codigo cívil heranças

1644 resultados para codigo cívil heranças

  • Acórdão nº 2714/09.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    A herança abrange os bens do de cujus existentes à data do decesso deste, admitindo-se a sua extensão a bens, direitos e obrigações a ela advindos ou constituídos posteriormente, nos casos taxativamente previstos nos art.ºs 2068.º e 2069.º, ambos do Código Civil, não estando aí incluídas as obrigações assumidas ex novo pelos herdeiros, mesmo que visem a beneficiação de bens da herança.

    ... Mista SUMÁRIO (artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil) A herança abrange os bens do ... personalidade judiciária, restrita às heranças jacentes (artigo 6º, alínea a), do Código de ...
  • Acórdão nº 596/14.0TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – A aquisição sucessória depende da aceitação da herança; mantendo-se jacente a herança que ainda não foi aceite (por algum sucessível) e que ainda não foi declarada vaga para o Estado. 2 – Prevê a lei, no art. 1039.º e 1040.º do CPC e no art. 938.º e ss do CPC, providências que ponham termo a tal situação, indesejável, de jacência, ou seja, que conduzam ou à sua aceitação ou à...

    ... herdeiros legitimários repudiado as heranças e não conhecendo a existência de quaisquer ... (artigos 193.º e 938.º a 940.º do Código de Processo Civil) ... Face ao exposto e ...
  • Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    ▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

    ... ção deste nos termos do artigo 2067º do Código Civil e artigo 1041º do CPC; - a ser declarado o ... ão recorrida quanto ao repúdio das heranças fez correcta interpretação e aplicação da ...
  • Acórdão nº 1184/21.0T8GC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023

    1- O processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa tem como pressupostos: a) que a lei substantiva preveja que para o exercício de determinado direito que prevê seja exigido o consentimento de outrem; b) que a pessoa que tem de prestar o consentimento se recuse a prestá-lo; e c) que a lei substantiva preveja que essa recusa de consentimento possa ser judicialmente suprida. 2-

    ... 1 art.º 406º e o art.º 807º, todos do Código Civil exigem que o Tribunal imponha ao Requerido ... ão de LL esposa de GG (cumulação de heranças), desconhecendo-se a esta data também se ...
  • Acórdão nº 0030288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000

    I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com...

  • Acórdão nº 0030288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com...

  • Acórdão nº 9/03.2TBAVVD-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 2, al. c), do CPC, exige que se verifique entre eles uma incompatibilidade intrínseca, absoluta e insanável em virtude de não existir qualquer nexo lógico entre ambos, o que impede a compreensão do efeito pretendido e a identificação do objeto da ação.

    ... abrigo do disposto no artigo 1041.º do Código de Processo Civil (CPC) contra 1. J. M. e E. M.; ... dos respectivos direitos e acção às heranças ou, subsidiariamente, o primeiro réu marido ser ...
  • Acórdão nº 2948/19.0BEPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024

    I – O direito de preferência estatuído no art. 1380º, do CCivil, tem como pressupostos a compra e venda ou dação em cumprimento, de prédio com área inferior à unidade de cultura, que seja confinante com o prédio do preferente também ele com área inferior à unidade de cultura, e o terceiro adquirente não ser proprietário confinante à data do negócio jurídico . II – Enquanto a herança não estiver...

    ... integram o quinhão hereditário das heranças abertas por óbitos de FF e de GG de que era ... alíneas a), b) e c) do artigo 672º do Código de Processo Civil, nos termos de seguida ...
  • Acórdão nº 904/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
    ... condenados a: (a) Reconhecerem que as heranças que eles, AA., representam são donas e legitimas ... ) do CPC, 1360º, 1364º e 1344º nº1 do Código Civil bem como quaisquer outras que o Venerando ...
  • Acórdão nº 2435/20.3T8MTS-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2023

    I - O cargo de cabeça de casal deve ser, prioritariamente, exercido – mesmo no caso de cumulação de inventários, e respeitada a hierarquia do artº 2080º do CC -, pelo interessado que, por razões objetivas ou subjetivas – familiares, de relacionamento pessoal, de conhecimento do acervo a partilhar, etc - maiores e melhores condições reúna para bem administrar e gerir tal acervo até à sua partilha.

    ... ão de BB como cabeça-de-casal das duas heranças (cumulativamente) sujeitas a inventário,[ vista ... ínea a), e 644.º e seguintes, todos do Código de Processo Civil, apresentar o presente RECURSO ...
  • Acórdão nº 080828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991 (caso NULL)

    I - O direito de propriedade não se extingue pelo seu não uso. II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante dos bens das respectivas heranças. III - Sendo assim, aos réus impugnantes da reivindicação cabe o ónus de provar que adquiriram a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio

    ... integrante dos bens das respectivas heranças. III - Sendo assim, aos réus impugnantes da ... 1 do Código Civil). IV - Tendo os pais do réu autorizado ...
  • Acórdão nº 12238/20.0T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022

    I– A natureza especial da acção de prestação de contas representa um obstáculo à dedução da reconvenção, atentas as regras particulares de instrução e julgamento das contas, consagradas no art.º 945º, do NCPC. II– O processo especial de prestação de contas não é adequado a discutir a compensação de créditos já que o crédito do autor apenas se apura a final.

    ... e réu são os únicos herdeiros das heranças abertas por óbito dos seus pais, M… e MC…; ... Fernandes Rodrigues Bastos, “Notas ao Código de Processo Civil, Volume II, (Arts. 264.º a ...
  • Acórdão nº 303/12.1TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber

    ... da esposa, agindo ambos de má fé, as heranças abertas por óbito de seus pais G ... e H ... , ... conformidade com os preceitos do presente Código (CIRE), durante a pendência do processo de ... do disposto no artigo 2062.º do Código Civil, os efeitos do repúdio retrotraem-se ao momento ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... contido, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.) ... O reconhecimento ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ... m) Aceitar heranças, legados e doações; ... n) Cobrar as ...
  • Acórdão nº 2578/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023

    I - O juiz só deve conhecer do pedido ou dos pedidos formulados no despacho saneador sempre que não exista matéria controvertida suscetível de justificar a elaboração de temas da prova e a realização da audiência final, não devendo limitar-se aos factos que interessam à sua visão jurídica mas também àqueles factos que interessam a outras vias de solução possível do litígio. II - A decisão do...

    ... réus são herdeiros legitimários das heranças abertas por óbito de seus pais ... Ora, tendo ... 1874º, do Cód. Civil ... Apesar de os demais irmãos das autoras se ... disposto na alínea a) do artigo 595º do Código de Processo Civil, com a seguinte decisão: ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ... QUADRO 4B – HERANÇAS INDIVISAS – ESTABELECIMENTO ESTÁVEL No caso de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 4.º ... ÃO II Aquisição gratuita Artigo 11.º Heranças, legados e doações 1 - Compete ao membro do ... de imóveis da RAM é aplicável a lei civil, com exceção do disposto nos artigos seguintes ...
  • Acórdão nº 5669/21.0T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023

    I - Fora das situações especiais previstas no art.º 409.º do CC (que no caso não se verificam), não basta a pendência de um processo de inventário instaurado para partilha da herança para que o arrolamento dos bens que eram dos inventariados se justifique, resultando claramente da lei que tal pressupõe uma situação de justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos móveis ou imóveis cuja “co

    ... todos os bens imóveis que compõem as heranças abertas por óbito daqueles inventariados ... ,70, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Fundão, com ... º, n.º 4 do artigo 305.º e 306.º do Código de Processo Civil.” ... É com esta decisão ...
  • Acórdão nº 224/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024

    I- Sempre que o juiz pretenda, após a fase dos articulados, conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve convocar a audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito, assegurando dessa forma o respeito pelo próprio princípio do contraditório. II- A omissão da audiência prévia em tal situação gera uma nulidade que não é apenas do processo, mas do...

    ... julgada nula e ineficaz por contra legem civil e adjetiva civil, uma vez que a mesma ofende a ... direito a quinhões hereditários das heranças indivisas de DD e EE, compostas de 8 (oito) bens ... o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, à Embargante foi concedida a ...
  • Acórdão nº 785/21.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023

    Uma declaração confessória constante dos articulados de uma ação tem um valor probatório restrito a esse processo, não tendo relevância probatória fora dele.

    ... a prestar contas da administração das heranças relativamente ao período que decorreu entre ... , 356.º, n.º 1, e 358.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, bem como, do disposto no artigo 421.º do ...
  • Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023

    I - Dá-se o chamamento à herança por direito de representação quando o herdeiro originário não pôde – quando o representado faleceu antes do autor da herança; nos casos de incapacidade por indignidade declarada; nos casos de ausência; nos casos de deserdação – ou não quis aceitar a herança – nos casos de repúdio da herança –; só nessas situações os seus descendentes são chamados à herança do...

    ... com os réus pessoas singulares, cujas heranças permanecem por partilhar, e que esses réus, por ... 579.º do CPC do C.P.C.; Artigo 334.º do Código Civil; Artigo 414 e seguintes do C.C.; Artigo ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 024 - Series II
    ... 164.ºe 165.ºdo Código Civil ... 2 – Além dos motivos previstos na ... d) As doações, legados e heranças e respetivos rendi- ... e) Os subsídios do ...
  • Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
    ... de conexão de residência previstas no Código do IRS; ... d) Naturalidade; ... e) ... h) Número de documento de identificação civil e res- petiva designação; ... i) Número de ... ÇÃO III Outras entidades Artigo 16.º Heranças indivisas 1 -Compete exclusivamente à AT a ...
  • Decreto-Lei n.º 14/2013
    ... de residência previstas no Código do IRS; ... d) Naturalidade; ... e) ... h) Número de documento de identificação civil e res- ... petiva designação; ... i) Número de ... Outras entidades ... Artigo 16.º ... Heranças indivisas ... 1 -Compete exclusivamente à AT a ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... este critério e com a resolução, pelo Código de 1961, de uma das dúvidas suscitadas em face ... 209.º-A ao Código de Processo Civil ... Sempre, obviamente, com a máxima ... Maldonado, nº 14 e como se trata de heranças deixadas pelos dois cônjuges, o inventariado e ...

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