cedencia contrato espaco
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... -
Aviso n.º 14448/2023
... brado um contrato de ocupação de espaço ... 2 — Para além da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ...
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Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra R.., alegou que celebrou com a R. um ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ...
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Acórdão nº 048/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...
... do Mercado Municipal de Faro um contrato de utilização do espaço exactamente do mesmo ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ...
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Regulamento n.º 855/2016
... -se no EME, mediante celebração de contrato de incubação; b) «Núcleos»: espaços ...
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Edital n.º 86/2017
... -se no EME, mediante celebração de contrato de incubação; b) "Núcleos": espaços ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... interessadas sáo reguladas por contrato de urbanizaçáo, sendo as relaçóes entre estes ...
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Regulamento n.º 1091/2022
... ção da mesma e o cumprimento do contrato de exploração poderá ... ser efetivada pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ...
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... saber se tendo a impugnante celebrado o contrato de locação financeira em 2006 e formalizado o ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como ... contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... transferida para a primeira R., por contrato de seguro celebrado com aquela ... Devidamente ...
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Acórdão nº 00604/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... previsão legal da denúncia parcial do contrato, na invocação de abuso do direito, o Facto de, ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... , o plano deve ficar anexo ao contrato de empreitada de obras públicas. Nas obras ...
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Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...
... um novo interveniente no processo com um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 81/13 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2013
... distinção jurídica relevante entre um contrato de cedência de espaço e o arrendamento mesmo ...
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Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... º Autor tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ...