codigo cívil heranças

1644 resultados para codigo cívil heranças

  • Despacho n.º 7707/2023
    ... ção conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... interesse na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua ... competência e ...
  • Aviso n.º 15148/2019
    ... efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (artigo 33.º, n.º ... não exclui a eventual responsabilidade civil. 5 - Caso se verifique que o utilizador acedeu a ...
  • Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
    ... -lei, pelos seus estatutos, pela lei civil e pelas demais normas que lhe sejam especialmente ... e) As doações, heranças ou os legados que lhe sejam destinados; ... f) ... 5 - O SUCH adota ou adere a um código" de ética que contemple exigentes comportamentos \xC3" ...
  • Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
    ... com os demais agentes de proteção civil, mormente associações humanitárias e corpos ... ção, por terceiras pessoas; Aceitar heranças e donativos, nos termos da lei; Celebrar ... º da Lei 32/2007 e do artigo 166.º do Código ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... 3 - As fundações só podem aceitar heranças" a benefício de inventário ... 7546 Artigo 35.\xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    ... ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho ... Tendo por base o financiamento ... p) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com ... da CMVM e os seus trabalhadores respondem civil ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2015
    ... ao estatuto laboral previsto no Código do ... Tendo por base o financiamento exclusivo ... p) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de ... inventário, com ... lhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financei- ... ramente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
    ... ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho ... Tendo por base o financiamento ... p) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com ... da CMVM e os seus trabalhadores respondem civil ...
  • Decreto-Lei n.º 136/2017
    ... conflito armado, no âmbito do planeamento civil de emergência; i) ... j) ... 2 - ... 3 - ... aos contratos públicos, prevista no Código dos Contratos Públicos.» Artigo 3.º Norma ... ; d) (Revogada.) e) As doações, heranças ...
  • Despacho n.º 11330/2017
    ... 8 - Em relação às áreas da Proteção Civil, da Educação e da Higiene e Segurança no ... administrativa e acolhidos no atual Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; e) ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens,...

    ... plasmados nos artigos 610.º e 611.º do Código Civil: por um lado, na anterioridade do crédito ... são titulares em cada uma das ditas Heranças, aquilo que a prova produzida veio revelar, e de ...
  • Aviso n.º 9687/2017
    ... com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... consideram os direitos e as ações em heranças indivisas de que os concorrentes ou outro membro ... prejuízo da responsabilidade criminal e civil que ao caso couber, para efeitos do disposto na ...
  • Anúncio n.º 55/2018
    ... a introdução da faculdade expressa no Código Civil de transmissibilidade da posição de ... ou privadas; f) Donativos, doações, heranças, legados e respetivos rendimentos; g) O produto ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... as despesas, aceitar doações, heranças e legados feitos à Ordem; m) Deliberar sobre a ... ; g) Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação à assembleia ... o relatório e contas relativos ao ano civil anterior, até 1 de março do ano seguinte; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
    ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ... b) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... c) Os deveres de informação ... a) A aceitação de doações, heranças ou legados; ... b) A aquisição ou alienação ...
  • Acórdão nº 25234/18.8T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-07-2022

    1. A conta coletiva solidária caracteriza-se pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a prestação integral, ou seja, o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia que lhe foi entregue. 2. Um tal regime vigora independentemente de quem seja, de facto ou de direito, o dono dos valores ou fundos nela depositados, pois a titularidade da conta não predetermina, a...

    ... ª autora foi cabeça-de-casal nas duas heranças: ... - na herança aberta por óbito de sua ... (em particular o art 63.º-A e 29.º do Código do Imposto de Selo), as instruções do Banco de ... – para efeitos do art 483.º do Código Civil – sem prejuízo de logo se fixar (no n.º 2) ...
  • Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

    ... previsto nos artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil ... Por decisão de ... os seus filhos e netos repudiado as heranças, não se pode, com fundamento em não serem ...
  • Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022

    I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança declarada...

    ... previsto nos artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil ... Por decisão de ... os seus filhos e netos repudiado as heranças, não se pode, com fundamento em não serem ...
  • Acórdão nº 8947/21.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023

    1. A falta de consciência da declaração negocial a que alude o art.º 246.º CC engloba quer a falta de vontade de ação, ou seja, a consciência e vontade de um comportamento declarativo, quer a falta de vontade da declaração, isto é, a vontade de emitir a declaração como declaração negocial. 2. Trata-se de um dos casos mais graves de divergência (não intencional) entre a vontade e a declaração, em...

    ... que a sua representada é titular nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de seus ... por motivos de infração às regras do Código da Estrada, quer por condução irregular, quer ... A contida no art.º 246.º do Código Civil, pois, como claramente resulta da, ainda que ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - As heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de AA e ... 1068º do C. Civil" a comunicabilidade do arrendamento afirmada no ac\xC3" ...       Os trabalhos preparatórios do Código Civil de 1966 continuaram nesta linha, ...
  • Acórdão nº 2442/19.9T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2022

    I–O efeito primordial da declaração de falência/insolvência, quanto ao devedor, é de natureza patrimonial e reflecte-se nos seus poderes de actuação nesse domínio da sua esfera jurídica, na medida em que fica privado de praticar actos de conteúdo patrimonial relevante, ainda que de natureza pessoal, susceptíveis de prejudicar os credores (artigo 147.º do anterior CPEREF e 81.º do CIRE actualmente

    ... 607.º, n.º 6, ambos, do Código de Processo Civil; ... Valor da acção: o ... o Professor Luís Menezes Leitão heranças ( in “Direito da Insolvência ”, 2ª ...
  • Acórdão nº 10463/21.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-10-2022

    –A norma do artº 7º do DL nº 172-B/86, na redação introduzida pelo DL 122/2002, de 04/05, não constitui opção inequívoca pelo sistema objetivo no que respeita ao início do prazo da prescrição, porquanto nele não se refere expressamente quando a mesma se inicia. –A contagem do prazo de prescrição inicia-se com o conhecimento pelo herdeiro da existência dos certificados de aforro, sendo esta a...

    ... de outubro de 2004, faleceu G, no estado civil de divorciado de R. Sucederam-lhe três filhos, ... Código Civil (o “CC”), regras jurídicas estas que ... um tratamento diferenciado entre heranças ou bens da herança ... 42.– Pelo que vem ...
  • Acórdão nº 155/13.4TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – Não tendo os recorrentes procedido à indicação numérica e precisa do princípio e do fim das passagens da gravação que, no seu entendimento, foram incorretamente apreciadas pela 1ª instância, e não tendo também transcrito no corpo das alegações os excertos dos depoimentos que justificavam a sua discordância e constituíam, a seu ver, o fundamento para ser alterada a decisão sobre a...

    ... autores como co-herdeiros das referidas heranças; c) seja declarada a nulidade da escritura de ... 568º, al. a) do Código de Processo Civil atenta a contestação ...

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