ... Tese do Réu Impugna ... 5. O Código Civil é entendido como lei geral, face ao previsto no Decreto-Lei nº ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios consti- ... f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Edital n.º 416/2017
... 25.º do Anexo I à mesma Lei e com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), Aprovar o projeto de regulamento de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios" constituídos, com exceção no que se reporta à matéria constante das v\xC3" ...
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Edital n.º 598/2018
... º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência conferida pela ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios" constituídos, com exceção no que se reporta à matéria constante das v\xC3" ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios consti- ... f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Regulamento n.º 146/2024
... lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f ) Assegurar a realização de vistorias para deteção ...
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Aviso n.º 14262/2016
... Código do Procedimento Administrativo vai ser submetido a consulta pública, para ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 10002/2016
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 53/2017
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 60/2017
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 135/2017
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... úmero de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, quando aplicável; ...
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Regulamento n.º 265/2017
... Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... Artigo 40.º Ramais em prédios de acesso comum e condomínios 1 - No caso de prédios e condomínios fechados, com acesso comum, ou em ...
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Regulamento n.º 465/2020
... e para os efeitos do disposto nos artigos n.os 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... /discussão pública, nos termos do preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 13568/2021
... e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, provado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 498/2018
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; e ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 448/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; kk) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 10412/2016
... os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico - aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 3023/2017
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 785/2019
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 864/2016
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Aviso n.º 15971/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; kk) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Acórdão nº 775/15.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
- nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos arts. 1420.º a 1438.º-A do Código...
... do Aldeamento (…), NIPC (…), representada por (…) dos Condomínios, Lda ... Fazendo apelo ao regime inserto nos artigos 141.º e seguintes ... e esta só pode constituir-se nos termos do artigo 1417.º do Código Civil ... 9ª - Mesmo aceitando o princípio de que, na resolução dos ... -
Regulamento n.º 685/2023
... janeiro, na sua redação atual, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... deve constar na presente nota ... responsabilidades e encargos, nos termos da Lei, quando haja condomínios" cons- ... f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de situa\xC3" ...