firmas fantasia

63 resultados para firmas fantasia

  • Acórdão nº 9150626 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1995

    I - É admissível o uso de palavras ou de parte de palavras estrangeiras ou de feição estrangeira nas disposições de fantasia, siglas ou outras composições das firmas das sociedades, quando essas palavras correspondam a vocábulos comuns sem tradução adequada na língua portuguesa ou de uso generalizado. II - Não se encontram nessa situação a expressão inglesa " Cheers " ou o vocábulo...

    ... estrangeiras ou de feição estrangeira nas disposições de fantasia, siglas ou outras composições das firmas das sociedades, quando essas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111/2005 - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
    ... intenção de constituir a empresa, bastando-lhes escolher uma das firmas pré-aprovadas à sua disposição e escolhendo o pacto ou acto ... atendimento; b) Escolha de firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 129/98 - Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
    ... de pessoas colectivas, bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações. Artigo 2.º Ficheiro central de ...ública que incorporem na sua denominação siglas, expressões de fantasia ou composições e para os empresários individuais referidos na alínea ...
  • Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de estabelecimento,...

    ...ção que geralmente lhes é atribuída, as denominações de fantasia ou específicas, o nome da propriedade ou local do estabelecimento, quando ...ções que identifiquem o objecto ou a actividade da sociedade (firmas materiais ou objectivas, segundo Menezes Cordeiro Cf. António Menezes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 125/2006 - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
    ... actos: a) Opção por firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à ... no prazo máximo de um dia útil, sendo aprovada a primeira das firmas requeridas que for viável. 4 - Se for esse o caso, os interessados devem ...
  • Acórdão nº 308/14.8YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I. Em regra não é admissível a junção, com a alegação da apelação, de documentos destinados a provar factos ocorridos após o encerramento da discussão na primeira instância. II. É ilegal, por carecer de suficiente novidade, a firma SOLAMPARO – ÓPTICAS, LDA, adotada por uma sociedade com atividade no Algarve, no ramo do comércio de produtos óticos, constituída em 2014 e sedeada no local onde,...

    ... dispõe o artigo 33.º do Regime do RNPC, n.º 1, segundo o qual as firmas e denominações devem ser distintas e não susceptíveis de confusão ou ... e denominações, ainda quando constituídos por designações de fantasia, siglas ou composições, não podem sugerir actividade diferente da que ...
  • Acórdão nº 079950 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1991

    I - Do artigo 15 do Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de Setembro, não resulta como obrigatoria, para os membros de um consorcio, a adopção de uma denominação, sendo obrigatorio sem que, quando seja adoptada uma denominação, dela constem os nomes, firmas ou denominações sociais dos respectivos membros, precedidos da expressão "consorcio de..." ou seguidos da expressão "...em consorcio&qu

    ... podem atribuir aos seus consorcios as denominações de fantasia que entendam, desde que lhes acrescentem os seus nomes, firmas ou ...
  • Acórdão nº 079950 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 1991

    I - Do artigo 15 do Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de Setembro, não resulta como obrigatoria, para os membros de um consorcio, a adopção de uma denominação, sendo obrigatorio sem que, quando seja adoptada uma denominação, dela constem os nomes, firmas ou denominações sociais dos respectivos membros, precedidos da expressão "consorcio de..." ou seguidos da expressão "...em consorcio&qu

    ... podem atribuir aos seus consorcios as denominações de fantasia que entendam, desde que lhes acrescentem os seus nomes, firmas ou ...
  • Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição ou...

    ... Mais, o vocábulo “C” é de fantasia, afastando-se da denominação de origem “C”. O consumidor médio ..., nomeadamente, que “[o]s elementos característicos das firmas e denominações, ainda quando constituídos por designações de ...
  • Acórdão nº 151/11.6TYLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente “à prestação de...

    ..., é que, não obstante diversos os objectos sociais de ambas as firmas, a sua relação com os cuidados de saúde gera uma complementaridade ... e denominações, ainda quando constituídos por designações de fantasia, siglas ou composições, não podem sugerir actividade diferente da que ...
  • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006
    ...a) Opçáo por firma constituída por expressáo de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado ou pela verificaçáo da ...Artigo 14.o. Bolsa de firmas. 1 - A bolsa de firmas criada ao abrigo do n.o 1 do artigo 15.o do ...
  • Decreto-Lei n.º 42/89, de 03 de Fevereiro de 1989
    ...Para além da disciplina do licenciamento de firmas e denominações e da inscrição no ficheiro central de pessoas ... característicos, ainda que constituídos por designações de fantasia, siglas ou composições, que sugiram actividades diferentes da que o seu ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005
    ... intenção de constituir a empresa, bastando-lhes escolher uma das firmas pré-aprovadas à sua disposição e escolhendo o pacto ou acto ... diploma: a) A opção por firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado ou a apresentação de ...
  • Acórdão nº 99B413 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1999

    Não são susceptíveis de confusão pelo homem médio (consumidor comum) as denominações "SAPEC" e "ROSAPEC", a primeira de pura fantasia relativa a uma sociedade anónima e a segunda, associada a uma flor e a uma cor, e relativa a uma sociedade por quotas, tudo pois marcas e firmas fonética e graficamente dissemelhantes.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ...ública que incorporem na sua denominação siglas, expressões de fantasia ou composições e para os empresários individuais referidos na alínea ... n.º 4 do artigo 38.º Artigo 45.º [..] 1 - A admissibilidade das firmas e denominações é comprovada através da disponibilização do ...
  • Acórdão nº 0120955 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2001

    I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação, anulando o direito então ainda em curso, fixado por anterior acto administrativo. II - Em matéria de firmas, a lei consagra o princípio da novidade ou da exclusividade, exigindo que as firmas...

