juridicos o principios sao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... deixar claro que as disposições do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa não são apenas ... jurídicos, bem como pretensões de estofo jurídico quanto ao modo do respetivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2 ... Artigo 20.º (Ordenamentos jurídicos plurilegislativos) 1. Quando, em razão da nacionalidade de certa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à ... as penas e medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos" e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um dom\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunal Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de autodefesa ... Artigo 611.º Atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes 1 - Sem prejuízo das restrições estabelecidas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção V Trabalho de menores Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao trabalho de menor 1 - O empregador deve ... a natureza da actividade envolver a prática de negócios jurídicos, considera-se que o contrato de trabalho concede ao trabalhador os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, hoje, desadequada ... preceito basilar do Código do Notariado enunciador dos actos jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a «desestatização», a «desgovernamentalização» e ... A exemplo da maioria dos ordenamentos jurídicos próximos, as fasquias constitutivas do dever de lançamento foram fixadas ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; b) O ... julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Lei n.º 37/2015 ... de 5 de maio ... Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação ... Artigo 35.º ... Relação com outros instrumentos jurídicos" ... 1 - Nas relações entre Estados membros da União Europeia as disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... Acresce que, por força dos princípios da oralidade e da imediação, o julgador de 1.ª instância dispõe de ... essa avaliação se processa, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. No direito laboral, estará em causa a avaliação da ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...
... ; porque a decisão conduziu a resultados incompatíveis com os princípios de ordem constitucional e da ordem pública internacional do Estado ... duma sentença estrangeira ser declarada em função dos dados jurídicos existentes na data em que a revisão é pedida e concedida, não se ... -
Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O
... jurídico português que, à semelhança dos sistemas jurídicos de matriz ocidental democrática, assenta num princípio de liberdade: a ... é responsável pela actuação da sociedade, o que convoca os princípios da actuação de boa fé, da confiança e a da proibição do abuso do ... -
Acórdão nº 00678/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007
I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias previsto no art. 109º e seguintes é um processo principal, e não cautelar. II. No âmbito de tal processo o tribunal apenas pode impor, por razões de urgência, a adopção de uma conduta positiva ou negativa. III. Pode ser convolada oficiosamente uma providência cautelar para uma intimação para protecção de direitos,...
... medidas legislativas, veio permitir que fossem assegurados os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários de um ... concretizações dependentes de outros importantes princípios jurídicos, sendo a igualdade de acesso ao ensino superior espelho do princípio da ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º do Código Penal ... Artigo ... mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos" idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as acess\xC3" ...
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Acórdão nº 3187/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- Princípios jurídicos não são regras jurídicas. II- Os princípios são normas que carecem de optimização, de uma conformação às exigências dos valores e interesses de conjuntura e por isso têm uma função norma genética, isto é, são fundamento, base e ratio das próprias regras. As regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência(impõem, permitem, proíbem). III- No entanto, na medida
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... CAPÍTULO II Princípios orientadores Artigo 3.º Princípios orientadores Constituem princípios ... e os princípios específicos decorrentes dos instrumentos jurídicos internacionais ratificados pelo Estado Português, são reguladas por ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
... dc origem, e no processo foram seguramente observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; e a decisão não contém ... , cuja normação é fornecida em não poucos casos por sistemas jurídicos estrangeiros] o reconhecimento, pelo sistema do foro, de que a lei ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Princípios gerais sobre a elaboração das contas consolidadas ... Artigo 508.º-C ... jurídicos ... Nesta linha de orientação, o Código não só executa as directivas ...
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Acórdão nº 01864/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I - A responsabilidade civil extracontratual de um Município por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante (a título de dolo ou negligência) e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 48 051,...
... ilícito estabelece que se consideram actos ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 1.º Âmbito ... Artigo 1.º-A Princípios ... Artigo 2.º Entidades adjudicantes ... Artigo 3.º Contraentes ... uma linha de continuidade relativamente aos principais regimes jurídicos ... actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de poder público ou reguladas por disposiçóes ou princípios de direito administrativo ... 3 - Sem prejuízo do disposto em lei ... , presume -se a existência de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos ... 3 - Para além dos demais casos previstos na lei, também ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos; b) Os meios de produção comunitários possuídos e geridos ... da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente ...
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Acórdão nº 0762/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
I - Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12;
... não se verifica alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis e não foram as particularidades de cada caso que ... -
Acórdão nº 0036082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
I - A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário releva apenas no âmbito do direito fiscal. Neste caso, a relação jurídico-fiscal vai estabelecer-se em primeira linha entre Administração e substituto; II - Mas o substituto pode, também, intervir directamente nessa mesma relação para defesa da sua posição jurídica. III - Aqui, é que se pode dizer que a...
... das relações internas entre substituto e substituido, os princípios jurídicos aplicáveis são diferentes daqueles que regulamentam, por ... -
Acórdão nº 0036082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário releva apenas no âmbito do direito fiscal. Neste caso, a relação jurídico-fiscal vai estabelecer-se em primeira linha entre Administração e substituto; II - Mas o substituto pode, também, intervir directamente nessa mesma relação para defesa da sua posição jurídica. III - Aqui, é que se pode dizer que a...
... das relações internas entre substituto e substituido, os princípios jurídicos aplicáveis são diferentes daqueles que regulamentam, por ...