carta fim contrato arrendamento
3708 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... Por carta registada com A/R, datada de 11 de Março de ...
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Regulamento n.º 1034/2023
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado ... para Fins Habitacionais por ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ...
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Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... ção de indeferimento do pedido através de carta" registada, podendo pronunciar-se sobre essa inten\xC3" ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da ... sua intenção de ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano ... para Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren- ... damento durante o período do ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Aviso n.º 14609/2021
... arrendamento apoiado. Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, ... em que existe documento escrito - contrato de arrendamento - mas o mesmo não foi declarado ... , bem como dos seus fundamentos através de carta registada ou correio eletrónico, mediante ...
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Regulamento n.º 1108/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional. Regulamento Municipal de Apoio ao ... vida quotidiana e duradoura possuindo contrato de arrendamento pelo período mínimo de 6 meses ... carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ...
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Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para ... Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... - na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... -
Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Edital n.º 163/2024
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... -se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... carta registada com aviso de receção sob pena de não ...
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Aviso n.º 11647/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais ou ... Câmara Municipal de Ponta Delgada;c) Por carta registada com aviso de receção;d) Pelos meios ...