cedencia contrato espaco
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Acórdão nº 0655/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - O prazo de oito dias, previsto no art. 6°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 11/2003, de 18 de Janeiro, para ser proferido despacho de rejeição liminar do pedido de autorização, não preclude a oportunidade de tal rejeição ser feita posteriormente. II - O Administrador do Condomínio não tem poderes funcionais para ceder a terceiro o uso das partes comuns de um edifício em regime de propriedade...
... instruído o requerimento com um contrato de arrendamento, subscrito pela Administração ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011
As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.
... integração no meio social e laboral (contrato de trabalho numa empresa de segurança privada), ... -
Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...
... : a) Ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho celebrado entre a Autora e Ré com ... -
Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... de contratualização, expressa em contrato de urbanização ... Artigo 82.º ... Unidades ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... -
Acórdão nº 0339/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... pelos recorrentes como consequência do contrato de cedência do espaço onde a recorrente mulher ...
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Aviso n.º 19077/2021
... , programa de concurso, respetivo contrato de concessão e pelo presente regulamento. 4 - ...
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Regulamento n.º 159/2020
... contrato administrativo, ou outra forma permitida por lei, ...
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Edital n.º 557/2021
... ção, a interessada deverá outorgar um contrato de comodato com o Município da Ribeira Grande, ...
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Regulamento n.º 453/2017
... ção.7 - Aquando da assinatura do contrato o requerente entrega uma caução no valor de 50 ...
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Aviso n.º 17542/2023
... atividade tem que ficar estabelecida em contrato, nos termos do direito privado ... 5 — Quando ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... Artigo 19.º Contrato de concessão 1 - Os contratos administrativos de ...
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Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ... -
Aviso n.º 6307/2017
... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 92.º Aquisição de ...
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Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... termo desse período, formalizando-se o contrato prometido; dando-se conta de que, havendo ...
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Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
... pelos Réus na contratualização de um contrato de arrendamento tendo por objecto um imóvel sito ...
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Aviso n.º 14489/2016
... contrato de urbanização entre o proprietário e a CMT. 2 ...
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Aviso n.º 19077/2021
... respetivo contrato" de concessão e pelo presente regulamento ... 4 \xE2" ...
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Aviso n.º 2159/2022
... respetivo contrato" de concessão e pelo presente regulamento ... 4 \xE2" ...
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Aviso n.º 2159/2022
... respetivo contrato" de concessão e pelo presente regulamento ... 4 \xE2" ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... se o contrario resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ...
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Aviso n.º 4984/2018
... , a entidade requerente pode celebrar um contrato de seguro no âmbito da iniciativa autorizada, ...
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Regulamento n.º 308/2022
... diferente do que estiver estabelecido no contrato celebrado; ... d) Respeitar os direitos de ...
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Despacho n.º 12655/2020
... do promotor do evento celebrar o contrato de seguro referido no número anterior e fazer ...