codigo cívil heranças
1176 resultados para codigo cívil heranças
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... Heranças, legados ou doações A aceitação de heranças, ...
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Acórdão nº 2184/22.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração...
... , na qualidade de cabeça-de-casal das heranças abertas por óbitos de BB e de CC, contra DD ... c) e 278.º, n.º 1, al. c), todos do Código de Processo Civil ... 15. Ante o exposto, ao ... -
Decreto-Lei n.º 54/2017
... 1 e 3 do artigo 1776.º-A do Código Civil, no n.º 5 do ... artigo 274.º-A e do n.º ... ção na Hora», «Sucursal na Hora», «Heranças e ... Divórcio com Partilha» e o balcão do ...
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Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...
... no artigo 6º da petição integram as heranças abertas por óbito de CC e DD; b) reconhecer que ... núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos … de ... -
Edital n.º 2103/2023
... Edital n.º 2103/2023 Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município do Nordeste ... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil. 4 — As ofertas que constituam ou possam ser ... valor; j ) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Sumário: Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem ... j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
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Regulamento n.º 819/2023
... Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou dez interpoladas ... j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
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Acórdão nº 91/14.7T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
1 - O cargo de cabeça-de-casal não é transmissível em vida nem por morte, porém, uma coisa é o cargo de cabeça-de-casal – que não se transmite e que se extingue com a sua morte – e outra, diversa, a obrigação de prestar contas que, tendo natureza eminentemente patrimonial, constitui objecto de sucessão e se transmite aos herdeiros (do cabeça-de-casal). 2 - Porém, se tais herdeiros (d
... Mais referiram que as heranças dos pais se encontram por partilhar, tendo sido ... , atento o disposto no artigo 2093.º, do Código Civil, entendendo-se existir neste caso uma ... -
Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo
... I–RELATÓRIO: Intentaram as heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de ... 1, alínea c) do Código de Processo Civil; 30-Face a tudo o exposto, com ... -
Acórdão nº 364/13.6TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...
... e) do C.Civil, o prosseguimentos dos autos com vista à ... º 1, do Código de Processo Civil, e também nos termos dos ... os seus filhos e netos repudiado as heranças, não se pode, com fundamento em não serem ... -
Despacho n.º 5166/2023
... ção atual, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... de prédios do Estado, ao abrigo da lei civil, nos termos do ... artigo 63.º do RJPIP; ... s) ... x) Aceitar heranças", legados e doações a favor do Estado de bens im\xC3" ...
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Edital n.º 546/2017
... da República, aprovar a alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante - Medida ... para fins habitacionais, referentes ao ano civil a que respeita o subsídio; e) Rendimento mensal ... heranças; xv) outros documentos que poderão ser ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas — e respetivas instruções de ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... 4 - Sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou o ... ónio da ERSE; u) Aceitar doações, heranças ou legados; v) Praticar os demais atos de gestão ... Artigo 60.º Responsabilidade civil ...
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Estatutos n.º 2/2024 de 21 de fevereiro de 2024
... Quaisquer outros donativos, heranças ou legados; d. Venda de produtos de merchandising ... omissos, vigoram as disposições do Código Civil (artigos 157º e seguintes) e demais ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Penalva do Castelo ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem ... j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
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Aviso n.º 12562/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Lajes das Flores ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem ... j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... ência e Tecnologia, de Saúde e Proteção Civil e de Inclusão Social e Cidadania, conforme o ... definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil, sem prejuízo das definidas nos respetivos ... Artigo 34.º Aceitação de heranças", legados e doações 1 - As instituições não s\xC3" ...
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Acórdão nº 140/16.4T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...
... Proc. Civil) ... Registe e notifique” ... haver sido adjudicado na partilha das heranças abertas por óbito de F. A. e L. F., pais dos ... requisitos da norma do artigo 1549.º do Código Civil, requisitos estes que permitiram a ... -
Acórdão nº 6575/19.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
... 567º do C.P.Civil ... Na sequência processual, a Exma. Juíza a ... 2091.º do Código Civil exige o litisconsórcio de todos os ... eram efetivamente “heranças impartilhadas” [e não meramente “heranças ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quais- ... quer ... b) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... c) Os deveres de informação ... a) A aceitação de doações, heranças ou legados; ... b)Aaquisição ou alienação de ...
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Lei n.º 67/2013
... f) Instituto Nacional deAviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), ... que será objeto de ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quais- ... quer ... e) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de ... inventário; ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ... b) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... c) Os deveres de informação ... a) A aceitação de doações, heranças ou legados; ... b) A aquisição ou alienação ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso ... Artigo 5.º ... d) O produto de heranças, legados e doações; ... e) O produto das ...
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Regulamento n.º 154/2020
... acordo com os artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar ... prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais. 3 - A utilização dos ... de Tábua aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário, nos termos da ...