Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

Magistrado ResponsávelANTÓNIO PAULO VASCONCELOS
Data da Resolução02 de Dezembro de 2021
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Proc. n.º 2318/18.7T8AGD.P1 (Recurso) Acordam, em audiência de julgamento, na 3ª Secção (2ª Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO B…, com sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Aveiro - Juiz 2, em 19 de Abril de 2021, que julgou manifestamente improcedente a acção especial para prestação de contas intentada pela A., aqui Apelante, contra C…, veio interpor o presente recurso de Apelação para este Tribunal e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões: “1- Vem o presente recurso de apelação interposto da douta Sentença proferida no âmbito dos presentes autos, a qual julgou manifestamente improcedente a presente ação intentada pela A., por não estar o Réu legalmente obrigado a prestar contas à A..

2- O presente recurso, versando sobre matéria de direito, é interposto na firme convicção que a Sentença aqui em recurso tem por base uma errada e insuficiente qualificação jurídica, a qual vai em sentido bem diferente daquele que Vossas Excelências elegerão, certamente, como mais acertada, depois da necessária reponderação dos pertinentes pontos da matéria de facto e de direito, e à luz do meios probatórios disponíveis.

3- Com efeito, o objeto do presente recurso é a impugnação da sentença proferida pelo Tribunal a quo, designadamente quanto à obrigação do Réu, ora Recorrido, C…, prestar contas à Autora, ora Recorrente.

4- Pois bem, com todo o respeito, que é muito e bem devido, o Tribunal recorrido decidiu mal, mediante a prolação da decisão ora posta em crise.

5- Efetivamente, é firme convicção da Recorrente que a decisão recorrida é baseada numa errada aplicação das regras de direito e da fundamentação que lhe foi subjacente.

6- Ora, por via de tal decisão, a Meritíssima Juiz a quo julgou a acção manifestamente improcedente, considerando que o Réu Recorrido nunca estaria obrigado a prestar contas à Autora, in casu, à Recorrente, designadamente dos atos que praticou no período compreendido entre 07/03/2005 até ao falecimento de D…, ocorrida em 15/01/2014, em face da Procuração outorgada pela mãe de ambos a favor do Réu.

7- A aqui Recorrente apresenta, ora, a sua motivação de recurso, porquanto não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância.

8- Desde logo, conforme já mencionado e, ademais, resulta da factualidade dada como assente na sentença recorrida, a mãe da Recorrente e do Recorrido, em 07 de março de 2005, constituiu o Recorrido seu bastante procurador, conforme procuração junta sob o doc. n.º 1 da Petição Inicial.

9- Dos factos provados, resulta, claramente, que a falecida mãe da Recorrente e do Recorrido, deu poderes a este para a prática de vários atos, tendo para o efeito subscrito a aludida procuração.

10- Ora, assim, até à data de falecimento da mãe da Recorrente e do Recorrido, isto é, até 15/01/2014, o Recorrido, fazendo uso da procuração outorgada a seu favor, entre outros atos praticados, movimentou as contas bancárias tituladas pela sua mãe, tendo ainda encetado todas as diligências necessárias para legalizar imóveis, desanexar imóveis e, designadamente, concretizar a venda do imóvel sito na Rua …, freguesia …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 3275 e inscrito na matriz predial sob o artigo 4198, constituindo este imóvel património e a herança dos seus pais, o que veio a concretizar mediante escritura pública de compra e venda, celebrada a 13/01/2010, figurando como comprador o Sr. E… e a esposa F…, sendo que, atenta a já acentuada debilidade da mandante, sua mãe, foi o Recorrido quem recebeu o produto da venda e procedeu ao respetivo depósito em instituição bancária.

11- Sucede que, até à presente data, e ao contrário do que é alegado pelo Recorrido na Contestação por si apresentada, nos termos da qual alega que “O Réu prestou sempre contas na presença de familiares e terceiros, algumas vezes da própria Autora”, jamais foram prestadas as contas dos atos que praticou, quer à mandante, quer, agora, aos seus herdeiros, desconhecendo a Recorrente, até à presente data, qual o destino dado ao valor recebido pela venda do imóvel em representação dos seus finados pais, 12- motivo pelo qual, a Recorrente, atento o reiterado silêncio do Recorrido a esse respeito, sempre que interpelado pela Recorrente para prestar contas, foi forçada a instaurar a presente ação, peticionando a citação do Recorrido para, no prazo de 30 dias, prestar contas de todos os atos que praticou, no período compreendido entre 07/03/2005 até 15/01/2014.

13- ALÉM DO MAIS, cumpre esclarecer que também não corresponde à verdade que a mãe da A., ora Recorrente, sempre tenha gerido e administrado o seu património e que «só por razões meramente de facilidade e comodidade, outorgou a favor do Réu a procuração junta à p.i.», conforme alegou o Réu na sua Contestação.

