cedencia posição contratual

I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

1. Prescrevendo o art. 2.º CIMSISSD que “a sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis”, o respectivo § 2.º consagra que “nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente...

I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II - A circunstâ

I- Há também incumprimento definitivo do contrato-promessa, independentemente de mora ou de interpelação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. II- É válida a renúncia das partes de um contrato-promessa ao direito de anularem o negócio com o fundamento na omissão do reconhecimento...

Em caso de liquidação, adicional, de Imposto Municipal de Sisa (IMS), porque não é essencial, possível, referência ao ano de sujeição ao imposto, importando, sim, a data do facto tributário/transmissão, o erro na indicação de um ano/exercício, respeitante à realização de procedimento prévio de inspeção, é insuscetível, sem mais, de determinar a anulação do ato tributário de liquidação, emergente...

• Diário da República

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1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...

I - Em princípio o STJ não pode interferir na decisão da matéria de facto por ser da exclusiva competência das instâncias. II - Essa regra não é absoluta, sendo de admitir uma intervenção correctora do STJ quando o acórdão recorrido tiver afrontado disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III -...

Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

Para que a compensação se verifique é necessário: - a existência de dois créditos recíprocos; - a validade e exigibilidade do crédito do autor da compensação; - a fungibilidade das obrigações; - a não exclusão da compensação por lei; e - a declaração da vontade de compensar.

I - A lei, no caso das promessas de venda, ficcionou mesmo a "traditio" se o promitente comprador ajustar a revenda do bem com um terceiro que venha, de facto, a concretizar a compra, pela realização da respectiva escritura de compra com o promitente vendedor (cfr. art.º 2º, § 2º do CIMSISSD, que aqui importa considerar). II - Ora, esta ficção de tradição dos bens, consubstancia, como é bom de...

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1. A fase introdutória dos embargos de terceiro compreende dois momentos: o da apreciação liminar, de que pode resultar o indeferimento da petição, e, vencido este obstáculo, o da decisão de recebimento ou rejeição dos embargos, após a realização das necessárias diligências probatórias. 2. A manifesta improcedência, que, entre outras causas, determina o indeferimento liminar da petição de...

• Diário da República

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I- A mera inobervância da forma legal prescrita para a cessão de exploração do estabelecimento comercial, quando não invocada pelo senhorio como integrante da causa de pedir da peticionada resolução do respectivo contrato de arrendamento, não permite ter como integrado o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº 1, alínea f), do RAU. II- Tal, cessão não carece de autorização do senhorio,

As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

• Legislação

I - A existência de oposição de acórdãos a que se refere o artº 284º do CPPT, depende, nomeadamente, da verificação de factos substancialmente idênticos, de oposição de soluções jurídicas estando em causa as mesmas regras de direito e de apreciação expressa dessas questões em ambos os arestos. II - Assim sendo, não ocorre tal oposição se no acórdão recorrido foram apreciados factos conducentes à