codigo cívil heranças

1176 resultados para codigo cívil heranças

  • Despacho n.º 11091/2016
    ... de Polícia Municipal e de Proteção Civil: I) Divisão de Polícia Municipal; II) Divisão ... e instruir processos no âmbito do Código da Estrada; k) Gestão da entrada e saída dos ... ógico na aceitação de doações, heranças" e legados; i) Pronunciar -se sobre pedidos de ced\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ... Andrade, Noções Fundamentais de Processo Civil, 285, Castro Mendes, Limites Objetivos do Caso ... 619°, 621°, 580° e 581° do Código de Processo Civil, pelo que não pode manter- se, ... regime de comunhão hereditária, por heranças abertas por morte de MM, NN e OO; bem como de FF, ...
  • Estatutos n.º 3/2022 de 20 de julho de 2022
    ... sob pena de incorrerem em responsabilidade civil (Assembleia Geral Extraordinári a 28/06/2021) ... dos associados; e) As doações, heranças e legados; f) Os subsídios e outras formas ... ínea a) do n.º 4 do artigo 447.º do Código ...
  • Despacho n.º 12445/2021
    ... 11 — No Serviço Municipal de Proteção Civil Segurança e Florestas é criada uma divisão ... acolhidos no atual Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito ... da sua competência; ...
  • Portaria n.º 57/2015
    ... determinado ano civil, igual ou superior a € 100 ... 4 — O limiar ... código de vali- ... dação da informação empresarial ... Tratando-se de heranças, ou heranças antecipadas, só ... podem requerer ...
  • Edital n.º 628/2021
    ... , submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; d) ...
  • Edital n.º 1212/2021
    ... ou privado, foi elaborado e aprovado o Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; d) ...
  • Acórdão nº 69/16T8PRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): É inerente à natureza do processo que, proferida sentença ou despacho fique imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no artigo 613º do CPC, significa que o “juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela...

    ... : a) Que se declare que pertence às heranças de Manuel (…) e Maria (…)o direito de uso ... 350.º n.º 2 C..Civil) ou de documentos com força probatória bastante ... no artigo 2 133.º n.º 1 alínea a) do Código Civil quer os AA. quer a Ré/recorrente, quer o ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o ... ) Fotocópia do documento de identificação civil; ... b) Comprovativo da habilitação académica ... d) O produto de heranças", legados e doações; ... e) O produto de publica\xC3" ...
  • Acórdão nº 085647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - O artigo 68, n. 2 do Código Civil consagra o princípio geral de que a prova do momento da morte, e portanto a prova da premorte, se faz por todos os meios possíveis. II - O artigo 71 do Código de Processo Penal deve sofrer uma interpretação restitiva: o princípio de adesão obrigatória da acção civil ao processo penal não se aplica ao caso em que, no momento de exercício da acção penal, não se

    ... no mesmo dia, a hora ignoradas e em estado civil ignorado, tendo pois de presumir-se, em face do isposto no n. 2, do artigo 68, do Código Civil, que faleceram ao mesmo tempo, não ... A transmissão das heranças de cada uma dessas pessoas opera-se pela ordem ...
  • Acórdão nº 085647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - O artigo 68, n. 2 do Código Civil consagra o princípio geral de que a prova do momento da morte, e portanto a prova da premorte, se faz por todos os meios possíveis. II - O artigo 71 do Código de Processo Penal deve sofrer uma interpretação restitiva: o princípio de adesão obrigatória da acção civil ao processo penal não se aplica ao caso em que, no momento de exercício da acção penal, não se

    ... no mesmo dia, a hora ignoradas e em estado civil ignorado, tendo pois de presumir-se, em face do isposto no n. 2, do artigo 68, do Código Civil, que faleceram ao mesmo tempo, não ... A transmissão das heranças de cada uma dessas pessoas opera-se pela ordem ...
  • Despacho n.º 8633/2016
    ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, os quais são ... Serviço Municipal de Proteção Civil; A4. Serviço de Médico Veterinário Municipal ... município na aceitação de doações, heranças e legados; d) Promover a gestão corrente do ...
  • Despacho n.º 7069/2018
    ... , de 23/10, conjugado com artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 3 - O Serviço Municipal de Proteção Civil deve ser dirigido por técnico com formação ... município na aceitação de doações, heranças e legados; s) Promover ações de dinamização ...
  • Edital n.º 663/2019
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código" do Procedimento Administrativo e no uso da compet\xC3" ... fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação, bem ... çam parte de herança indivisa, ou de heranças partilhadas, sendo que será necessária no caso ...
  • Aviso n.º 11066/2022
    ... do Código do Procedimento Administrativo, tendo em vista a ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício ... de inventário (artigo 33 n.º ... não exclui a eventual responsabilidade civil ... 5 — Caso se verifique que o utilizador ...
  • Aviso n.º 17505/2020
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimentos Administrativo, torna público o ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (artigo 33.º n.º 1, ... não exclui a eventual responsabilidade civil. 5 - Caso se verifique que o utilizador acedeu a ...
  • Aviso n.º 5027/2020
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário, mediante parecer ... não exclui a eventual responsabilidade civil. 5 - Caso se verifique que o utilizador acedeu a ...
  • Regulamento n.º 730/2020
    ... , no cumprimento do estipulado pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) e ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (artigo 33.º n.º 1, ... não exclui a eventual responsabilidade civil. 5 - Caso se verifique que o utilizador acedeu a ...
  • Acórdão nº 384/11.5TBCBC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I - A ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. II - Não cabe na sua finalidade determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração, apurar a responsabilização do administrador por eventual má administração ou considerar rendimentos que...

    ... os inquilinos dos prédios das heranças e proceder à cobrança de rendas; 2– Isto ... da ação, a que alude o artigo 941º do Código de Processo Civil que visa o “apuramento e ...
  • Regulamento n.º 1169-A/2022
    ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... parcialmente, em heranças indivisas; ... c) Prédios nos quais os sujeitos ... a) A identificação civil e fiscal do requerente; ... b) O consentimento, ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... de organismos do Estado extintos e heranças e legados, é integrado no orçamento da CPL, I ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ...
  • Acórdão nº 297/20.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A  censura da convicção  probatória do julgador só pode ser concedida quando os meios de prova invocados pelo recorrente não apenas sugeriram, mas antes imponham, decisão diversa, cautela esta que ganha maior acuidade  quando tal convicção é alicerçada,  apenas ou em larga medida, em  prova pessoal. II – O obrigado  à preferência deve  comunicar  ao  preferente todos os elementos da...

    ... quinhões hereditários referentes às heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito ... artigos 527º/1 e 2 e 607º/6 do Código de processo Civil e 6º/1 do Regulamento das ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... de organismos do Estado extintos e heranças e legados, é integrado no orçamento da CPL, I ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... tos de organismos do Estado extintos e heranças e legados, ... é integrado no orçamento da CPL, ... tos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos, ... proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Pro- ...
  • Acórdão nº ACTC00005447 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1995 (caso NULL)

    I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de seguranç

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