cedencia contrato espaco
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Lei n.º 24-D/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... além do disposto no número anterior, o contrato náo substitui o plano na definiçáo do regime ...
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Acórdão nº 013/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
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... , invocando um contrato de utilização de um espaço comercial sito no ... -
Acórdão nº 013/12 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2012
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... , invocando um contrato de utilização de um espaço comercial sito no ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... unidade de execução são definidos por contrato de urbanização ... 3 - De acordo com os ...
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Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... -
Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... 27 da sentença), "o contrato celebrado com a V ... , Lda. é um contrato de ... -
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ...
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Acórdão nº 00204/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Julho de 2015
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...
... anulação do acto de adjudicação do contrato a concurso à contra-interessada SV, S.A ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... procedente a invalidade do pretenso contrato de arrendamento que ardilosamente o ora Embargado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Portaria n.º 303/2021
... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 0497/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - A sentença recorrida só seria nula, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se não se tivesse pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). II - O que o...
... [que, atente-se, não vem integrado no contrato como área locada, mas como mera tolerância de ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...
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Acórdão nº 0140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... em apreço reside na qualificação do contrato", celebrado pela Recorrente, de cedência de um pr\xC3" ... -
Acórdão nº 707/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto da transmissão se possa considerar um estabelecimento comercial, mas nada obsta que não sejam transmitidos todos os elementos que o compunham. 2. Desde que, observado o transmitido, ainda se verifique claro que o que foi transferido para a esfera patrimonial do adquirente foi o conjunto de elementos organizado para a exploração da...
... contrato celebrado com a Autora, depois de ser reconhecida ... -
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... 2 do artigo 161. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 82.º Unidades de ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ...
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Acórdão nº 1798/09.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do...
... incumpriu o contrato que outorgou com a A., condenando-se a R. a ... -
Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Prevendo o contrato de cessão de exploração de terrenos baldios, para fins de instalação de sistemas de produção de energia eólica, que “compreende todo o conjunto de aerogeradores, estações de acumulação e/ou transformação, postes, linhas de transporte e meios de ligação, bem como sistemas de armazenamento e transformação”, deve nele incluir-se a utilização, quer do solo (e...
... ão alegando ter celebrado com BB um contrato de cessão de exploração dos Baldios de ... , ... -
Acórdão nº 0085971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995
I - A cedência temporária de um espaço vazio onde foi instalada uma discoteca, dentro de um centro comercial não constitui um arrendamento para o exercício do comércio nem locação de estabelecimento comercial. II - Trata-se antes de um contrato inominado, com o regime jurídico resultante das cláusulas nele convencionadas.
... II - Trata-se antes de um contrato inominado, com o regime jurídico resultante das ...