codigo cívil heranças
1176 resultados para codigo cívil heranças
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A
... heranças ou legados, nos termos da lei e após despacho ... são aplicáveis as normas definidas pelo Código ... do Procedimento Administrativo, para os ... do conselho diretivo são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou ...
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Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...
... º, n.º 2, e 805.º, n.º 3, todos do Código Civil] ... Inconformado, o MUNICÍPIO DE V ... , sobretudo quando as respectivas heranças foram aceites pelos seus legítimos herdeiros, ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... 3 - As fundações só podem aceitar heranças" a benefício de inventário ... 7546 Artigo 35.\xC2" ...
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Aviso n.º 15148/2019
... efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (artigo 33.º, n.º ... não exclui a eventual responsabilidade civil. 5 - Caso se verifique que o utilizador acedeu a ...
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Despacho n.º 11330/2017
... 8 - Em relação às áreas da Proteção Civil, da Educação e da Higiene e Segurança no ... administrativa e acolhidos no atual Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; e) ...
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Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... -lei, pelos seus estatutos, pela lei civil e pelas demais normas que lhe sejam especialmente ... e) As doações, heranças ou os legados que lhe sejam destinados; ... f) ... 5 - O SUCH adota ou adere a um código" de ética que contemple exigentes comportamentos \xC3" ...
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Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... com os demais agentes de proteção civil, mormente associações humanitárias e corpos ... ção, por terceiras pessoas; Aceitar heranças e donativos, nos termos da lei; Celebrar ... º da Lei 32/2007 e do artigo 166.º do Código ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho ... Tendo por base o financiamento ... p) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com ... da CMVM e os seus trabalhadores respondem civil ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho ... Tendo por base o financiamento ... p) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com ... da CMVM e os seus trabalhadores respondem civil ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015
... ao estatuto laboral previsto no Código do ... Tendo por base o financiamento exclusivo ... p) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de ... inventário, com ... lhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financei- ... ramente ...
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Decreto-Lei n.º 136/2017
... conflito armado, no âmbito do planeamento civil de emergência; i) ... j) ... 2 - ... 3 - ... aos contratos públicos, prevista no Código dos Contratos Públicos.» Artigo 3.º Norma ... ; d) (Revogada.) e) As doações, heranças ...
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Anúncio n.º 55/2018
... a introdução da faculdade expressa no Código Civil de transmissibilidade da posição de ... ou privadas; f) Donativos, doações, heranças, legados e respetivos rendimentos; g) O produto ...
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Acórdão nº 118/14.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens,...
... plasmados nos artigos 610.º e 611.º do Código Civil: por um lado, na anterioridade do crédito ... são titulares em cada uma das ditas Heranças, aquilo que a prova produzida veio revelar, e de ... -
Aviso n.º 9687/2017
... com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... consideram os direitos e as ações em heranças indivisas de que os concorrentes ou outro membro ... prejuízo da responsabilidade criminal e civil que ao caso couber, para efeitos do disposto na ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... de divórcio; xiv ) Indemnizações ou heranças; xv ) Outros documentos que poderão ser ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... as despesas, aceitar doações, heranças e legados feitos à Ordem; m) Deliberar sobre a ... ; g) Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação à assembleia ... o relatório e contas relativos ao ano civil anterior, até 1 de março do ano seguinte; ...
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Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança
... previsto nos artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil ... Por decisão de ... os seus filhos e netos repudiado as heranças, não se pode, com fundamento em não serem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ... b) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... c) Os deveres de informação ... a) A aceitação de doações, heranças ou legados; ... b) A aquisição ou alienação ...
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Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre
... DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - As heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de AA e ... 1068º do C. Civil" a comunicabilidade do arrendamento afirmada no ac\xC3" ... Os trabalhos preparatórios do Código Civil de 1966 continuaram nesta linha, ... -
Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020
I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...
... no artigo 6º da petição integram as heranças abertas por óbito de DD e EE; b)- reconhecer que ... núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos 3 de ... -
Acórdão nº 155/13.4TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I – Não tendo os recorrentes procedido à indicação numérica e precisa do princípio e do fim das passagens da gravação que, no seu entendimento, foram incorretamente apreciadas pela 1ª instância, e não tendo também transcrito no corpo das alegações os excertos dos depoimentos que justificavam a sua discordância e constituíam, a seu ver, o fundamento para ser alterada a decisão sobre a...
... autores como co-herdeiros das referidas heranças; c) seja declarada a nulidade da escritura de ... 568º, al. a) do Código de Processo Civil atenta a contestação ... -
Despacho n.º 7560/2018
... outubro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ável: a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... interesse na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência e de ...
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Aviso n.º 10455/2020
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (artigo 33.º n.º 1, ... não exclui a eventual responsabilidade civil. 5 - Caso se verifique que o utilizador acedeu a ...
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Edital n.º 76/2017
... , nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O projeto de ... poderá aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário. 2 - Entende-se por ... das bibliotecas e os períodos do ano civil. 2 - Na biblioteca municipal, polos de leitura e ...
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Aviso n.º 5512/2020
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (artigo 33.º n.º 1, ... não exclui a eventual responsabilidade civil. 5 - Caso se verifique que o utilizador acedeu a ...