cedencia posição contratual minuta
419 resultados para cedencia posição contratual minuta
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para além do objectivo de ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... contratual ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do ... Capítulo VI Cessão da posição contratual e subcontratação ... Artigo 316.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... município por virtude de disposição contratual ou legal, sempre que tais matérias não sejam ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ...
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Edital n.º 824/2020
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... da acção, com o Estado Português na posição de Autor ... Realizou-se a audiência de ... no contexto das exigências da boa fé contratual ... De facto, a quem comete violações - como ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... à autora o pagamento da indemnização contratual; Além disso, a autora corre o risco de ter que ... Urge, então, definir a posição adequada relativamente à tipificação da ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... -
Despacho n.º 11444/2021
... Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ... com os imóveis, cuja titularidade ou posição contratual de ... arrendamento é transferida ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da ... relativo ao ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... - No âmbito da responsabilidade pré-contratual, e para se avaliar se houve violação das regras ... 227.º do CC, importa ponderar a posição relativa dos contraentes, verificando-se que, no ... - Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ...
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Despacho n.º 11520/2022
... g) Não ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e ... panhada de uma minuta do Contrato/Acordo Específico a celebrar, ...
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Regulamento n.º 241/2021
... com o Município de Paredes, nos termos da minuta a aprovar pela Câmara Municipal.2 - Os contratos ... , a qualquer título, quer a sua posição contratual, quer os direitos que derivem da ...
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Aviso n.º 1186/2017
... usos vinculados por via legal ou contratual e daqueles outros que, por razões estratégicas, ... Artigo 57.º (Cessão da posição contratual) 1 - A concessionária não pode, sem ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... suas características, bem como da posição relativa das ... partes no contrato ou do ... ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato ... inicial ser igual ou ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da ... relativo ao ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
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Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes
... minuta anexa, garantia esta que a cessionária já ... omissão para eventual incumprimento contratual (art. 21º da p.i.) ... 30. Mais tarde, por ... consubstancia uma verdadeira cessão de posição contratual, a CC autoriza a modificação e ou ... -
Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
... os autores a, atempadamente, tomar uma posição quanto à aceitação de celebração do contrato ... de cessação para a posição contratual para a empresa privada vencedora do concurso de ... Dezembro de 2015, os Autores assinaram a minuta da declaração, cessando assim o contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... ária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII -W, para a ...
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Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da...
... O A. recorre para o STJ sustentando na minuta de recurso, em síntese, que a referida quantia ... data de 9-4-2010 em que foi cedida a posição contratual nas prestações suplementares. 5 ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... ária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII -X, para a ...
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Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I – O conhecimento da prescrição em sede impugnatória, em qualquer instância, só é devida enquanto pressuposto de conhecimento oficioso que é o da (in)utilidade da lide, apenas quando dos autos resultem elementos factuais que permitam ao Tribunal tomar posição quanto à questão da prescrição, sem a necessidade de mais iniciativas processuais. II – Na sua essência o regime de recursos...
... não existe contrato de cedência da posição contratual assinado pelo impugnante, aqui ... assinado ou tratando-se, até, de uma mera minuta, o que significa que está em falta um dos seus ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... ária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII -W, para a ...
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Regulamento n.º 875/2016
... município por virtude de disposição contratual ou legal, sempre que tais matérias não sejam ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ...
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Regulamento n.º 85/2023
... a) Não ceder a sua posição contratual nem os espaços atribuídos ao ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... aceita pagar e limita o preço contratual. Artigo 6.º Órgão que tomou a decisão de ... Artigo 20.º Aceitação da minuta e celebração do contrato 1 - A minuta do ... posição contratual não autorizada; f) Violação grave ...
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Regulamento n.º 529/2020
... -se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a produtora ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...