certidão não divida finanças
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Regulamento n.º 1000/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... , Cartão de Contribuinte ou Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... , Cartão de Contribuinte ou Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... , Cartão de Contribuinte ou Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança ...
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Regulamento n.º 1216/2023
... ; o princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 15.º Incumprimento 1 — São ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... responsável pela área das finanças" e comunicada à Comissão Europeia para publicaç\xC3" ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; ... b) Participações em sociedades, ... certidão de óbito do falecido; ... e) Uma conta aberta em ...
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Regulamento n.º 278/2021
... direito de propriedade do imóvel; c) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... ; d) Declaração da Repartição das Finanças dos bens patrimoniais do requerente ou de ... pelo menos 1 ano; f) Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária; ...
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Aviso n.º 3958/2018
... familiar ou, na falta da declaração, certidão emitida pelo serviço de finanças; e) ... dívida constantes no aviso de corte, ou da subscrição ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 4 - Quando a certidão for requerida pela parte vencida, o prazo de ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia ... Artigo279.° ... com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Feira 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... extinção à data da prescrição da dívida exequenda, ou seja, à data de 29-01-2008 ... ões de Nascimento de ambos e pela Certidão" de Nascimento do pai de NRSP que é sobrinho da m\xC3" ... -
Acórdão nº 09453/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1) Da natureza tributária da dívida por juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de impostos resulta que a respectiva prescrição está sujeita aos prazos e motivos de suspensão e de interrupção previstos nos arts. 48.º e 49.º da LGT. 2) O acto de liquidação dos juros de mora vincendos exequendos em apreço não foi notificado ao contribuinte, dado que os elementos relativos aos períodos,...
... nº ... , a correr termos no Serviço de Finanças de ... Nas alegações de fls. 130/146, a ... os juros de mora que incidiam sobre a dívida a que respeitava o Plano Mateus, anteriores a 28 ... ção de juros de mora (mas apenas da certidão de dívida dos referidos juros), verifica-se que ... -
Edital n.º 408/2021
... natureza para com o Município, Finanças e/ou Segurança Social, salvo se, depois de ... comprovativo da regularização da dívida. 8 - As isenções e reduções previstas nos ... Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa ...
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Edital n.º 793/2021
... natureza para com o Município, Finanças e/ou Segurança Social, salvo se, depois de ... comprovativo da regularização da dívida. 8 - As isenções e reduções previstas nos ... Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa ...
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Acórdão nº 08939/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
1 - Nos termos do artigo 195º do CPC, na falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade processual, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2 - Se se demonstrar positivamente que a irregularidade que tinha potencialidade para influenciar a decisão da causa acabou por não ter qualquer influên
... fosse intimado o Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 3, no sentido de dar cumprimento ao ... dívida que constituem título executivo do processo de ... ções que levaram à emissão da certidão de dívida que é título executivo da execução ... -
Regulamento n.º 639/2016
... , servindo de título executivo certidão passada pelos Serviços competentes, comprovativa ... o pagamento voluntário da quantia em dívida. 2 - Se não for requerida a entrega do material ... ii) A Lei das Finanças Locais; iii) A Lei Geral Tributaria; iv) A lei ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... das finanças e comunicada à Comissão Europeia para ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; ... b) Participações em sociedades, ... testamento ou da certidão de óbito do falecido; ... e) Uma conta aberta em ...
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Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...
... , instaurado pelo Serviço de Finanças de Portimão, para cobrança de dívidas ao ... de Portimão onde os mesmos atestam que a divida" que deu lugar ao Processo de Execução Fiscal n.\xC2" ... D) Em 03-12-1999, com base na certidão de dívida identificada em C) supra, foi autuado ... -
Acórdão nº 00717/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago
... ária e Aduaneira (Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra – 2) interpôs recurso jurisdicional ... B) O pagamento pelo sub-rogado da dívida exequenda acrescida de juros de mora e custas, em ... ção que serviu de base à emissão da certidão da dívida importa a anulação da dívida ... -
Acórdão nº 01959/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
Adjudicado ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida.
... o Despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2, proferido no processo de execução ... 2. A dívida exequenda era da responsabilidade exclusiva do ... a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a ... -
Regulamento n.º 1095/2022
... dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para ... certidão de dívida ... Artigo 11.º ... Incumprimento ...
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Instrução n.º 1/2023
... AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P. E ... Instrução n.º ... eletrónica do cartão de cidadão, certidão extraída do portal ... das finanças, ou nota de ...
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Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020
... da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida.”, o que a reclamante ... …, com a advertência de que “à dívida existente, acrescem juros até à data efetiva do ... finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos ...
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Edital n.º 1301-A/2020
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. 3 - Para efeitos dos outros ... Caderneta predial do imóvel e certidão ou código de certidão permanente do registo ... ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Acórdão nº 0203/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... , instaurada pelo Serviço de Finanças do Funchal 1, para cobrança coerciva de dívidas ... oposição invocou a inexigibilidade da dívida, nos termos do art.º 204, nº.1, al.) i), do ... , em nome do Município do Funchal, a certidão de dívida n.º 20180403/13, no valor total de ... -
Acórdão nº 0426/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Quando a dívida exequente teve origem em decisões condenatórias proferidas em processos de contra-ordenação que não foram notificadas à recorrida, estamos perante uma execução instaurada com base certidão de dívida que certifica uma dívida ainda não passível de cobrança coerciva. II - Sendo o processo de execução fiscal o processo próprio para cobrança coerciva de coimas aplicadas em...
... com a legalidade da liquidação da dívida exequenda nem representa interferência em ... e Apensos do Serviço de Finanças de Montijo, com base numa carta precatória ... ção fiscal é instaurada com base na certidão de dívida que tem de indicar que a decisão que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
... notifica o beneficiário do montante da dívida e ... da respetiva fundamentação, nos termos do ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título ... executivo para o ... Tributária e Aduaneira, no Portal das Finanças, ou por via eletrónica ... 11 — Em sede de ...