in dubio pro reo jurisprudencia

3457 resultados para in dubio pro reo jurisprudencia

  • Acórdão nº 15/10.0PCCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - As conclusões embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser, todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nelas com clareza e precisão as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso, além de que nos termos do art. 412.º, n.º1, do CPP, devam ser deduzidas por artigos, isto é

    ... sido violados os princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo: III) Existirem aspectos de facto que foram incorrectamente ... todo este quadro, bem como os montantes adotados jurisprudencialmente em situações similares, afigura-se razoável e equitativo revogar a ...
  • Acórdão nº 82/17.6PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Apreciando a coberto do disposto no n.º 3 do art. 410.º do CPP, dispõe o art. 133.º, n.º 1, al. a), que estão impedidos de depor como testemunha o arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos enquanto mantiverem aquela qualidade e, o n.º 2, que “em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo já condenados por sentença...

    ... matéria de facto dada como provada, violação do princípio do in dubio pro reo, contradição insanável das fundamentação e entre esta e a ...
  • Acórdão nº 25/11.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    - A prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta, como, aliás, o não é a livre convicção (sob pena de abandono do patamar de segurança da decisão pressuposto pela condenação penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo) conhecendo limites que quer a doutrina quer a jurisprudência se têm encarregado de formular: - Desde logo, é necessário que haja uma relação directa e...

    ...: o que é feito do princípio constitucionalmente consagrado do in dubio pro reo? XXIV. De todas as provas resultantes da audiência de julgamento, ...
  • Acórdão nº 569/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2004

    I - O âmbito de aplicação do princípio " in dubio pro reo " tende a ser considerado muito amplo, pois que há jurisprudência no sentido de que o princípio, embora restringindo-se a matéria de facto, se aplica sem qualquer outra restrição, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, como também às causas de exclusão da ilicit.ude da culpa e da pena e, ainda, às...

    ... do cheque têm que funcionar a favor do arguido, por força do "in dubio pro reo" (() Sic, na decisão citada. ), - Tal cheque teria sido emitido ...
  • Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...

    ... notório na apreciação da prova e violação do princípio " in dubio pro reo" , limitando-se a exarar expressões como " não porque é óbvio ... ensinamentos doutrinários , acrescidos de referências jurisprudenciais , a respeito do erro notório , enquanto vício de confecção decisória ...
  • Acórdão nº 97P930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    I - Só existe erro notório na apreciação da prova quando resulta do texto da decisão que se retirou de um dado facto provado uma conclusão ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. II - Não é de criticar o tribunal recorrido pela prevalência que possa ter dado às declarações do assistente, as quais são permitidas por lei - artigo 145 do CPP e são apreciadas...

    ... a do arguido) o tribunal devia ter aplicado o princípio in dubio pro reo, ligado à presunção da inocência do artigo 32 da ...
  • Acórdão nº 97P930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    I - Só existe erro notório na apreciação da prova quando resulta do texto da decisão que se retirou de um dado facto provado uma conclusão ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. II - Não é de criticar o tribunal recorrido pela prevalência que possa ter dado às declarações do assistente, as quais são permitidas por lei - artigo 145 do CPP e são apreciadas...

    ... a do arguido) o tribunal devia ter aplicado o princípio in dubio pro reo, ligado à presunção da inocência do artigo 32 da ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... b)    Do erro de julgamento por violação do princípio in dubio pro reo 11 - Importa, porém, não olvidar um princípio estruturante do ...
  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ... princípios do direito penal, ser aquele condenado (principio in dúbio pro reo). 16.       É Jurisprudência assente que o principio in ...             Acresce a exigência legal e jurisprudencial de a solicitação dever ser exterior.             “Se a ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ..., no nosso modesto entender, e que segundo o principio in dúbio pró reo poderiam conduzir à absolvição do arguido). Além disso, essa ..., face à prova produzida e aos critérios legais e jurisprudenciais. III – É o seguinte o teor da fundamentação do douto acórdão ...
  • Acórdão nº 174/17.1PXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4) -,...

