codigo cívil heranças

1176 resultados para codigo cívil heranças

  • Regulamento n.º 36/2022
    ...à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. 2 — Na prossecu\xC3"...a) Gabinete de Proteção Civil. 5 — Ao abrigo do consagrado no n.º 1 do ... município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito. da sua competência;. l) ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ..., designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) [Anterior alínea e).] g) ... município tome parte; l) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a ...
  • Acórdão nº 198/07.7TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito bancário de conta colectiva sujeita ao regime da solidariedade. 2. Penhorado o saldo de depósito bancário de conta colectiva solidária, um contitular pode ilidir a presunção, demonstrando que o montante lhe pertence em exclusivo ou em diferente proporção. 3. Os embargos de terceiro constituem o meio adequado para o...

    ...óveis que efectuou no âmbito de tais heranças, e da sua reforma que recebe mensalmente. - ... 635º, nºs 2 a 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A
    ...imóveis, aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei e após despacho ... são aplicáveis as normas definidas pelo Código. do Procedimento Administrativo, para os órgãos ... do conselho diretivo são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou. irregularidades ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A
    ...imóveis, aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei e após despacho ... são aplicáveis as normas definidas pelo Código. do Procedimento Administrativo, para os órgãos ... do conselho diretivo são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou. irregularidades ...
  • Despacho n.º 7707/2023
    ...ção conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo,. aprovado pelo ...a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... interesse na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua. competência e de ...
  • Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...

    ....º, n.º 2, e 805.º, n.º 3, todos do Código" Civil]. Inconformado, o MUNICÍPIO DE V.. interp\xC3"..., sobretudo quando as respectivas heranças foram aceites pelos seus legítimos herdeiros, ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ...3 - As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário. 7546 Artigo 35.º. ...
  • Despacho n.º 11330/2017
    ...8 - Em relação às áreas da Proteção Civil, da Educação e da Higiene e Segurança no ... administrativa e acolhidos no atual Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; e) ...
  • Aviso n.º 15148/2019
    ... efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... corrente, aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (artigo 33.º, n.º ... não exclui a eventual responsabilidade civil. 5 - Caso se verifique que o utilizador acedeu a ...
  • Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
    ... com os demais agentes de proteção civil, mormente associações humanitárias e corpos ...ção, por terceiras pessoas; Aceitar heranças e donativos, nos termos da lei; Celebrar ....º da Lei 32/2007 e do artigo 166.º do Código...
  • Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
    ... -lei, pelos seus estatutos, pela lei civil e pelas demais normas que lhe sejam especialmente ...e) As doações, heranças ou os legados que lhe sejam destinados;. f) ...5 - O SUCH adota ou adere a um código" de ética que contemple exigentes comportamentos \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 136/2017
    ... conflito armado, no âmbito do planeamento civil de emergência; i) .. j) .. 2 - .. 3 - .. Artigo ... aos contratos públicos, prevista no Código dos Contratos Públicos.» Artigo 3.º Norma ...; d) (Revogada.) e) As doações, heranças...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
    ... ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho. Tendo por base o financiamento ...p) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com ... da CMVM e os seus trabalhadores respondem civil...
  • Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    ... ao estatuto laboral previsto no Código do Trabalho. Tendo por base o financiamento ...p) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com ... da CMVM e os seus trabalhadores respondem civil...
  • Acórdão nº 118/14.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens,...

    ... plasmados nos artigos 610.º e 611.º do Código Civil: por um lado, na anterioridade do crédito ... são titulares em cada uma das ditas Heranças, aquilo que a prova produzida veio revelar, e de ...
  • Anúncio n.º 55/2018
    ... a introdução da faculdade expressa no Código Civil de transmissibilidade da posição de ... ou privadas; f) Donativos, doações, heranças, legados e respetivos rendimentos; g) O produto ...
  • Aviso n.º 9687/2017
    ... com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... consideram os direitos e as ações em heranças indivisas de que os concorrentes ou outro membro ... prejuízo da responsabilidade criminal e civil que ao caso couber, para efeitos do disposto na ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... as despesas, aceitar doações, heranças e legados feitos à Ordem; m) Deliberar sobre a ...; g) Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação à assembleia ... o relatório e contas relativos ao ano civil anterior, até 1 de março do ano seguinte;. g) ...
  • Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

    ... previsto nos artigos 938.º a 940.º do Código de Processo Civil. Por decisão de 29-11-2021, ... os seus filhos e netos repudiado as heranças, não se pode, com fundamento em não serem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
    ...a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ...b) O regime da responsabilidade civil do Estado;. c) Os deveres de informação ...a) A aceitação de doações, heranças ou legados;. b) A aquisição ou alienação de ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - As heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de AA e ...1068º do C. Civil" a comunicabilidade do arrendamento afirmada no ac\xC3"...      Os trabalhos preparatórios do Código Civil de 1966 continuaram nesta linha, ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... de divórcio; xiv ) Indemnizações ou heranças; xv ) Outros documentos que poderão ser ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...

    ... no artigo 6º da petição integram as heranças abertas por óbito de DD e EE; b)- reconhecer que ... núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos 3 de ...
  • Acórdão nº 155/13.4TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – Não tendo os recorrentes procedido à indicação numérica e precisa do princípio e do fim das passagens da gravação que, no seu entendimento, foram incorretamente apreciadas pela 1ª instância, e não tendo também transcrito no corpo das alegações os excertos dos depoimentos que justificavam a sua discordância e constituíam, a seu ver, o fundamento para ser alterada a decisão sobre a...

    ... autores como co-herdeiros das referidas heranças; c) seja declarada a nulidade da escritura de ...568º, al. a) do Código de Processo Civil atenta a contestação ...

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