cedencia contrato contratual posicao

2913 resultados para cedencia contrato contratual posicao

  • Anúncio de procedimento n.º 9221/2020
    ... para cedência de cessão de posição contratual de locatário no contrato de locação financeira ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de ...
  • Acórdão nº 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...

    ... dia 12/04/1999, data da celebração do contrato de cessão da posição contratual. Continua a ...
  • Acórdão nº 0958/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Nos termos do disposto no artigo 2° § 2° do CIMSISD, a obrigação de pagamento do imposto de Sisa nasce desde que se verifiquem cumulativamente dois factos, primeiro, a cedência da posição contratual de comprador no contrato-promessa, assumindo a figura do “ajuste de revenda”, segundo, que o terceiro que adquiriu tal posição no contrato-promessa venha a celebrar efectivamente a...

    ... seja, a referida cessão da posição contratual; 6.ª Desta forma, a matéria coletável não ... 2.° do CIMSISSD, isto é, pelo valor do contrato de compra e venda que venha a ser realizado pelo ...
  • Acórdão nº 2434/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais...

    ... da sociedade, o mesmo justificou com um contrato de cessão de posição contratual, onde foram ...
  • Acórdão nº 08442/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    i) Logo que o promitente adquirente cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto, de que é sujeito passivo o cedente (primitivo promitente adquirente), como determina expressamente a alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º do CIMT. ii) Perante a verificação dos pressupostos de

    ...ão de saber se a cessão da posição contratual da recorrente é ou não onerosa e, em ... da posição contratual no âmbito do contrato promessa de compra e venda dos imóveis acima ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da...

    ... pelo autor ao ora 1º réu, conforme contrato datado de 9-4-2010, por valor igual ao seu valor ... 9-4-2010 em que foi cedida a posição contratual nas prestações suplementares.  5. Houve, ...
  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... as RR, de justa causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação ... uma “cessão da posição contratual” do empregador da A. para a 2ª R.; que a haver ...
  • Acórdão nº 02341/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    1-A questão de a prescrição ser apreciada ex novo em via de recurso prende-se com o facto se tratar questão do conhecimento oficioso de causas de inutilidade, conhecer-se a título incidental na impugnação e no recurso, para aferir da utilidade prática da apreciação da legalidade da liquidação, e/ou do recurso, desde que o tribunal tenha todos os elementos necessários para o fazer. 2-É jurisprudênc

    ...ção adicional de SISA relativo a contrato de cedência de posição contratual no contrato ...
  • Acórdão nº 01005/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros. II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2.º o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. III - A cedência de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a...

    ... relativa à cedência da sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda de uma ...
  • Acórdão nº 01005/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros. II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2.º o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. III - A cedência de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a...

    ... relativa à cedência da sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda de uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 97.º Preço contratual. Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. ...
  • Acórdão nº 0005051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da escritura pela...

  • Acórdão nº 0005051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da escritura pela...

  • Acórdão nº 936/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

    ... que na cedência de posição contratual o preenchimento do pressuposto da norma ocorre ..., terceiro esse que veio a celebrar o contrato de compra e venda prometido com a promitente ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... solidária, privada e cooperativa com contrato celebrado com o Estado para a criação de oferta ...: a) Opera-se a cessão da posição contratual do Estado em cada um dos municípios, caso estes ...
  • Acórdão nº 0012271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    A cedência a terceiros da posição contratual, em contrato de arrendamento rural, sem acordo escrito do senhorio, com violação do preceituado no nº1 do artigo 13 do DL n. 385/88 de 25 Outubro, é fundamento de resolução do contrato, nos termos da e) do artigo 21.

  • Acórdão nº 0012271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    A cedência a terceiros da posição contratual, em contrato de arrendamento rural, sem acordo escrito do senhorio, com violação do preceituado no nº1 do artigo 13 do DL n. 385/88 de 25 Outubro, é fundamento de resolução do contrato, nos termos da e) do artigo 21.

  • Acórdão nº 0012271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    A cedência a terceiros da posição contratual, em contrato de arrendamento rural, sem acordo escrito do senhorio, com violação do preceituado no nº1 do artigo 13 do DL n. 385/88 de 25 Outubro, é fundamento de resolução do contrato, nos termos da e) do artigo 21.

  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ... na qualidade de promitente-comprador, um contrato-promessa de aquisição de um bem futuro; 2-O orrente cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um terceiro e ...
  • Acórdão nº 0002901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2000

    Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU.

  • Acórdão nº 0002901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2000

    Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU.

  • Acórdão nº 0069172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993

    A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

    ... de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, ...
  • Acórdão nº 0069172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

    A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

    ... de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ... que o autor cedia a sua posição contratual nas prestações suplementares por ele ...”, dada a declaração que fez no contrato, convocando, pois, o instituto do abuso do ...

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