codigo cívil heranças

... a herança, como o impõe o artigo 2091.º/1, do Código Civil. II.- O herdeiro só pode estar, separadamente, em juízo nos casos em que peticiona a totalidade da herança contra aquele que a possuir, nos termos preconizados pelo artigo 2078.º/1, do Código Civil. (Sumário do Relator)

I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em que poderia ser inadmissível nas situações de único interessado - mas antes ao iter processual do inventário; e assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão...

1- Desde a entrada em vigor do D.L. n.º 227/94, de 8/9, o legislador eliminou da ordem jurídica nacional o inventário obrigatório, competindo ao legal do menor ou de outros incapazes, no caso de lhes ser deferida herança, optar por a aceitar, em representação daqueles, a herança a título de inventário ou extrajudicialmente, sem prejuízo do Ministério Público dispor de legitimidade ativa para...

I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...

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... dos primitivos donos de certo bem e que as heranças destes integram o respetivo direito de propriedade, não sendo questionada tal qualidade ou que aqueles foram proprietários do bem, não cabe à demandante demonstrar o facto negativo relativo à não disposição do bem, mas sim aos réus demonstrar a matéria de exceção que invocam, relativa à aquisição por doação ou por usucapião.

... ura, o direito e acção do Insolvente às referidas heranças não existir (devido ao facto de ele haver, válida e eficazmente, repudiado tais heranças, com as consequências previstas no art. 2062º do Cód. Civil) não acarreta a falsidade ideológica do mencionado Auto de Apreensão. F.G.

Enferma de nulidade sentença que não se pronuncie sobre a totalidade das pretensões formuladas.

Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 20

... judiciais por via do disposto no artigo 137º do Código de Processo Civil, nem estabelece a sua nulidade em razão dela, que só pode ocorrer em razão da verificação de algumas das causas previstas no artigo 668º, nº 1, daquele diploma.

... a, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na partilha, citados depois do proferimento do despacho que designou a cabeça de casal, de impugnar a competência do cabeç

I – A interpretação dos testamentos deve obedecer à vontade do testador, de acordo com o “contexto do testamento” (cfr. artº 2187, nº1, do C.C.), e desde que tenha neste contexto “um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.” (cfr. nº2 do mesmo preceito legal) e não contenda com normas de natureza imperativa. II – O critério geral de distinção entre herdeiros e legatários...

... - O regime previsto no n.º 2 do artigo 323.º, do Código Civil (CC), tem subjacente a circunstância de a citação não se ter efetivado nos cinco dias subsequentes à instauração da ação, no pressuposto, porém, de que não seja de imputar ao requerente a causa dessa não efetivação, tratando-se assim de norma que visa tutelar o interesse da parte que instaura a ação, protegendo-a contra os atrasos, que não lhe sejam imputáveis, que possam ocorrer na...

... actos especificamente previstos no art. 86.º do Código do Notariado. IV - A habilitação notarial é juridicamente ineficaz quando no próprio processo em que é exibida para demonstrar a qualidade de único e universal herdeiro se apura que os documentos que a deviam instruir não demonstram a qualidade de herdeiro e a mesma contém uma afirmação falsa que permitiu ultrapassou um obstáculo legal que impedia a celebração da escritura. V - O...

... compete, nos termos do art. 342º, nº 1, do Cód. Civil, o ónus da prova da existência de liberalidades concedidas pelo inventariado a favor de outros interessados (e não ao alegado beneficiário da liberalidade o ónus da prova de que a mesma não existiu). II. Tendo a cabeça de casal, não beneficiária das alegadas liberalidades, protestado juntar, na relação de bens, prova documental da existência das mesmas e não tendo sido previamente proferida

Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os processos de...

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... ré ter recebido quaisquer quantias no âmbito das heranças, tem como pressupostos, não só o contrato – oneroso – de mandato, mas também a sua subsistência até ao recebimento de quaisquer importâncias na partilha. II - Nas quantias referidas em I devem considerar-se não só as verbas em dinheiro mas também as provenientes de bens da herança (rendimentos) e, ainda, o preço dos bens adjudicados à ré na partilha, e que esta depois alienou. III - A...

... ou tácito, nos termos do artº 2056, do Código Civil. IV - A declaração dos herdeiros a autorizarem o feitor a receber, como anteriormente, o montante da renda, de prédio pertencente à herança aberta por óbito de seus falecidos pais, não constitui acto inequívoco susceptível de configurar aceitação tácita da herança. V – Aos herdeiros é lícita a prática de actos de administração da herança, nos termos do artº 2047, do Código Civil, o...

A não discriminação material só se aplica, assim, às heranças abertas depois de 25 de Abril de 1976. Às heranças abertas antes desta data continua a aplicar--se o regime anterior, pois «o que verdadeiramente releva é o momento da abertura da herança em que os herdeiros adquirem o direito a uma certa fracção ou quota, sendo aquele momento o facto constitutivo deste direito».

A herança abrange os bens do de cujus existentes à data do decesso deste, admitindo-se a sua extensão a bens, direitos e obrigações a ela advindos ou constituídos posteriormente, nos casos taxativamente previstos nos art.ºs 2068.º e 2069.º, ambos do Código Civil, não estando aí incluídas as obrigações assumidas ex novo pelos herdeiros, mesmo que visem a beneficiação de bens da herança.