    ...ção legal adjectiva resulta bem nova na nossa prática jurisprudencial. Aliás, por essa orientação têm pugnado centenas, se não milhares de ...dubio pro reo", o qual deveria ter sido aplicado no caso vertente. 35.     ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ...) a da dúvida inultrapassável (conduzindo ao princípio in dubio pro reo). . A lei impõe princípios instrumentais e princípios ...ídica norte-americana, passando pelo seu desenvolvimento jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal, durante um período de mais de oitenta ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ário, que indiscutivelmente conhecia a querela doutrinal e jurisprudencial em curso, querido alterar a lei para afinal manter tudo na mesma.” [41] ... vícios do art 410-2-a-c do CPP e da violação do princípio in dúbio pro reo como infra se expenderá; quanto à «questão de direito», após ...
  • Acórdão nº 1313/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP), como o princípio in dubio pro reo. ii) O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. iii)...

    ... impugnado violava os princípios da presunção de inocência e in dúbio pro reo, porquanto no relatório final do processo disciplinar que deu ...
  • Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...

    ... da livre apreciação da prova, da presunção de inocência e in dubio pro reo, decidiu a Mmª Juiz julgar improcedente a acusação que o MP ... XXXVI. Como vem sendo entendimento jurisprudencial pacífico, a dúvida legitimadora do favorecimento do arguido tem de ser ...
  • Acórdão nº 06105/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis para a...

    ... o presente processo disciplinar por ter sido violado o princípio in dubio pro reo e a repor todos os direitos do autor à data do despacho punitivo. ...
  • Acórdão nº 62/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ...dubio pro reo». O que o tribunal a quo então explana – suportado em. ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...ção do principio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo, plasmado no art. 32º, nº 2 da CRP; g) Interpretação e ...
  • Acórdão nº 1180/10.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

    ...O arguido BB (fls. 2636 e segs.): «i PRINCÍPIO “ IN DÚBIO PRO REO” 1. Cita o douto Acórdão: - O Recorrente BB alega que "a ...
  • Acórdão nº 75/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
    ...dúbio. pro reo, em que redunda a inaplicabilidade das regras do caso julgado. ... objetiva de boa aplicação do direito e de estabilidade jurisprudencial,. e não a de tutelar as pretensões subjetivas dos recorrentes, os quais ...
  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

    ...- Estamos, sem dúvida, face a uma violação do princípio do “in dúbio pro reo”, segundo o qual o Tribunal deve decidir “sobre toda a ... posições doutrinárias naquele sentido, também a nível jurisprudencial", sobre este especifico meio de prova, entre outros, podemos destacar os Ac\xC3"...
  • Acórdão nº 738/12.0GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça o anúncio de um “mal futuro” decisivo para considerar que existe o anúncio de um mal futuro não é o tempo verbal utilizado, mas o desígnio manifestado pelo agente. III - A ameaça típica pode...

    ... deste, F…, atendendo ao princípio basilar de Direito Penal, “in dubio pro reo”, sempre chegaríamos à mesma conclusão. 3. Desde logo, a ...
  • Acórdão nº 480/11.9JDLSB-L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Os elementos típicos do crime de burla são a criação de um erro ou engano em terceiros que determine à prática de actos causadores à vítima ou a terceiro de um prejuízo patrimonial, em benefício do próprio agente ou de terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... dos elementos típicos e a violação do princípio do in dubio pro reo. 4ª- Da leitura da motivação e das conclusões 1. a 7., sob a ...
  • Acórdão nº 520/16.5PAMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2019

    I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão digital....

    ...Viola-se, assim, o princípio in dúbio pro reo, o que se traduz num erro notório na apreciação da prova; 10. A ... o bem-fundado, a solidez ou o apoio legal, doutrinário ou jurisprudencial, da argumentação usada para atacar a decisão de que se recorre. III. ...
  • Acórdão nº 717/13.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    Se perante a própria fundamentação da decisão de 1ª instância se verificar que ela denota a adopção de um critério da «probabilidade prevalecente», típico do processo civil, e não de qualquer outro mais exigente reclamado pelo processo penal, e se, reavaliada a prova produzida, se constatar que não se poderia ter ido mais além na respectiva indagação, concluindo-se que um tal grau de...

    ...ção de princípios constitucionais, nomeadamente : do principio IN DÚBIO PRO REO D ) Há erro na qualificação jurídica 6 - Da prova produzida em ...

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