codigo cívil heranças
1176 resultados para codigo cívil heranças
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Despacho n.º 4394/2020
... à atividade administrativa acolhidos no Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; n) ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... ção, nos termos previstos no respetivo Código; ... b) Ao embargo administrativo e demolição ... g) À responsabilidade civil" extracontratual, no domínio de atos de gestão p\xC3" ... v) Aceitar doações, heranças" ou legados; ... w) Constituir mandatários, em ju\xC3" ...
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Edital n.º 798/2019
... Geral será observado o disposto no Código das Sociedades Comerciais, em tudo o que não for ... ou da sua oneração; e) As doações, heranças e legados que lhe sejam destinados; f) O produto ... Artigo 40.º Responsabilidade civil extracontratual A responsabilidade civil ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo arquiteto estagiário não é ... , realizar despesas, aceitar doações e heranças ou legados, bem como alienar ou onerar bens; ... -se sujeita ao regime estabelecido no Código" dos Contratos Públicos, aplicável com as necess\xC3" ...
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Acórdão nº 70/20.5T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito de um contrato de compra e venda nulo por vício de forma, ainda que reduzido tal contrato a uma promessa unilateral de compra, se essa quantia se destinava ao pagamento integral do preço da aquisição. II – Não existe, no caso de promessa unilateral de venda, promissário a assumir a obrigação de comprar, pelo que sempre...
... f), do Código Civil); e) subsidiariamente ao pedido formulado ... deveriam ter sido intentados contra as heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... as melhores práticas internacionais, o código de conduta aplicável aos seus membros ... próprio da AMT; e) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com ... civil ...
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Acórdão nº 1971/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019
I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para...
... 656º, 652º n.º 1, al c), ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... de cabeça de casal relativamente às heranças abertas por óbitos de M ... e de B ... 3) – ... -
Parecer n.º 6/2019
... Disciplinar - Responsabilidade Civil Extracontratual. 1.ª A Constituição, assim ... do disposto no artigo 532.º, n.º 1, do Código de Trabalho, que pode determinar a ilicitude da ... árias; d) Quaisquer doações, heranças, legados ou outras receitas que lhe venham a ser ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... Lei Geral Tributária, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto ... de identificação fiscal (NIF) às heranças indivisas, designadamente inscrição, ... do artigo 749.º do Código de Processo Civil, promovendo sobre estas o registo como certidão ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... ção na Hora», «Sucursal na Hora», «Heranças e Divórcio com Partilha» e o balcão do ... comercial, registo automóvel e registo civil, entre as quais a obrigatoriedade de celebração ... previsto nos estatutos, nos termos do Código Cooperativo.3 - Os interessados são advertidos ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...
... heranças abertas por morte de A. J. e G. G.; e - os ... 266º/2 a) e d) do C.P.Civil, admito os pedidos reconvencionais deduzidos ... ízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente ... -
Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021
I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...
... 1174.º, al. a) do Código Civil (doravante designado por “CC”), não ... ência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal ... -
Regulamento n.º 319/2018
... ção com a entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Civil. 5 - Ao abrigo do consagrado no n.º 1 do artigo ... município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; l) ...
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Portaria n.º 1594/2007
... o Código do Registo Civil introduzindo diversas medi- ... viços — o «Balcão das Heranças» e o balcão «Divórcio ... com Partilha» — ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro estagiário não é ... e) As heranças, os legados, as doações e os subsídios; ... f) ... as obrigações do presente Estatuto, do código deontológico e dos regulamentos da Ordem; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ... ções, o produto de doações, heranças ou legados que lhe sejam concedidos ou devidos, ...
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Lei n.º 51/2018
... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... , designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) [Anterior alínea e).] g) ... município tome parte; l) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a ...
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Acórdão nº 2756/21.8T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
... DA IRREVOGABILIDADE DA ACEITAÇÃO DAS HERANÇAS E CONSEQUENTEMENTE A NÃO OPERAÇÃO DO REPÚDIO: ... 299º/1 e 306º do C. P. Civil ... b) Foi indeferida a ineptidão da petição ... : «VEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 593 Nº3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AMPLIAR O REQUERIMENTO ...
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Regulamento n.º 36/2022
... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. 2 — Na prossecu\xC3" ... flexíveis: a ) Gabinete de Proteção Civil. 5 — Ao abrigo do consagrado no n.º 1 do ... município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; l ) ...
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Regulamento n.º 36/2022
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... 2 — Na ... a) Gabinete de Proteção Civil ... 5 — Ao abrigo do consagrado no n.º 1 do ... município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito ... da sua competência; ...
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Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 324/2007, de 28 de Setembro, alterou o Código do Registo Civil introduzindo diversas medidas de ... Estes serviços - o «Balcáo das Heranças» e o balcáo «Divórcio com Partilha» - ...
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Despacho n.º 7707/2023
... ção conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... interesse na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua ... competência e ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa ... k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício ... dos respetivos ... ções, o produto de doações, heranças ou ... legados que lhe sejam concedidos ou ...
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Acórdão nº 198/07.7TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito bancário de conta colectiva sujeita ao regime da solidariedade. 2. Penhorado o saldo de depósito bancário de conta colectiva solidária, um contitular pode ilidir a presunção, demonstrando que o montante lhe pertence em exclusivo ou em diferente proporção. 3. Os embargos de terceiro constituem o meio adequado para o...
... óveis que efectuou no âmbito de tais heranças, e da sua reforma que recebe mensalmente ... - ... 635º, nºs 2 a 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A
... heranças ou legados, nos termos da lei e após despacho ... são aplicáveis as normas definidas pelo Código ... do Procedimento Administrativo, para os ... do conselho diretivo são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou ...