codigo cívil heranças

1176 resultados para codigo cívil heranças

  • Acórdão nº 387/21.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I.- O herdeiro da herança jacente não pode estar em juízo sem os restantes herdeiros nos casos em que se discute um direito a favor ou contra a herança, como o impõe o artigo 2091.º/1, do Código Civil. II.- O herdeiro só pode estar, separadamente, em juízo nos casos em que peticiona a totalidade da herança contra aquele que a possuir, nos termos preconizados pelo artigo 2078.º/1, do Código...

    ... artigos 66.º, n.º 1 e 68.º, n.º 1, do Código Civil e artigo 11.º, n.º 2, do Código de ... a que a doutrina chama de petição de heranças ... Como anotou Rodrigues Bastos nas suas Notas ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... ; i) As massas insolventes; j) As heranças jacentes. Artigo 6.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ínea b) do n.º 1, designadamente, as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ... no título IV da presente lei: a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ... públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso ... o património; e) Aceitar doações, heranças ou legados; f) Assegurar as condições ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... n.º 2; d) A discussão e aprovação do código deontológico. e) A eleição extraordinária em ... -geral, a proposta de orçamento para o ano civil seguinte e apresentá-la ao conselho directivo; ... ou donativos; c) Quaisquer doações, heranças ou legados; d) Outras receitas de serviços e ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... ão hereditária a GG, EE, KK e JJ, por heranças abertas por morte de QQ e FF; e os restantes 2/8 ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ...
  • Acórdão nº 67/20.5T8LSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em que poderia ser inadmissível nas situações de único interessado - mas antes ao iter processual do inventário; e assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão...

    ... 1097.º do Código de Processo Civil, o inventário destina-se a ... inventários pressupõe a partilha de heranças diversas ... Ora, havendo um único herdeiro ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ... ao disposto no artigo 551º do Código Civil nem ao despacho do tribunal do tribunal de ... ão ser relacionadas por metade nas heranças de B e de E e na de F; - o prédio correspondente ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... Código Civil o art.º 1264º nº 2) ... 22. Óbvio que ... Código Civil de 1867, aplicável às heranças abertas durante essa vigência, na sucessão ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... heranças por óbito de PP, CC e QQ, bem como o ... mesmos, nos termos do artigo 2079º do Código Civil ... Para fundamentar a sua pretensão, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos fiduciários (trusts) de ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ... XX e que legou importantes heranças às épocas seguintes. Criado a partir da ...
  • Portaria n.º 60/2017
    ... º 324/2007, de 28 de setembro, alterou o Código do Registo Civil introduzindo diversas medidas de ... se destaca a criação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», que ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 ... notariais expressamente previstos pelo Código doNotariado; ... ; l) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; m) Discutir, a ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... ção de inventários para partilha das heranças abertas por óbito de C. S ... , falecido em ... , 1327º, 495º, 1337º, 666º e 671º do Código de Processo Civil (velho), os artigos 1722º, ...
  • Acórdão nº 8767/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
    ... , conforme previsto no art.235º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... era titular de outros direitos sobre heranças, as quais são compostas por numerosos e valiosos ... além do já previsto no art.2067º, do C.Civil, sob a designação «Sub-rogação dos ...
  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no...

    ... art. 5º nº 1 do Código de Processo Civil; B – Quem tiver personalidade ... , substituir-se como partes, às heranças indivisas sob pena de se violar o principio da ...
  • Acórdão nº 219/09.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    I – A caducidade do direito à petição de herança não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 303 “ex vi” do artº 333, nº2, ambos do Código Civil. II – Não tendo os herdeiros aceitado a herança dentro dos dez anos, após terem conhecimento de haverem sido a ela chamados, o seu direito a peticionarem os bens da mesma herança, através de acção de petição...

    ... e de 20 de Agosto de 1957; b) que das heranças ainda ilíquidas e indivisas abertas por óbito ... nos termos do disposto no artigo 892º do Código Civil, por se tratar de venda de coisa alheia e ...
  • Acórdão nº 2714/09.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    A herança abrange os bens do de cujus existentes à data do decesso deste, admitindo-se a sua extensão a bens, direitos e obrigações a ela advindos ou constituídos posteriormente, nos casos taxativamente previstos nos art.ºs 2068.º e 2069.º, ambos do Código Civil, não estando aí incluídas as obrigações assumidas ex novo pelos herdeiros, mesmo que visem a beneficiação de bens da herança.

    ... Mista SUMÁRIO (artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil) A herança abrange os bens do ... personalidade judiciária, restrita às heranças jacentes (artigo 6º, alínea a), do Código de ...
  • Acórdão nº 596/14.0TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – A aquisição sucessória depende da aceitação da herança; mantendo-se jacente a herança que ainda não foi aceite (por algum sucessível) e que ainda não foi declarada vaga para o Estado. 2 – Prevê a lei, no art. 1039.º e 1040.º do CPC e no art. 938.º e ss do CPC, providências que ponham termo a tal situação, indesejável, de jacência, ou seja, que conduzam ou à sua aceitação ou à...

    ... herdeiros legitimários repudiado as heranças e não conhecendo a existência de quaisquer ... (artigos 193.º e 938.º a 940.º do Código de Processo Civil) ... Face ao exposto e ...
  • Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    ▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

    ... ção deste nos termos do artigo 2067º do Código Civil e artigo 1041º do CPC; - a ser declarado o ... ão recorrida quanto ao repúdio das heranças fez correcta interpretação e aplicação da ...
  • Acórdão nº 0030288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000

    I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com...

  • Acórdão nº 0030288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - A penhora do direito a uma herança indivisa não está sujeita a registo nem pode ser registada, por se tratar de direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se aqueles que virão a constituir a quota do executado. II - Mas se o executado está habilitado como filho único das heranças de seus pais, a penhora do direito à herança converte-se automaticamente na penhora dos bens com...

  • Acórdão nº 9/03.2TBAVVD-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 2, al. c), do CPC, exige que se verifique entre eles uma incompatibilidade intrínseca, absoluta e insanável em virtude de não existir qualquer nexo lógico entre ambos, o que impede a compreensão do efeito pretendido e a identificação do objeto da ação.

    ... abrigo do disposto no artigo 1041.º do Código de Processo Civil (CPC) contra 1. J. M. e E. M.; ... dos respectivos direitos e acção às heranças ou, subsidiariamente, o primeiro réu marido ser ...

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