in dubio pro reo jurisprudencia

... De harmonia com a Jurisprudência, o princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos. É, antes, uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Mas daqui não resulta que, tendo havido versões díspares e...

... STJ só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo quando dos termos da decisão resulta que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou ainda quando, o tribunal recorrido não reconheça essa dúvida expressis verbis, ela resultar evidente do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, ou seja, naqueles casos em...

... STJ só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo quando da decisão recorrida resulte que o tribunal a quo ficou na dúvida em relação a qualquer facto ou à culpabilidade e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. Da decisão recorrida e da respectiva fundamentação nada permite concluir que o tribunal ficou em estado de dúvida e que, ainda assim, decidiu contra o arguido.

... dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, não se impõe ao julgador outra limitação que não seja a resultante das regras da lógica e da razão, das máximas da experiência, e dos conhecimentos técnico-científicos, os quais reclamam uma «motivação clara, suficiente, objetiva e comunicacional». Como refere o TC no acórdão n.º 1165/96 (Diário da República II série, de 6 de fevereiro de 1997) «o julgador, ao apreciar livremente a

... presunção não poderá colidir com o princípio in dubio pro reo (é esse, aliás, o sentido da restrição referida na parte final do exemplo que antecede).

... stância favorável ao arguido. IX - O princípio in dubio pro reo encontra-se intimamente ligado ao princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP) e a sua eventual violação não envolve questão de direito (é um princípio de prova que rege em geral, ou seja, quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário). Por isso, o STJ só pode sindicar a sua aplicação quando da decisão recorrida resulte que o tribunal a quo ficou...

... ficamente, admitindo a aplicação do princípio “in dubio pro reo” em todas as fases do processo.

... só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo se, da decisão, resultar que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, perante esse estado de dúvida, decidiu contra o arguido.» A questão da violação do princípio in dubio pro reo é reeditada pelo impetrante, dado que já foi alegada no recurso para a Relação, que sobre o mesmo se debruçou em vários passos do aresto em crise.  Tendo em atenção o...

... bunal, inexiste lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo. VI- No caso em apreciação, não é nesta perspetiva que o recorrente coloca a questão, mas antes no entendimento, seu, de que a prova produzida em julgamento impunha uma diversa decisão da que foi tomada, como se verifica quando defende, designadamente, que face à ausência de provas impunha-se ao tribunal de 1.ª instância e ao da Relação ter dúvidas sobre os factos dados como...

... invocar, com fundamento nela, o princípio in dubio pro reo. IX – A partir do Decreto-Lei nº 454/91, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser, em qualquer das modalidades do comportamento típico, um crime de dano e continuou a sê-lo após a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº.316/97, de 19 de Novembro, dano esse consistente na produção de prejuízo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro, seu legítimo portador. X –...

... assentes, a arguição de violação do princípio in dubio pro reo é inconsequente e sem fundamento. II- A razão de ser da agravação por via da al. h) do art. 24.º do DL 15/93, por efeito da conduta integrante haver tido lugar em estabelecimento prisional reside na perturbação do processo de ressocialização dos reclusos e no grave transtorno da ordem e organização das cadeias que o tráfico comporta. Os estabelecimentos prisionais face aos...

... exerce controle sobre a violação do princípio in dubio pro reo, enquanto limite normativo ao princípio da livre apreciação da prova, sempre que detecte que, na margem da dúvida, o tribunal decidiu in pejus contra o arguido, ou quando, não reconhecendo o estado de dúvida, ele resulta do texto da decisão recorrida por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, só não sendo declarada por força de erro notório na apreciação da prova.

... periência. XI - Assim, a violação do princípio in dubio pro reo, que dizendo respeito à matéria de facto é um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, e só se verifica quando seguindo o processo decisório evidenciado através da...

