codigo civil pdf
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Parecer (extrato) n.º 14/2020
Parecer (extrato) n.º 14/2020Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) - prescrição ... , a lei geral aplicável é, atenta a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comerciais (artigo 40.º do Estatuto do Gestor Público), o ...
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Parecer (extrato) n.º 14/2020
... Parecer (extrato) n.º 14/2020 ... Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa públi- ... ca) — ... , a lei geral aplicável é, atenta a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comer- ... ciais (artigo 40.º do Estatuto do Gestor ...
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Aviso n.º 15619/2017
... ário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; c) Uma discussão sobre ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023
... determinam a contradição alegada — n.º 2 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2.1.3 — O Recorrente MP ... particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de ...
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Aviso n.º 15618/2021
... ário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... , de 14 de janeiro: a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos termos do artigo ... (S) PASSIVO(S) 1 ANO DOS RENDIMENTOS 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES DEPENDENTE EM ACOLHIMENTO ...
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... zação judiciária; ... b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; ... c) Uma discussão sobre temas de direito ...
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Aviso n.º 15620/2017
... ário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... , de 14 de janeiro: a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de ...
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Aviso n.º 20725/2023
... setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 4/2015 ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do Levantamento Topográfico ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código" Penal ... [lenocínio] , por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.\xC2" ... Sandra E. Marshall, ‘Feminism, Pornography and the Civil Law’, ... em Recht und Moral (org. Heike Jung ... e outros), 1991, p ...
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Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... de Crédito ... , com fundamento no disposto no artigo 346.º do Código de Processo Civil[3], peticionando o reconhecimento do direito da ... -
Portaria n.º 280/2013
... considera-se extinta nos termos do n.º 2 do artigo 750.º do ... Código de Processo Civil; ... b) Decorrido o prazo de 10 dias, o seu nome vai ser ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... ário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... , de 14 de janeiro: a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de ...
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A importância da informação
... para exame fora da secretaria, com observância das normas do Código de Processo Civil. 7 ... Tudo conjugando: 8 ... [ASSISTENTE DE ...
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... de 26 de agosto ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica ...
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Anúncio de procedimento n.º 9057/2021
... ção:Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos. A declaração deve ser enviada em ficheiro com a ... ].pdf"Cópia de apólice de seguro válida de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho, e cópia de comprovativo de pagamento dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 4322/2021
... ão:i.Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos. A declaração deve ser enviada em ficheiro com a ... ].pdf";vi.Cópia de apólice de seguro válida de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho, e cópia de comprovativo de pagamento dos ...
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Aviso n.º 25127/2023
... ário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... e organi- zação judiciária; b ) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; c ) Uma discussão sobre temas de direito ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2023
... Código dos Valores Mobiliários e pelo artigo 62.º do Código do Procedimento ... de prescrição, nomeadamente contraordenacional, tributária ou civil. Findos ... os prazos de prescrição aplicáveis ou outros impostos por ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... decretada, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 365º, do Código de Processo Civil; b) Aos Requeridos para se absterem de praticar ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resolução ...
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Portaria n.º 380/2017
... concretizada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo em vista o combate ... , nos termos do n.º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil. Artigo 2.º Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais ...
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Parecer (extrato) n.º 15/2020
... direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores ... Representação da Caixa Geral de ... ciedades comerciais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, designadamente o regime ... de responsabilidade ...
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Aviso n.º 225/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resolução ...
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Parecer (extrato) n.º 7/2020
... 57.º), nem a lei ordinária (arts. 530.º a 543.º do Código do Trabalho e arts. 394.º a 405.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... 522.º do Código do Trabalho e art. 334.º do Código Civil);7.ª A greve termina por acordo entre as partes, por deliberação de ...