firmas fantasia

I - É admissível o uso de palavras ou de parte de palavras estrangeiras ou de feição estrangeira nas disposições de fantasia, siglas ou outras composições das firmas das sociedades, quando essas palavras correspondam a vocábulos comuns sem tradução adequada na língua portuguesa ou de uso generalizado. II - Não se encontram nessa situação a expressão inglesa " Cheers " ou o vocábulo francês "...

Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...

I. Em regra não é admissível a junção, com a alegação da apelação, de documentos destinados a provar factos ocorridos após o encerramento da discussão na primeira instância. II. É ilegal, por carecer de suficiente novidade, a firma SOLAMPARO – ÓPTICAS, LDA, adotada por uma sociedade com atividade no Algarve, no ramo do comércio de produtos óticos, constituída em 2014 e sedeada no local...

I - Do artigo 15 do Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de Setembro, não resulta como obrigatoria, para os membros de um consorcio, a adopção de uma denominação, sendo obrigatorio sem que, quando seja adoptada uma denominação, dela constem os nomes, firmas ou denominações sociais dos respectivos membros, precedidos da expressão "consorcio de..." ou seguidos da expressão "...em consorcio". Mas esta norma

I - Do artigo 15 do Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de Setembro, não resulta como obrigatoria, para os membros de um consorcio, a adopção de uma denominação, sendo obrigatorio sem que, quando seja adoptada uma denominação, dela constem os nomes, firmas ou denominações sociais dos respectivos membros, precedidos da expressão "consorcio de..." ou seguidos da expressão "...em consorcio". Mas esta norma

Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição

I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente ̶

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Não são susceptíveis de confusão pelo homem médio (consumidor comum) as denominações "SAPEC" e "ROSAPEC", a primeira de pura fantasia relativa a uma sociedade anónima e a segunda, associada a uma flor e a uma cor, e relativa a uma sociedade por quotas, tudo pois marcas e firmas fonética e graficamente dissemelhantes.

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I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação, anulando o direito então ainda em curso, fixado por anterior acto administrativo. II - Em matéria de firmas, a lei consagra o princípio da novidade ou da exclusividade, exigindo que as firmas sejam...

I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação, anulando o direito então ainda em curso, fixado por anterior acto administrativo. II - Em matéria de firmas, a lei consagra o princípio da novidade ou da exclusividade, exigindo que as firmas sejam...

I – A firma constitui, a par do nome e insígnia do estabelecimento e da marca, um dos sinais distintivos do camércio . II – Enquanto sinal distintivo e nominativo de uso obrigatório, identifica o comerciante (em nome individual ou as sociedades) na sua individualidade económica, podendo ser formada por um ou vários nomes completos ou abreviados (firma-nome), por uma expressão...

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I - A suscetibilidade de erro ou confusão entre firmas, nos termos do art. 33.º, n. os 1 e 2 do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas – aprovado pelo DL n.º 129/98, de 13-05 –, conjugado com o art. 10.º, n.º 3, do CSC, deve considerar, de entre os destinatários, não apenas comerciantes ou entidades menos propensos a distrações ou enganos (fornecedores instituições...

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Infringe-se o disposto nos artigos 27 e 162, n. 4, do Codigo Comercial, quando uma sociedade anonima adopta na sua firma ou denominação social um nome abreviado e de fantasia - "Socar" - identico ao usado por uma sociedade por quotas anteriormente registada, embora faça seguir essa palavra da expressão "Companhia de Carnes de Angola, S.A.R.L.", pois a lei não exige, para considerar verificada...