cedencia posição contratual

Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.

I- Apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação em sentido estrito fora das condições previstas no artigo 358º do CPP constitui causa de nulidade da sentença, cfr. artigo 379º, nº 1 al. b) do CPP. II- A condenação no pagamento a favor do Estado ao abrigo do disposto no artigo 110º, nº 1 al. b) e nº 4 do CP, depende apenas da existência de um facto antijurídico e da existênc

I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

I - Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica em qualquer entendimento inconciliável sobre a mesma questão fundamental de direito, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões também diversas. II - Uma questão que não tenha sido objecto de decisão

I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

Entre os corolários do ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consagrado no n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, está o de que o recorrente deve sempre indicar nas conclusões do recurso de apelação os concretos pontos de facto que julgou incorrectamente julgados.

1º- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. 2º- O administrador nem sequer está vinculado a seguir a orientação definida pela comissão de credores, nos casos em que, por sua...

I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...

I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...

I. A impugnação do julgamento de facto impõe sobre o recorrente certos ónus, não bastando que sejam indicadas algumas alíneas do probatório, sem a indicação dos específicos pontos da matéria de facto impugnados e dos respetivos meios de prova, incluindo, no caso da prova testemunhal, da indicação das passagens da gravação da prova em que se funda a impugnação, com transcrição dos respectivos...

• Diário da República

I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa sem sinal, o que não corresponderia ao que as partes celebraram. II. Acresce essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato...

1) Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos gastos com a organização da empresa, compete ao sujeito passivo apresentar uma explicação acerca da “congruência económica” desses gastos. 2) A AF considera que a perda do sinal pago no âmbito de contrato promessa, em que o contrato prometido não chegou a ser celebrado por desinteresse da recorrida não assume...

I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas...

I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...