carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... declarada a nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a ... 7. Em 23/03/2009 foi emitida carta pelo R. na qual é comunicado ao A. a caducidade ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ...
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Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1. Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...
... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... e, portanto, que tinham celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado; 2.º) que se ... Mais invocou que, por carta de 12 de janeiro de 2010, a ré comunicou-lhe a ... -
Aviso n.º 9518/2016
... Peniche abrange o território constante da carta de ordenamento, à escala 1:25 000, anexa ao ... para o concelho e que, através de contrato a estabelecer com os interessados, podem revestir ... ção da atividade e dos postos de trabalho; cc) Seja reconhecido pelo município o interesse ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 6248/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I – Não existindo fatores de descredibilização das testemunhas, deve-se valorar preferencialmente as testemunhas que possuam conhecimento direto dos factos em apreciação, em detrimento daquelas que apenas possuam conhecimento indireto desses factos. II – O que releva nos termos do n.º 1 do art. 140.º do Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... alegou que a 03-09-2021 o Autor recebeu uma carta remetida pela Ré comunicando-lhe a caducidade do ... -
Acórdão nº 6248/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-10
I – Não existindo fatores de descredibilização das testemunhas, deve-se valorar preferencialmente as testemunhas que possuam conhecimento direto dos factos em apreciação, em detrimento daquelas que apenas possuam conhecimento indireto desses factos. II – O que releva nos termos do n.º 1 do art. 140.º do Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato a termo se...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... alegou que a 03-09-2021 o Autor recebeu uma carta remetida pela Ré comunicando-lhe a caducidade do ... -
Regulamento n.º 324/2021
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Edital n.º 943/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
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Anúncio n.º 168/2022
... para a contratação em relação de contrato de trabalho ... em funções públicas a termo ... 10.1.6 — Ser titular de carta de condução; ... 10.2 — Nível ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Regulamento n.º 165/2018
... distribuição, quando não figurem no contrato de fornecimento de água como beneficiários ... do Hospital, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1231/23.0YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I- O artigo 1096.º do Código Civil não tem carácter imperativo, pois é permitido às partes excluírem a renovação automática; porém, já impõe imperativamente que, caso seja clausulada a renovação, esta tem como período mínimo uma renovação pelo período de 3 anos.
... requerimento, entre o mais, cópia do contrato de arrendamento bem como da notificação ... ção, remetida ao aqui recorrente, por Carta registada com aviso de receção com ... , na cidade ... , próxima do seu local de trabalho ... Assim, de acordo com a factualidade supra ... -
Aviso n.º 5156/2018
... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... trabalho. 5 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ... de direitos reais sobre o imóvel por carta ...
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Aviso n.º 7199/2019
... úblico, para a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... de Lubrificador, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
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Regulamento n.º 337/2020
... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 905/2022
... trabalho associadas a uma unidade curricular ... do plano ... , por cópia autenticada de contrato de trabalho e/ou por inscrição ativa na ... provada por Carta de Curso, para os graus de licenciado e de ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 3022/21.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - O direito à resolução do contrato com fundamento em justa causa deve ser exercido pelo trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir do conhecimento dos factos que motivam a resolução, por escrito, através de comunicação dirigida ao empregador e que deve integrar a «indicação sucinta dos factos que a justificam» - artigo 395º, nº 1 do Código do Trabalho. II - Na contagem de tal prazo de
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro, Juiz 2 ... Recorrente: AA ... justa causa subjacente à rescisão do contrato de trabalho , nos termos do disposto nos artigos ... Por carta registada com aviso de receção datada de 27 de ... -
Acórdão nº 1071/20.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
I – Nos termos da cláusula 54.ª, nºs. 1 e 2, do CCT celebrado entre a AECOPS e outras e a FETESE e outros, o contrato de trabalho pode ser celebrado a termo desde que se destine à execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, a obras a cargo do empregador, incluindo os...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB, ... título de residência, o qual recebeu, por carta enviada pelo SEF, no dia 14-08-2020, sendo que, ... -
Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 1649/2024
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... nos termos ... à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em ... Museu do Trabalho ...