cedencia posição contratual

3061 resultados para cedencia posição contratual

  • Acórdão nº 8157/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto não está vinculados aos meios de prova indicados pelo recorrente podendo e devendo confrontá-los com os demais elementos de prova constantes dos autos.

    ... e um contrato-promessa de cessão da posição contratual ficando convencionado que a ...
  • Portaria n.º 1235/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
    ... ónio autorização para ceder a sua posição contratual nos contratos públicos de ...
  • Acórdão nº 529/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. O crédito futuro cedido está, logo aquando do ingresso no património do cedente (admitindo-se que aí tenha de ingressar ou nas situações em que esse ingresso tenha de ter lugar) afetado ao cessionário, destinado à sua transmissão automática ao cessionário; a titularidade pelo cedente é meramente instrumental de uma transmissão automática e inevitável, à qual o cedente não pode opor-se. II.

    ... assentou na existência desse vínculo contratual do qual emergiam para a cedente direitos de ... , já detinha, à data da cedência, uma posição contratual - a de promitente vendedora - da qual ...
  • Acórdão nº 01523/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1)As cláusulas de irrevogabilidade da procuração, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste praticamente os mesmos poderes materiais correspondentes ao exercício do proprietário sobre o imóvel. 2)Se o impugnante/promitente comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio, através da outorga da procuração...

    ... á, em qualquer altura, ceder a sua posição contratual a terceiro, bastando para tanto ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... que na primavera de 2004, cedeu a sua posição contratual de promitente-comprador de uma vivenda ...
  • Acórdão nº 754/12.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I - Na impugnação sobre a matéria de facto cabe ao recorrente o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, mencionando o diverso sentido em que se impõe decidir quanto a cada um dos factos impugnados, por referência ao que foi julgado provado na decisão recorrida, bem como as passagens da gravação relativamente aos depoimentos prestados nos quais funda

    ... , vindo outra sociedade ocupar a posição da locatária e dona da obra através de cessão da posição contratual, assumindo a ré uma dívida para com a autora no ...
  • Acórdão nº 160/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
    ... qualificado como sendo de “cessão de posição contratual”, importa referir que não se ...
  • Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I – Os herdeiros de um co-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente...

    ... intitulado «contrato de cedência da posição" contratual de promessa de compra e venda de quinh\xC3" ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços.   II- Estando decidido, com trânsito em julgado,

    ...     Contrariamente ao entendimento à posição da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa - ... ) configura uma cedência da posição contratual do empregador ope legis, desde que cumpridas as ...
  • Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

    ... posição contratual do contrato promessa de arrendamento e ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 35/2010 de 4 de Março
    ... à Região Autónoma dos Açores, a posição contratual no protocolo de colaboração com a ...
  • Acórdão nº 9651/16.OT8LSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
    ... ou no âmbito de uma figura contratual mais complexa com a existência de uma terceira ... até alguns aspectos de uma cessão de posição contratual ... 25 - A ora Recorrida tem ...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ... económica de o arguido estar em posição de satisfazer a condição, porquanto a prova ... se verifica a cessão da posição contratual de entidade patronal celebrados em 14/10/11, na ...
  • Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

    ... Passaram, assim, a ter a posição processual de réus, o Estado Português, o ICN e ... do gozo do espaço, e até a posição contratual do arrendatário, se cedeu, pois em termos ...
  • Acórdão nº 03130/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
    ... verificar a existência de cedência da posição contratual nas referidas promessas de compra e ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução

    ... /adequação na medida em que adopta uma posição injustificadamente limitadora dos direitos da ... ) configura uma cedência da posição contratual do empregador “ope legis”; · No caso ...
  • Acórdão nº 410/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
    ... ponto de vista contratual, em posições diversas num e noutro contrato ... qualquer cedência de posição contratual, as entidades outorgantes têm ...
  • Acórdão nº 02861/14.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1 – A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito da relação material controvertida, mostra-se regulada nos artºs. 577 a 588º do C. Civil, dispondo o artº 577º nº 1 que “O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita

    ... com a processual, sem afetar da posição processual das partes primitivas. Nesse sentido ... a cedente adquirindo a sua posição contratual in totum, não havendo a possibilidade de ambas ...
  • Acórdão nº 600/12.6TBBBR-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014
    ... – que assumiu, por via da cessão da posição contratual por si celebrada, a posição de ...
  • Acórdão nº 937/07.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I- Se o Recorrido/promitente-comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio através de procuração irrevogável, e depois outorgou, em representação do dono do imóvel, a escritura de compra e venda do prédio a favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/Recorrido e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros. II - Estão assim...

    ... ço de 2001.(…) SÉTIMA (Cessão de posição Contratual) A posição contratual e os direitos ...
  • Acórdão nº 16209/18.8T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I- A apreciação de uma questão em que se discute a relevância da continuação da utilização pela 2.ª R, que presta serviços à 1.ª Ré de certificação de técnicos, de uma plataforma informática concebida e que continua a ser atualizada por esta última, para o processo de certificação dos seus técnicos, dada a sua especificidade, não é transponível para outras situações em que se discuta a transmissão

    ... posição contratual sem o consentimento do A. e, ...
  • Acórdão nº 01485/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos...

    ... visam um equilíbrio adequado entre a posição da Administração Tributária e a posição do ... contratual assumida pelo Banco A……….., S.A. no ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2017
    ... 4 - A sociedade assume a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de ...
  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... 2015, AA cedeu à sociedade EE, Lda, a posição contratual que detinha no contrato de locação ...
  • Acórdão nº 0608/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...

    ... ção de que o locatário assume a posição de “proprietário económico”, com direito a ... de cedência da posição contratual a terceiros com autorização do locador – cfr ...

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