codigo cívil heranças

1644 resultados para codigo cívil heranças

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 109 - Series II - Suplemento 1
    ... jurídica civil, que se rege pelo Direito Canónico e ... pelo ... forem omissos, pelo Código de Direito Canónico, ... pela Carta Apostólica ... ) Emitir parecer sobre a aceitação de heranças, ... legados e doações, pedindo licença ao ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2017
    ... 1 e 3 do artigo 1776.º-A do Código Civil, no n.º 5 do ... artigo 274.º-A e do n.º ... ção na Hora», «Sucursal na Hora», «Heranças e ... Divórcio com Partilha» e o balcão do ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

    ... no artigo 6º da petição integram as heranças abertas por óbito de CC e DD; b) reconhecer que ... núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos … de ...
  • Acórdão nº 3945/20.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023

    I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...

    ... nos autos e únicos herdeiros nas heranças abertas por óbito de AH e de JCV, instauraram a ... celebrado a 10/12/1955, estava em vigor o código civil de 1867; ... 9. Verifica-se ainda que: A ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 03 - Series III
    ... o disposto no n.º 2 do art.º 516.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... A quota é anual e compreende o ano civil ... Após a admissão, o sócio efetivo só ... éstimos, aceitar doações, legados ou heranças ou adquirir a título oneroso quaisquer imóveis ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 075 - Series II
    ... personalidade jurídica civil, que se rege pelo Di- ... reito Canónico e pelo ... rem omissos, pelo Código de Direito Canónico, pe- ... la Carta ... ) Emitir parecer sobre a aceitação de heranças, le- ... gados e doações, pedindo licença ao ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 094 - Series II - Suplemento 2
    ... personalidade jurídica civil, que se rege pelo ... Direito Canónico e pelo ... ) Emitir parecer sobre a aceitação de heranças, ... legados e doações, pedindo licença ao ... os bens temporais da Igreja (Livro V do Código de ... Direito Canónico) ... 3 - São ...
  • Edital n.º 2103/2023
    ... Edital n.º 2103/2023 Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município do Nordeste ... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil. 4 — As ofertas que constituam ou possam ser ... valor; j ) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
  • Acórdão nº 736/21.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023

    1 – Resulta do art. 817º do CC que, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, o credor pode executar o património do devedor. 2 – O património de alguém é constituído por todos os direitos de natureza patrimonial de que seja titular. 3 – Consequentemente, faz parte integrante desse património o direito a uma herança indivisa, podendo este ser penhorado para responder pelas suas dívidas. 4 -

    ... hereditário que o executado detém nas heranças dos seus pais, e não sobre imóveis, pelo que ... O art. 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ... Sumário: Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem ... j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ... Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou dez interpoladas ... j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
  • Regulamento n.º 319/2024
    ... º 319/2024 Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... trabalhador; f.7 ) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou dez interpoladas ... valor; j ) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
  • Acórdão nº 391/17.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2021

    I. — O art. 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil coloca a cargo do recorrente o ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação. II. — Entre os aspectos ou dimensões do ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação está indicação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com enunciação na...

    ... ção da lei (artigos 2092º e 2093º do Código Civil e artigos 527º e 535º do Código de ... – 1/3 e dos restantes 2/3 das heranças cabiam 1/3 a cada uma das interessadas); ... c) ...
  • Acórdão nº 689/15.6T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2022

    Não constitui caso julgado material, por falta de identidade de causa de pedir, uma decisão proferida num processo de inventário, que exclui da herança certificados de aforro levantados antes da morte da mãe do autor e do réu (“de cujus”), em relação a outra ação entre as mesmas partes em que o autor invocou que aqueles certificados de aforro foram objeto de apropriação ilícita por parte de um...

    ... tais quantias são parte integrante das Heranças deixadas por óbito de BB e de CC; ... c) A ... a herança de BB, é qualificada pelo Código Civil como partilha ... xxxiv. E tem efeitos ...
  • Acórdão nº 91/14.7T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1 - O cargo de cabeça-de-casal não é transmissível em vida nem por morte, porém, uma coisa é o cargo de cabeça-de-casal – que não se transmite e que se extingue com a sua morte – e outra, diversa, a obrigação de prestar contas que, tendo natureza eminentemente patrimonial, constitui objecto de sucessão e se transmite aos herdeiros (do cabeça-de-casal). 2 - Porém, se tais herdeiros (d

    ... Mais referiram que as heranças dos pais se encontram por partilhar, tendo sido ... , atento o disposto no artigo 2093.º, do Código Civil, entendendo-se existir neste caso uma ...
  • Acórdão nº 364/13.6TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

    ... e) do C.Civil, o prosseguimentos dos autos com vista à ... º 1, do Código de Processo Civil, e também nos termos dos ... os seus filhos e netos repudiado as heranças, não se pode, com fundamento em não serem ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... I–RELATÓRIO: Intentaram as heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de ... 1, alínea c) do Código de Processo Civil; 30-Face a tudo o exposto, com ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 115 - Series II
    ... e) As doações, legados ou heranças e respetivos rendimentos; ... f) Os rendimentos ... civil e, individualmente em matéria criminal, ... do Código Civil ... Número 115 ... 20 de junho de 2023 ...
  • Despacho n.º 5166/2023
    ... ção atual, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... de prédios do Estado, ao abrigo da lei civil, nos termos do ... artigo 63.º do RJPIP; ... s) ... x) Aceitar heranças", legados e doações a favor do Estado de bens im\xC3" ...
  • Acórdão nº 4735/21.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023

    I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes. II - Muito embora o CPC em vigor não contenha uma norma idêntica ao n.º 4 do art.º 646.º do CPC revogado, tendo em consideração o comando que emerge da parte...

    ... à Autora metade da quantia sonegada às heranças abertas por óbito de seus pais ... No mais, ... Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 6ª edição, pág. 350-351, refere: ... “A ... “O Código do Processo Civil de 2013 eliminou o citado ...
  • Edital n.º 546/2017
    ... da República, aprovar a alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante - Medida ... para fins habitacionais, referentes ao ano civil a que respeita o subsídio; e) Rendimento mensal ... heranças; xv) outros documentos que poderão ser ...
  • Acórdão nº 2756/21.8T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022

    Sumário da Relatora: Numa ação declarativa comum (de estrutura contenciosa e distinta de um processo de interessados, como o processo de inventário): 1. A admissibilidade da ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância: depende que este seja um desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo, nos termos do art.265º/2 do C. P. Civil, o que exige que a ampliação se...

    ... DA IRREVOGABILIDADE DA ACEITAÇÃO DAS HERANÇAS E CONSEQUENTEMENTE A NÃO OPERAÇÃO DO REPÚDIO: ... 299º/1 e 306º do C. P. Civil ... b) Foi indeferida a ineptidão da ... «VEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 593 Nº3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... AMPLIAR O REQUERIMENTO ...
  • Decreto-Lei n.º 57-A/2018
    ... 4 - Sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou o ... ónio da ERSE; u) Aceitar doações, heranças ou legados; v) Praticar os demais atos de gestão ... Artigo 60.º Responsabilidade civil ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 098 - Series II
    ... e) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos; ... f) Os subsídios do ... civil e individualmente em matéria ... criminal, pelas ... 164.º e 165.º do Código Civil ... 2- Os membros dos órgãos sociais ...
  • Estatutos n.º 2/2024 de 21 de fevereiro de 2024
    ... Quaisquer outros donativos, heranças ou legados; d. Venda de produtos de merchandising ... omissos, vigoram as disposições do Código Civil (artigos 157º e seguintes) e demais ...

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