Pedido de indemnização por cheque

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  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

    ...quatro cheques datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008 e sacados sobre conta ... A Ré contestou para concluir pela sua absolvição do pedido: Articulou, em síntese, ao que ainda releva, que agiu no ... na obrigação de pagar ao portador, a título de indemnização, o montante do cheque, ainda que, no momento da apresentação, a ...

  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

    ...quatro cheques datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008 e sacados sobre conta ... A Ré contestou para concluir pela sua absolvição do pedido: Articulou, em síntese, ao que ainda releva, que agiu no ... na obrigação de pagar ao portador, a título de indemnização, o montante do cheque, ainda que, no momento da apresentação, a ...

  • Acórdão nº 0614047 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2007

    Se o sócio-gerente de uma sociedade, em representação desta, praticou factos que, à data, integravam um crime de emissão de cheque sem provisão, o respectivo pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra ele.

    ...-se acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos artigos 11º, nº 1, alínea a), do ...Penal. A C…………., S.A., deduziu pedido de indemnização civil, pedindo a condenação do arguido a ...

  • Acórdão nº 0341611 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2003

    Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, entretanto descriminalizado, impõe-se o conhecimento de pedido de indemnização civil fundado na emissão do cheque já que, neste caso, a obrigação civil de indemnização derivou dessa emissão, facto então considerado ilícito e integrante de crime, gerador de responsabilidade civil extracontratual. ...

  • Acórdão nº 9940164 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1999

    I - Resultando da acusação factos que integravam a prática do crime de emissão de cheque sem provisão e tendo sido oportunamente deduzido pedido de indemnização fundado nos referidos factos ( o cheque havia sido emitido pelo arguido-demandado para pagamento de mercadorias que o ofendido lhe havia fornecido ), mas julgado extinto por descriminalização o procedimento criminal, devido à posterior...

    ... factos que integravam a prática do crime de emissão de cheque sem provisão e tendo sido oportunamente deduzido pedido de ...II - Haverá lugar a condenação em indemnização civil se o respectivo pedido vier a revelar-se fundado ( artigo ...

  • Acórdão nº 9940164 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1999

    I - Resultando da acusação factos que integravam a prática do crime de emissão de cheque sem provisão e tendo sido oportunamente deduzido pedido de indemnização fundado nos referidos factos ( o cheque havia sido emitido pelo arguido-demandado para pagamento de mercadorias que o ofendido lhe havia fornecido ), mas julgado extinto por descriminalização o procedimento criminal, devido à posterior...

    ... factos que integravam a prática do crime de emissão de cheque sem provisão e tendo sido oportunamente deduzido pedido de ...II - Haverá lugar a condenação em indemnização civil se o respectivo pedido vier a revelar-se fundado ( artigo ...

  • Acórdão nº 9840791 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1998

    I - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deve ter como pressuposto a existência de um crime e, no caso de absolvição do arguido pelo crime, só haverá lugar a condenação em indemnização civil no caso de responsabilidade civil extra- -contratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco. O incumprimento puro e simples de um contrato não pode servir de causa de pedir

    ... Sumário: I - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deve ter como ...II - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão que lhe havia sido imputado por não se ter provado ...

  • Acórdão nº 9840791 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1998

    I - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deve ter como pressuposto a existência de um crime e, no caso de absolvição do arguido pelo crime, só haverá lugar a condenação em indemnização civil no caso de responsabilidade civil extra- -contratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco. O incumprimento puro e simples de um contrato não pode servir de causa de pedir

    ... Sumário: I - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deve ter como ...II - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão que lhe havia sido imputado por não se ter provado ...

  • Acórdão nº 1243/01-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2002

    Prosseguindo o processo instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão, na sequência da descriminalização do cheque pós-datado, provada a dívida constante do cheque, que ocasionou prejuízo ao demandante, procede o pedido de indemnização civil. II. São devidos juros moratórios, nos termos do artº 805º, n.º 3 do Cód. Civil, desde a notificação do demandado para contestar o pedido de...

  • Acórdão nº 0013025 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 1991

    Não se fazendo prova da dívida incorporada num cheque destruído, improcede o pedido de indemnização.

    ... Sumário: Não se fazendo prova da dívida incorporada num cheque destruído, improcede o pedido de ...

  • Acórdão nº 9740534 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 1997

    I - O denonimado " prejuízo patrimonial " aludido no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem como suporte a consideração do " património " na perspectiva " jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se deverá ter em consideração aquele que é...

    ...-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente ..., impõe- -se também a sua absolvição relativamente ao pedido de indemnização civil se o cheque tiver sido emitido como ...

  • Acórdão nº 9911180 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2000

    Se as questões colocadas pelo pedido de indemnização relativo à emissão de um cheque sem provisão inviabilizam, quanto a tal aspecto, uma decisão rigorosa, o juiz deve remeter as partes para os tribunais civis.

  • Acórdão nº 9911180 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2000

    Se as questões colocadas pelo pedido de indemnização relativo à emissão de um cheque sem provisão inviabilizam, quanto a tal aspecto, uma decisão rigorosa, o juiz deve remeter as partes para os tribunais civis.

  • Acórdão nº 9910903 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1999

    I - Absolvido o arguido da prática de crime de emissão de cheque sem provisão por posterior despenalização da sua conduta (Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil, provado que à data da emissão do cheque tal conduta constituia crime, o qual não foi pago por falta de provisão do que resultou prejuízo patrimonial para o seu portador...

