codigo cívil heranças

1644 resultados para codigo cívil heranças

  • Acórdão nº 3114/23.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-04-2024

    1- Desde a entrada em vigor do D.L. n.º 227/94, de 8/9, o legislador eliminou da ordem jurídica nacional o inventário obrigatório, competindo ao legal do menor ou de outros incapazes, no caso de lhes ser deferida herança, optar por a aceitar, em representação daqueles, a herança a título de inventário ou extrajudicialmente, sem prejuízo do Ministério Público dispor de legitimidade ativa para...

    ... art.º 2102.º, n.º 2, al, b) do C.Civil [1] ... E quanto a partilha que se trata não ... , NOS TERMOS DO ARTIGO 644º N.º 1 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL (CPC). OS AUTOS NÃO PROSSEGUIRAM ... PARENTAIS EM RELAÇÃO A HERANÇAS –ARTIGO 1889º N.º 1 ALÍNEA L E 1890º Nº 4 ...
  • Acórdão nº 271/20.6T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-01-2024

    I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...

    ... (a) e 1094º, n.º 1 alíneas (a) e (b) do Código de Processo Civil , identificando como Autores s heranças, os seus avós paternos, BB (mais conhecido como ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... O., M. C., J. C. e M. J., por heranças abertas por morte de A. J. e G. N.; e os ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância pode resultar...

    ... heranças por óbito de PP, CC e QQ, bem como o ... mesmos, nos termos do artigo 2079º do Código Civil ... Para fundamentar a sua pretensão, ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... de inventário para partilha das heranças deixadas por óbito de E ... , falecida em 12 de ... exigidas no n.º 2 do artigo 1340.º do Código Civil e apresentou a relação de bens ... Os ...
  • Acórdão nº 3311/12.9YXLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

    ... 2080º, nº 3 do Código" de Processo Civil ... - a notificação da cabe\xC3" ... de ser repartidos, e estando em causa heranças deixadas por ambos os cônjuges, nos termos do ...
  • Acórdão nº 387/21.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I.- O herdeiro da herança jacente não pode estar em juízo sem os restantes herdeiros nos casos em que se discute um direito a favor ou contra a herança, como o impõe o artigo 2091.º/1, do Código Civil. II.- O herdeiro só pode estar, separadamente, em juízo nos casos em que peticiona a totalidade da herança contra aquele que a possuir, nos termos preconizados pelo artigo 2078.º/1, do Código...

    ... artigos 66.º, n.º 1 e 68.º, n.º 1, do Código Civil e artigo 11.º, n.º 2, do Código de ... a que a doutrina chama de petição de heranças ... Como anotou Rodrigues Bastos nas suas Notas ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... ; i) As massas insolventes; j) As heranças jacentes. Artigo 6.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 ...
  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ... no título IV da presente lei: a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ... públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso ... o património; e) Aceitar doações, heranças ou legados; f) Assegurar as condições ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... n.º 2; d) A discussão e aprovação do código deontológico. e) A eleição extraordinária em ... -geral, a proposta de orçamento para o ano civil seguinte e apresentá-la ao conselho directivo; ... ou donativos; c) Quaisquer doações, heranças ou legados; d) Outras receitas de serviços e ...
  • Acórdão nº 20018/19.9T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022

    I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. IV - O regime previsto no n.º 2 do artigo 323.º, do Código Civil (CC), tem subjacente a circunstância de a citação não se ter efetivado nos cinco dias...

    ... heranças abertas por óbito de FF e GG visto que tais ... 557.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... ão hereditária a GG, EE, KK e JJ, por heranças abertas por morte de QQ e FF; e os restantes 2/8 ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ...
  • Acórdão nº 67/20.5T8LSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em que poderia ser inadmissível nas situações de único interessado - mas antes ao iter processual do inventário; e assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão...

    ... 1097.º do Código de Processo Civil, o inventário destina-se a ... inventários pressupõe a partilha de heranças diversas ... Ora, havendo um único herdeiro ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ... ao disposto no artigo 551º do Código Civil nem ao despacho do tribunal do tribunal de ... ão ser relacionadas por metade nas heranças de B e de E e na de F; - o prédio correspondente ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... Código Civil o art.º 1264º nº 2) ... 22. Óbvio que ... Código Civil de 1867, aplicável às heranças abertas durante essa vigência, na sucessão ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... heranças por óbito de PP, CC e QQ, bem como o ... mesmos, nos termos do artigo 2079º do Código Civil ... Para fundamentar a sua pretensão, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos fiduciários (trusts) de ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ... XX e que legou importantes heranças às épocas seguintes. Criado a partir da ...
  • Portaria n.º 60/2017
    ... º 324/2007, de 28 de setembro, alterou o Código do Registo Civil introduzindo diversas medidas de ... se destaca a criação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», que ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 ... notariais expressamente previstos pelo Código doNotariado; ... ; l) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; m) Discutir, a ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
  • Acórdão nº 8767/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
    ... , conforme previsto no art.235º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... era titular de outros direitos sobre heranças, as quais são compostas por numerosos e valiosos ... além do já previsto no art.2067º, do C.Civil, sob a designação «Sub-rogação dos ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... ção de inventários para partilha das heranças abertas por óbito de C. S ... , falecido em ... , 1327º, 495º, 1337º, 666º e 671º do Código de Processo Civil (velho), os artigos 1722º, ...
  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no...

    ... art. 5º nº 1 do Código de Processo Civil; B – Quem tiver personalidade ... , substituir-se como partes, às heranças indivisas sob pena de se violar o principio da ...

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