    ... Em matéria de firmas exige a lei que sejam estas distintas e insusceptíveis de confusão ou ... e referenciadas (identificadas) pelas siglas, expressões de fantasia ou expressões sintetizadas integradoras das respectivas firmas (assim, ...
  • Acórdão nº 0120955 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2001

    I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação, anulando o direito então ainda em curso, fixado por anterior acto administrativo. II - Em matéria de firmas, a lei consagra o princípio da novidade ou da exclusividade, exigindo que as firmas...

    ... Em matéria de firmas exige a lei que sejam estas distintas e insusceptíveis de confusão ou ... e referenciadas (identificadas) pelas siglas, expressões de fantasia ou expressões sintetizadas integradoras das respectivas firmas (assim, ...
  • Acórdão nº 4131/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2006

    I - A firma constitui, a par do nome e insígnia do estabelecimento e da marca, um dos sinais distintivos do camércio . II - Enquanto sinal distintivo e nominativo de uso obrigatório, identifica o comerciante (em nome individual ou as sociedades) na sua individualidade económica, podendo ser formada por um ou vários nomes completos ou abreviados (firma-nome), por uma expressão alusiva ao...

    ... um pedido de certificado de admissibilidade para uma das seguintes firmas, ao qual essa entidade atribuiu o n° 367613: 1ª - "B..", 2ª - "C.." ... e denominações, ainda quando constitutivos por designações de fantasia, sigla ou composições, não podem sugerir actividade diferente da que ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2017
    ...;b) Escolha de denominação constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à ...-lei não são devidos emolumentos pessoais.Artigo 16.ºBolsas de firmas e de marcas1 - A bolsa de firmas criadas pelo RNPC e reservadas a favor do ...
  • Acórdão nº 308/14.8YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - A suscetibilidade de erro ou confusão entre firmas, nos termos do art. 33.º, n. os 1 e 2 do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas – aprovado pelo DL n.º 129/98, de 13-05 –, conjugado com o art. 10.º, n.º 3, do CSC, deve considerar, de entre os destinatários, não apenas comerciantes ou entidades menos propensos a distrações ou enganos (fornecedores instituições de crédito,...

    ... a denominações que não coincidem totalmente com as suas firmas, sendo o homem médio hoje, no que respeita à firma, não o cliente da ... de produtos óticos, pelo que, embora não seja uma palavra de fantasia, e nessa perspetiva original ou criativa, tem uma boa capacidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/2017 - Cria a «cooperativa na hora»
    ...;b) Escolha de denominação constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à ... Artigo 16.º Bolsas de firmas e de marcas 1 - A bolsa de firmas criadas pelo RNPC e reservadas a favor ...
  • Acórdão nº 061550 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Fevereiro de 1967

    Infringe-se o disposto nos artigos 27 e 162, n. 4, do Codigo Comercial, quando uma sociedade anonima adopta na sua firma ou denominação social um nome abreviado e de fantasia - "Socar" - identico ao usado por uma sociedade por quotas anteriormente registada, embora faça seguir essa palavra da expressão "Companhia de Carnes de Angola, S.A.R.L.", pois a lei não exige, para...

    ... na sua firma ou denominação social um nome abreviado e de fantasia - "Socar" - identico ao usado por uma sociedade por quotas anteriormente ...firmas ou denominações sejam identicas, bastando que não sejam completamente ...
  • Acórdão nº 061550 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1967

    Infringe-se o disposto nos artigos 27 e 162, n. 4, do Codigo Comercial, quando uma sociedade anonima adopta na sua firma ou denominação social um nome abreviado e de fantasia - "Socar" - identico ao usado por uma sociedade por quotas anteriormente registada, embora faça seguir essa palavra da expressão "Companhia de Carnes de Angola, S.A.R.L.", pois a lei não exige, para...

    ... na sua firma ou denominação social um nome abreviado e de fantasia - "Socar" - identico ao usado por uma sociedade por quotas anteriormente ...firmas ou denominações sejam identicas, bastando que não sejam completamente ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... de qualquer tipo de sociedade devem constar: a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificaçãodestes; ...- Os elementos característicos constituídos por designações de fantasia, siglas ou outras composições devem ter feição portuguesa e não podem ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP - Confederação Empresarial de Portugal, a ACPI - ...2 - As expressões de fantasia" utilizadas para designar a invenção não constituem objeto de reivindica\xC3"...