  • Acórdão nº 0041081 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    Não obstante ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal por crime de emissão de cheque sem provisão face à descriminalização entretanto operada, haverá que apreciar o pedido de indemnização civil, condenando o demandado na quantia titulada pelo cheque, se a causa de pedir coincidir com os pressupostos da responsabilidade criminal. Se o processo chegou à fase de julgamento e aí se...

  • Acórdão nº 0041081 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    Não obstante ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal por crime de emissão de cheque sem provisão face à descriminalização entretanto operada, haverá que apreciar o pedido de indemnização civil, condenando o demandado na quantia titulada pelo cheque, se a causa de pedir coincidir com os pressupostos da responsabilidade criminal. Se o processo chegou à fase de julgamento e aí se...

  • Acórdão nº 0416489 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2005

    I - A descriminalização da emissão de cheques sem provisão pós-datado, ao abrigo do disposto no art. 11º, n.3 do Dec.-Lei n.454/91, na redacção do Dec.-Lei n.316/97, não afasta a possibilidade de conhecimento do pedido civil, no processo penal. II - Tal possibilidade decorre, além do mais, do facto da lei prever o prosseguimento do processo para julgamento do pedido civil, a requerimento do...

    ...ê-lo da acusação relativamente a 5 crimes de emissão de cheque sem provisão; - condená-lo a pagar, a título de ..., sustentando, em síntese, na sua motivação: - O pedido de indemnização civil no processo penal tem de fundar-se na ...

  • Acórdão nº 0002435 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1996

    Em processo crime, por emissão de cheque sem provisão absolvido o arguido por não se ter provado ter sido ele a preencher a data do cheque, mas provando-se que o cheque que entregou ao ofendido, que deduziu pedido de indemnização civil, se destinava a pagar-lhe fornecimentos de mercadorias e dois empréstimos em dinheiro e, provando-se os demais pressupostos da responsabilidade civil contratual,...

    ... Sumário: Em processo crime, por emissão de cheque sem provisão absolvido o arguido por não se ter provado ter ...-se que o cheque que entregou ao ofendido, que deduziu pedido de indemnização civil, se destinava a pagar-lhe fornecimentos ...

  • Acórdão nº 0210418 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2002

    Acusada a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque post-datado, e prosseguindo o processo para apreciação do pedido de indemnização civil, impõe-se a condenação da demandada por verificação dos respectivos pressupostos da responsabilidade civil extra contratual (a obrigação civil de indemnização derivou da emissão do cheque,...

  • Acórdão nº 0210177 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2002

    Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, de que veio a ser absolvido por não ter ficado provado se se tratava ou não de cheque post-datado, impõe-se porém a sua condenação no pedido de indemnização civil se os factos constituírem na altura da sua prática um crime, desde que se verifiquem os requisitos do artigo 483 n.1 do Código Civil,

  • Acórdão nº 9540787 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1996

    I - A aprovação de uma concordata, em processo de recuperação de empresa, nos termos do qual os credores aceitam receber apenas 40% dos créditos, pagáveis em prazos diferentes dos consignados nos seus direitos, não consubstancia uma novação de direitos ou pelo menos uma modificação objectiva dos mesmos, pois isso seria presumir a vontade de novar ou dar relevância aos " facta concludentia &q

    ... é legítimo concluir que o demandante civil ( portador de cheque cujo pagamento foi recusado por falta de provisão ), ao reclamar ... de emissão de cheque sem provisão ) devendo, quanto ao pedido de indemnização civil, ser este julgado procedente até aos ...

  • Acórdão nº 0111597 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2002

    Relativamente a processo crime por emissão de cheque sem provisão em que foi deduzido pedido de indemnização civil, a sociedade ofendida, que não se constituiu assistente, apenas tem legitimidade para recorrer da decisão contra si proferida, isto é, na parte referente ao pedido de indemnização civil, e já não quanto à absolvição do arguido relativa à parte criminal. Do não pagamento de um...

  • Acórdão nº 0141221 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    Absolvido do crime de emissão de cheque sem provisão por não se ter provado que o título foi emitido na data nele aposta, deve o arguido ser condenado no pedido de indemnização contra si deduzido, por ter emitido o cheque, que ainda não foi pago, destinado ao pagamento de mercadorias fornecidas pela demandante civil à sociedade comercial representada pelo arguido. Não obsta a tal condenação o...

  • Acórdão nº 9110591 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1991

    I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, impõe-se também que seja julgado procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo portador do cheque e, em consequência, a condenação do demandado civil ( arguido ) no pagamento àquela do valor titulado pelo cheque acrescido de juros compensatórios e moratórios. II - Não obsta a essa procedência...

    ... sido condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, impõe-se também que seja julgado procedente o dido de indemnização civil formulado pelo portador do cheque e, em consequência, a ... obsta a essa procedência o facto de o demandante no seu pedido não ter referido a que se destinava o cheque entregue pelo ...

  • Acórdão nº 0071833 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 1999

    I - Havendo despenalização da conduta do arguido pode conhecer-se do pedido cível e proferir condenação desde que esta, tenha como fundamento os factos que haviam suportado a acção penal. No caso de descriminalização de crimes de emissão de cheque sem provisão, pelos quais o arguido fora acusado e, tendo sido deduzido pedido de indemnização civil, a obrigação de indemnizar emerge essencialmente,