... si nunca constituiria violação do princípio in dubio pro reo. V. Verificando-se da sentença com clareza que, quanto à alegada violação do princípio in dubio pro reo, o tribunal não se convenceu com dúvidas nem condenou com incertezas ou com base em regras de experiência inusitadas e incompreensíveis, ilógicas e inaceitáveis, nem tãopouco se confrontou com factos incertos perante os quais, em vez de favorecer o arguido, o tivesse desfavorecido,

... Tribunal de Justiça é a de que o princípio "in dubio pro reo" é relativo à prova, à matéria de facto, estando a sua aplicação excluída dos poderes de cognição deste tribunal. VIII - O problema da inconstitucionalidade dos artigos 410 e 433 do CPP e do chamado 2. grau de jurisdição em matéria de facto está há muito resolvida pelo Tribunal Constitucional, quer em sede de fiscalização preventiva quer da fiscalização concreta.

... poder afirmar-se que foi violado o princípio in dubio pro reo, deve o recurso improceder. 12. A norma do artigo 129.º do CPP, na interpretação do tribunal recorrido, não se opõe à efectivação das garantias de defesa constitucionalmente consagradas (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição), nomeadamente por via de inaceitável compressão do direito ao silêncio, improcedendo, assim, a alegação de inconstitucionalidade. 13. Tendo em conta a moldura...

... riência comum e com respeito pelo princípio do in dubio pro reo, resta à Relação confirmar a decisão da matéria de facto." X - A continuação criminosa, embora abstractamente ainda compatível com uma defesa de bens eminentemente pessoais, reserva-se a casos excepcionais de considerável diminuição da culpa. XI - No presente caso, não resultando dos factos provados qualquer condicionalismo exterior ao agente, criado por exemplo pela própria...

... não provados. XXIV - A violação do princípio “in dubio pro reo” pressupõe que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de incerteza, de dúvida, quanto aos factos dados como provados e não provados; não tendo tal sucedido, o que o arguido pretende é que o tribunal colectivo, apesar de não ter tido dúvidas sobre o que considerou provado, deveria tê-las tido. XXV - O critério da qualificação do homicídio...

... guidas, vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, escolha das penas e a respetiva medida. Em suma, todas as questões subjacentes à matéria decisória sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais. III - A jurisprudência do Supremo tem passado no crivo da constitucionalidade. O TC tem-se pronunciado pela conformidade constitucional deste regime, o que sucedeu, nomeadamente, nos acs. n.os 186/2013 (Plenário), 659/201

... ção no ambiente prisional. Quanto ao princípio in dubio pro reo e à alegação de erro de julgamento, o Tribunal confirmou que a decisão foi adequadamente fundamentada, com base em provas robustas, depoimentos de testemunhas e exame pericial que vincularam o arguido aos estupefacientes apreendidos. Não foi identificada qualquer dúvida objectiva que justificasse o benefício ao arguido. Assim, a condenação foi considerada coerente com a apreciação...

... preciação pelo STJ da observância do princípio in dubio pro reo só poderá incluir-se no âmbito da apreciação dos vícios da decisão recorrida indicados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, que dizem respeito à decisão em matéria de facto, os quais, como resulta do preceito, devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência. A fundamentação satisfaz plenamente as exigências legais, de completude, coerência

... leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às circunstâncias atenuantes e a quaisquer factos cuja fixação prévia seja condição indispensável de uma decisão suscetível de desfavorecer o arguido.

... de decidir sobre a violação do princípio in dubio pro reo.

... alcançando, dever fazer operar o princípio do in dubio pro reo. 6. O Código Penal consagra um modelo de continuação criminosa assente na pluralidade de infracções e no concurso de crimes, que a lei então aglutina numa unidade jurídico-normativa que depende de uma considerável diminuição da culpa. 7. Deparando-se com uma pluralidade de crimes do mesmo tipo (ou de tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico), o julgador deverá...

... tenetur se ipsum accusare» e o «princípio in dúbio pro reo» e o «princípio do acusatório» e a «garantia da propriedade privada» porque a condenação civil em sede do sobredito «incidente» não constitui ablação directa e imediata de seu património como «confisco» hoc sensu inculca, nem um decretamento de perda de bens ex vi os institutos clássicos dos arts 109 a 111 do CP, 35 e 36 da LEP, como decorrência de um crime doloso de «enriquecimento