carta licenca pedido sem vencimento
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... ão recorrida, absolvendo-se o Réu do pedido. Custas pela Apelada em ambas as instâncias» ... (Zona Central) por licença sem vencimento ... “Considerando que a única candidata ao ... e supra mencionado, através da entrega da carta cuja cópia está junta a fls. 29 e cujo teor ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... O pedido deverá ser acompanhado de documentos que ... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... o seu número e as respetivas datas de vencimento são determinados na deliberação ou despacho ...
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Regulamento n.º 540/2021
... à data da apresentação do respetivo pedido pelo sujeito passivo.2 - Por razões de justiça ... processo, a notificação é efetuada por carta registada a enviar para o domicílio do sujeito ... pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes.Artigo 16.ºExtinção da ...
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Regulamento n.º 591/2023
... ) Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento ... das restantes ... canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de ...
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Acórdão nº 547/20.2T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
I – Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo, que, nos termos do art.º 808.º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objectivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efectuada uma interpelação admonitória; II - No entanto, a
... de compra e venda e, por isso, por carta de 02.03.2018, comunicou à R. a resolução do ... a acção procedente e improcedente o pedido reconvencional, formulando, para tanto, as ... ção legal que preveja o respectivo vencimento - art.º 777.º, n.º 1, do CC) ... Analisando ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... no n.º 1 serão pagas na data do vencimento da retribuição. II SÉRIE N.º 63 ... , o período de licença suspende- se, a pedido do progenitor, pelo tempo de duração do ...
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Aviso n.º 8539/2016
... com extratos de plantas de localização em carta militar ou em ortofotomapa, de plantas de ... a que dizem respeito à data de entrada do pedido. Artigo 8.º Estimativa orçamental 1 - A ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 12372/2018
... do Anexo II - Normas de instrução do pedido" em formato digital, com vista à desmaterializaç\xC3" ... e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem ... do ano anterior; d) Recibos de vencimento discriminado do ordenado auferido; e) ...
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Regulamento n.º 41/2024
... Carta da Federação Portuguesa de Campismo e ... direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam ... introduzidas nos ... vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... trabalhador pode ser concedida, a seu pedido, licença sem r etribuição, por perí odo ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... º 1 se rá paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... trabalhador pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por período ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... º 1 se rá paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... trabalhador pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por período ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... º 1 se rá paga na data do vencimento da retribuição. CAPITULO X Condições ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
... de inadmissibilidade da formulação do pedido subsidiário e, em consequência, absolver a ... O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º ... , n.º 73, 1269 -274 Lisboa, ou enviado por carta registada com aviso de receção para a mesma ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... de 10 dias a contar da receção do pedido, à empresa que obteve a nova ... ção ou cópia de recibos de vencimento dos últi mos 120 dias , com indicação de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Carta da Federação Portuguesa de Campismo e ... direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam ... introduzidas nos ... vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... - Ao trabalhador pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por período ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ... no n.º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Edital n.º 1193/2022
... Artigo 63.º Pedido ... Artigo 64.º Particularidades ... Artigo ... carta registada ou eletrónico simples, ... ou, se a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... trabalhador pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por perí odo ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ... º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... trabalhador pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por período ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... n.º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Regulamento n.º 99/2019
... internet da Vimágua e disponibilizadas a pedido dos interessados. 2 - O projeto da rede de ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...
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Regulamento n.º 19/2019
... ção será notificada ao interessado por carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... prazo de 5 dias após a comunicação ou pedido. 5 - A requerimento do interessado pode o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
... Termina formulando pedido no sentido de que: -Seja dado provimento ao ... a deferir a concessão da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo ... ário nunca poderá ser entendido como uma carta em branco, mas como uma ordem para a realização ... -
Acórdão nº 2689/19.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... idóneo para determinar a data do vencimento e a exigibilidade da obrigação de prestação ... ção das alíneas c) e d) do respectivo pedido reconvencional, impossibilidade que é objectiva ... 16. A Ré respondeu por carta registada junta a fls.372, datada de 28/09/2007, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, à empresa qu e obteve a nova empreitada e ... ídio de risco igual a 5% sobre o seu vencimento, enquanto exercerem essas funções ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
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Aviso n.º 8405/2018
... internet da Vimágua e disponibilizadas a pedido dos interessados. 2 - O projeto da rede de ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 5 - No caso de faturação conjunta do ...