codigo cívil heranças
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... disposto no n.º 2, do artigo 365º, do Código de Processo Civil; b) Aos Requeridos para se ... de imóveis constitutivos do acervo das heranças, ainda é ou era feita «de boca» e ...
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Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...
... ório Notarial ….., pertence às heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de DD e ... 666º e art.º 608º n.º 2 todos do Código de Processo Civil e seus basilares princípios ... -
Regulamento n.º 647/2022
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Municipais, Proteção Civil e Serviço Médico Veterinário. Estes serviços ... Autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; ... f) Proceder à divulgação do ...
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Aviso n.º 20839/2023
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Municipais, Proteção Civil e Serviço Médico Veterinário. Estes serviços ... Autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; ... f) Proceder à divulgação do ...
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Lei n.º 42/2016
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ... Artigo 135.º-E Heranças indivisas 1 - A equiparação da herança a ...
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Em vigor
Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
... nas alíneas j) e l) do artigo 1.º do Código de Processo Penal; b) Violência doméstica, o ... do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil, é concedido um direito a alimentos e as que, ... afectos; d) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas; e) As ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... ção de empresas, para, no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e ... de realizar seguro de responsabilidade civil profissional; ... h) O estagiário está ... e) O produto de heranças, legados, subsídios e donativos ... Artigo ...
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Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...
... inventário para partilha dos bens das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito dos ... na competente Conservatória do Registo Civil do F_____, sob o n.º 5 ... , para evitar a ... do registo, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial), não poderá a questão da ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento ... b) Os subsídios, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu ...
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Acórdão nº 3957/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... º, 288º, 289º e 379º, nº 5 todos do Código Sociedades Comerciais e Artº 334º do Cód ... 8º Das heranças" ilíquidas e indivisas abertas por óbito de M (\xE2\x80" ... no artigo 5° do Código de Processo Civil - entende- se estarem provados e não provados, ...
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Edital n.º 306/2023
... Edital n.º 306/2023 ... Sumário: Código de Conduta do Município de Alcoutim ... Código ... f.7) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem ... j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação ...
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Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... Civil; o crédito por contrapartida da amortização ... P. Civil e 23º/2- d) e 27º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a ... 996.212,93) da quantia que sonegara às heranças dos pais, conforme declarado no Proc. n.º ...
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Aviso n.º 1186/2017
... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ... jurídico e aceitação de doações, heranças e legados constituídos, total ou parcialmente, ...
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Despacho n.º 1383/2018
... Ayuntamiento de Alconchel, com o Código de Idntificação Fiscal P0600700I, sito na Plaza ... e o produto da sua alienação; d) As heranças, doações, subsídios ou comparticipações da ... abandono só produz efeitos no termo do ano civil em que ocorrer o termo do prazo constante do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
... da propriedade ou resultantes de heranças indivisas.A migração de parte da população ... ções e edificações previstas no Código Civil, nos seus artigos 1360.º, 1361.º, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... Heranças, legados ou doações A aceitação de heranças, ...
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Acórdão nº 5829/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó...
... * Sumário:I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo ... ção de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o ... ões patrimoniais sobre os bens das heranças dos pretensos progenitores; o «envelhecimento» ... -
Acórdão nº 33/15.2T8ALD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... casas das 1ªs e 2ª rés e respetivas heranças ora chamadas; c) A absterem-se de oporem qualquer ... nos termos dos artigos 1404º e 1405º do Código Civil; d) A reconhecerem a existência de quatro ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Estado extintos e heranças e legados, é integrado no orçamento da CPL, I ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ...
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Portaria n.º 46/2015
... no Código de Processo Civil), ao regime de retificação ... b) Heranças deixadas pelos dois cônjuges ... c) Dependência ...
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Regulamento n.º 176/2017
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... Artigo 9.º Doações, legados e heranças Nos casos de doação, legados e heranças ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil" e criminal. 6 - Em caso de anulação da adjudica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... Armadas não é aplicável a parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... Artigo 12.º ... Regime do pessoal civil ... Aos trabalhadores da MM, E. P. E., é ... v) Aceitar doações, heranças" ou legados; ... w) Constituir mandatários, em ju\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 25.º Aceitação de heranças, legados e doações ... Subsecção IV Da ... Código Civil, sem prejuízo das definidas nos respetivos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM. Aprova os Estatutos do Serviço de ... ção estabelecidos no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... sobre os mesmos; f) As doações, heranças ou legados; g) Quaisquer outros rendimentos ou ...
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Despacho n.º 4394/2020
... à atividade administrativa acolhidos no Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; n) ...