cedencia contrato contratual posicao

2005 resultados para cedencia contrato contratual posicao

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  • Acórdão nº 08442/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    i) Logo que o promitente adquirente cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto, de que é sujeito passivo o cedente (primitivo promitente adquirente), como determina expressamente a alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º do CIMT. ii) Perante a verificação dos pressupostos de

    ... se a cessão da posição contratual da recorrente é ou não onerosa e, ...ão contratual no âmbito do contrato promessa de compra e venda dos ...

  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da impressão

    ... ao ora 1º réu, conforme contrato datado de 9-4-2010, por valor igual ... foi cedida a posição contratual nas prestações suplementares.  5. ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a ... “cessão da posição contratual” do empregador da A. para a 2ª ...

  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ... com o segundo réu um contrato, que reduziram a escrito e ... uma qualquer vicissitude contratual que determinasse a circunstância de ...

  • Acórdão nº 0005051 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da...

  • Acórdão nº 0012271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1997

    A cedência a terceiros da posição contratual, em contrato de arrendamento rural, sem acordo escrito do senhorio, com violação do preceituado no nº1 do artigo 13 do DL n. 385/88 de 25 Outubro, é fundamento de resolução do contrato, nos termos da e) do artigo 21.

  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ... de promitente-comprador, um contrato-promessa de aquisição de um bem ... cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um ...

  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ...Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade ... cedia a sua posição contratual nas prestações suplementares por ...

  • Acórdão nº 0002901 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2000

    Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU.

  • Acórdão nº 0069172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

    ... por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma ... ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo ...

  • Acórdão nº 0059496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação,...

    ...II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, ... cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da ...

  • Acórdão nº 9520058 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1995

    I - Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a terceiro sem ser por escritura pública, é indiferente para a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não se justifica que a acção continue para além do despacho saneador, para apurar a existência de tal permissão. III -

    ... a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o ... a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim ...

  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Embora o...

    ... da sua posição contratual nos Contratos-promessa de Compra e ...

  • Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...

    ... a existência de contratos de trabalho sem termo com os ... em qualquer relação contratual com os autores e impugnando a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... (Duração da proposta contratual) . . . . . . 1. A proposta ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou ...contrato em regime de arrendamento apoiado, ...

  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado ... (1ª Ré) a sua posição contratual no contrato-promessa de compra e ...

  • Acórdão nº 3474/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...

    ... com as RR, em 15.02.2009, contrato no âmbito do qual a 1ª R se ... a cedência da posição contratual do contrato de fornecimento de café ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... decretasse a resolução do contrato de arrendamento relativo à ... e a cessão da posição contratual não estavam sujeitas, nas datas em ...

  • Acórdão nº 909/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - nos termos da Lei do Arrendamento Rural, são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de taxas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio; - a taxa de conservação pelos prédios e parcelas inseridos no Perímetro de Rega do Caia, beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, é devida pelos proprietários ou...

    ...: «- reconhecer que o contrato de arrendamento rural dos 33,6200 ha ... de Cedência da Posição Contratual” se mantém em vigor em fase de ...

  • Acórdão nº 2408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006

    I - Numa cessão de posição contratual estão envolvidos dois contratos: Contrato base do qual emerge a posição que o cedente transmite ao terceiro; Contrato instrumento que opera a transmissão contratual. II - Nada tendo sido estipulado em contrário no contrato instrumento, o cedente só garante a existência do contrato base e não o cumprimento pontual do mesmo (art. 426º C.C.). III -...

    ... estavam em vigor vários contratos que passaram a ser cumpridos pela ... termos do que foi contratualmente acordado entre Autora e Réus estes ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...

    ... de cedência da posição contratual em contrato de trabalho”, passando ...

  • Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...

    ... extinção desta os seus contratos foram cedidos para a ANPC-Autoridade ...ção para a posição contratual para a empresa privada vencedora do ...

  • Acórdão nº 7582/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2008

    1 - Tendo sido junto ao processo um documento particular simples escrito e assinado e havendo impugnação da letra e assinatura por desconhecimento, considera-se impugnada a veracidade da letra e da assinatura, pelo que estas terão de ser objecto de prova, cujo ónus recai sobre a parte que apresenta o documento. 2 - A designação dada ao contrato é irrelevante para o intérprete, havendo que...

    ... declarada a resolução do contrato" de arrendamento celebrado sobre frac\xC3"...contratual da "[CO]". Para tanto, importa ...

  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... com a celebração dos contratos promessa, tendo os cessionários ... de cedência de posição contratual; 5-Ficou manifestamente provado nos ...