14- Ora, a este propósito cumpre dizer que, pese embora a mãe da A., ora Recorrente, até à data do óbito, sempre tenha mantido a lucidez e as suas faculdades mentais, a mesma não geria o seu património e/ou administrava os seus bens, conforme o Réu, ora Recorrido, muito bem o sabe.

15- Acontece que, além da idade avançada da Mãe da aqui Recorrente, a senhora também era analfabeta, pelo que, quem geria e/ou administrava os seus bens e/ou património era, efetivamente, o aqui Réu, ora Recorrido, conjuntamente com a sua irmã G….

16- Por essa ordem de razões é que o aqui Recorrido ficou incumbido de tratar de todas as questões atinentes à concretização do supra referido negócio jurídico, pelo que, foi o aqui Recorrido quem recebeu o produto da venda do aludido imóvel e quem procedeu ao eventual depósito da quantia recebida a título de preço, em instituição bancária, em conta particular.

17- A Recorrente nunca foi notificada ou convocada para estar presente em qualquer reunião de contas, pelo que, também, nunca presenciou e/ou participou em qualquer reunião de contas.

18- Aliás, saliente-se que tais reuniões de contas nunca existiram, nunca se realizaram, sendo que a aqui Recorrente nunca foi informada acerca dos termos em que ocorreu a venda do referido terreno, nem nunca lhe foi facultado qualquer documento respeitante ao referido negócio jurídico.

19- Em boa verdade, nunca, sequer, foi facultada à aqui Recorrente, voluntariamente, uma cópia da escritura pública do referido contrato de compra e venda do terreno em causa.

20- Ora, se, como supra se disse, o Recorrido nunca prestou contas, nem nunca entregou qualquer documento à aqui Recorrente, designadamente atinente à venda do referido terreno e ao destino do preço recebido pela venda, pelo que a aqui Recorrente jamais poderia ter dado ao aqui Recorrido qualquer permissão para que o mesmo pudesse destruir qualquer documento, por mais irrelevante que o mesmo pudesse ser, pretendendo o aqui Recorrido com tais afirmações, tão simplesmente, deturpar a verdade dos factos e procurar justificar a não prestação de contas que lhe incumbe cumprir.

21- TODAVIA, decorre da sentença recorrida que “o Réu nunca estaria obrigado a prestar-lhe contas referentes ao período de março de 2005 até ao falecimento de D…, em 15.01.2014”.

22- Com efeito, é entendimento do Tribunal Recorrido que, com a morte da mandante, isto é, da mãe da Recorrente e do Recorrido, a qual, aliás, seria a única que podia exigir a prestação de contas, o mandato caducou, nos termos do art. 1174.º, al. a) do Código Civil (doravante designado por “CC”), não havendo lugar à transmissão de qualquer direito aos respectivos herdeiros.

23- Ora, salvo o devido respeito, não pode a Recorrente concordar com tal entendimento.

24- Como questão prévia, importa distinguir, desde já, a figura jurídica da procuração da figura jurídica do mandato, sendo que a procuração trata-se de um ato unilateral, através do qual são concedidos poderes de representação voluntária, conforme art. 262.º do CC, podendo coexistir com um mandato, 25- e o mandato, por seu turno, nos termos do art. 1157.º do CC, é um contrato através do qual uma das partes – o mandatário – se obriga a praticar atos jurídicos por conta de outrem – o mandante – devendo este agir de acordo com as indicações e instruções daquele no que respeita ao objeto e à execução do contrato, só sendo permitido se afastar nos termos do art. 1162.º do CC.

26- Ou seja, o mandato impõe a obrigação de praticar atos jurídicos por conta de outrem, ao passo que a procuração confere o poder de os celebrar em nome de outrem.

27- De facto, é inegável que o mandato e a procuração podem coexistir e, nesse caso, haverá um mandato com representação (arts. 1178.º e ss. do CC) ou podem estar dissociados, caso em que existirá, eventualmente, um mandato sem representação (arts. 1180.º e ss. do CC), ou pode se tratar de uma mera procuração relacionada com qualquer outro ato jurídico, diverso do mandato, que tem natureza pessoal, assentando na “confiança recíproca que une os contraentes” (Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4.ª edição, vol. II, pág. 816, in Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/10/2015, Proc. n.º 3366/12.6TJLSB.L1-7).

28- Certo é que, o mandato caduca por morte, quer do mandante, quer do mandatário, conforme resulta do art. 1174.º, al. a) do CC, pelo que se está perante um vínculo contratual no qual o intuitus personae é bilateral.

29- Em face do supra exposto, volvendo ao caso sub júdice, sempre se poderá considerar que, a procuração, por si só, enquanto negócio jurídico formal e unilateral, não é de molde a constituir um mandato a favor do Recorrido, porém, dispondo-se este, como se dispôs, a movimentar a conta bancária da mandante, sua mãe, por conta desta, mostram-se preenchidos o acordo de vontade e o agir por conta de outrem, que são pressupostos do contrato de mandato.

30- Com efeito, aqui chegados, importante é determinar a existência ou a inexistência da obrigação do Recorrido prestar contas à Recorrente.

31- Ora, o...

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