cedencia posição contratual
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Acórdão nº 1989/13.5TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
... do montante proporcional ao período contratual decorrido, contado em meses; Na clausula 4ª, ... Cláusula Sexta Cedência da posição contratual (…) Cláusula Sétima Resolução 1) ...
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Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... um contrato de cessão daquela referida posição contratual, dando desta cessão conhecimento ao ...
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Anúncio n.º 73/2018
... posto de Amarração; d) Transmitir a posição contratual, sem autorização da Direção da ...
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Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...
... ” (que posteriormente lhe cedeu a sua posição contratual), em cumprimento de um contrato ... -
Acórdão nº 00636/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - Quando a parte aceita a produção de prova realizada noutro processo, tendo anuído ao despacho que dava por finda a prova realizada nos autos, não pode depois alegar que ainda pretendia realizar mais algum tipo de prova. II - Se os critérios adotados na aplicação de métodos indiretos, implicam que num mesmo empreendimento o valor de umas frações seja superior, e o valor de outras frações seja...
... foi celebrado contrato de cessão de posição contratual, verificou-se, através do valor a ... -
Acórdão nº 1206/06.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo 671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão da Relação, motivou a subida dos autos...
... garantia real, através da cedência da posição contratual da compra e venda de um prédio urbano ... -
Lei n.º 35/2014
... da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ... ou contratado ... contratual inicialmente estabe- ... b) Contrato de avença, ...
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Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... , a saber: a revenda a um terceiro da posição contratual de promitente-comprador, e ter aquele ...
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Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão, de importância jurídica fundamental, da aplicabilidade da norma de isenção constante da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do Código do IVA a operações de cessão de créditos realizadas por entidades, como a recorrente, que não sejam instituições financeiras.
... posição da CEDENTE no âmbito da acção executiva em ... uma “cedência de posição contratual ou ajuste de revenda, por parte do promitente ... -
Acórdão nº 04882/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2010
... a sua preocupação de que a cessão da posição contratual por parte da executada pudesse ...
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Regulamento n.º 121/2017
... , onerosa ou gratuita, do gozo da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ...
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Acórdão nº 1432/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...
... nunca foi paga atendendo à cessão da posição contratual ocorrida quanto ao contrato de ... -
Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... compensatórios, relativos a cessão de posição contratual em contrato-promessa de aquisição de ...
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Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...
... de o legislador não ter querido tomar posição sobre este assunto, deixando-o, portanto - por ... num contrato de cedência da posição contratual e não sobre o conteúdo do documento, e que ... -
Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... N. Ora, tal posição não se mostra válida, no sentido em que, de ... num contrato de cedência da posição contratual e não sobre o conteúdo do documento, e que ...
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Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
... posição da CEDENTE no âmbito da acção executiva em ... uma “cedência de posição contratual ou ajuste de revenda, por parte do promitente ... -
Acórdão nº 1466/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... qualquer contrato de cedência de posição contratual; não ter existido qualquer ...
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Acórdão nº 025/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.
... tão-pouco por aquela que parece ser a posição dominante do Supremo Tribunal Administrativo e ... , aceitar a cedência da posição contratual ………… ... para a sociedade E………. LTD - ... -
Acórdão nº 450/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
I- Apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação em sentido estrito fora das condições previstas no artigo 358º do CPP constitui causa de nulidade da sentença, cfr. artigo 379º, nº 1 al. b) do CPP. II- A condenação no pagamento a favor do Estado ao abrigo do disposto no artigo 110º, nº 1 al. b) e nº 4 do CP, depende apenas da existência de um facto antijurídico e da existênc
... de usado, através de cedência da posição" contratual do contrato de locação financeira n.\xC2" ... -
Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.
... já não estamos perante a cedência de posição nem perante uma prestação de serviços, mas sim ... não aceitava a cedência de posição contratual. (resposta ao quesito 6º)--- q) No seguimento do ... -
Acórdão nº 06903/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... sócio, aquando da cedência da sua posição acionista ao ora Recorrente, que ocorreu por ... , aquando da cedência da sua posição contratual para o ora recorrente, matéria em que a ...
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Acórdão nº 0198/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica em qualquer entendimento inconciliável sobre a mesma questão fundamental de direito, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões também diversas. II - Uma questão que não tenha sido objecto de decisão
... “A……………, S.A.” assumiu a posição contratual em todos os contratos da sociedade ... -
Acórdão nº 00007/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... /07/1999, o contrato de “Cedência de posição contratual” que incida sobre as lojas ... -
Acórdão nº 3160/16.5T8LRS-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
Entre os corolários do ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consagrado no n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, está o de que o recorrente deve sempre indicar nas conclusões do recurso de apelação os concretos pontos de facto que julgou incorrectamente julgados.
... pela falta de definição de posição processual de forma fundamentada face à Lei, à ... ção de “cedência de posição contratual”, na qual declararam que «cedem a sua ... -
Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... Cedência em 19 de Setembro de 2014 da posição contratual do contrato de locação do veículo ...